Rede aciona STF para barrar MP que transfere ao governo controle de ONGs

Advogados do partido alegam abuso de poder do governo em legislar, além de violação à liberdade de associação e funcionamento de organizações não-governamentais

Secretário de Governo, general Santos Cruz. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Jornal GGN – A Rede Sustentabilidade protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar para barrar a Medida Provisória nº 870, a primeira publicada pelo governo Bolsonaro, em janeiro, atribuindo à Secretaria de Governo da Presidência da República o poder de “supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades” de Organizações Não Governamentais (ONGs) e organismos internacionais com a atividade no país.

“O trecho transcrito trouxe grande preocupação não apenas para a REDE, mas também para todas ONGs e Organismos Internacionais que desenvolvem atividades no território brasileiro, visto que a vedação à interferência governamental em atividades associativas é não apenas um dos requisitos essenciais para o desenvolvimento de suas atividades, mas um dos pilares de nossa democracia”, pontuaram os advogados da Rede em nota

O partido propôs a medida a pedido do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento (FBOMS). A relatora da ação no STF é a ministra Cármen Lúcia, que poderá negar ou conceder uma decisão liminar, suspendendo temporariamente a MP até que o Supremo julgue o mérito da ação em plenário. A ministra poderá optar também pela dispensa da análise da liminar, levando o caso para julgamento diretamente no colegiado.

Segundo informações do G1, o ministro da Secretaria de Governo, Santo Cruz, declarou que o objetivo da MP é “otimizar” o repasse de recursos públicos às entidades através de monitoramento. Mas os advogados da Rede rebatem que a medida é um risco às atividades das ONGs.

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“Não há dúvidas de que assim como existem entidades do Terceiro Setor
que além de idôneas exercem papel fundamental em nossa democracia, existem
aquelas criadas e operadas com intenções inconfessáveis. Contudo, foge
completamente a razoabilidade, bem como fere à constituição, nivelar todo o
Terceiro Setor “por baixo” editando norma que permite ao Poder Executivo realizar verdadeira cruzada contra as organizações não governamentais e as organizações internacionais”, argumentam na petição.

A Rede pontua, ainda, que a ADIN protocolada no STF não busca “imunizar das ONGs e dos Organismos Internacionais à fiscalização, pelo contrário”:

“A petição sugere que os mecanismos de fiscalização existentes devem ser aprimorados, bem como deve ser intensificada a atuação dos Tribunais de Contas e do Ministério Público no combate às entidades inidôneas”.

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