Requerimento ao Ministério Público de Contas – TCE/MT

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Ao

 

Ministério Público de Contas do TCE/MT

Estado de Mato Grosso

 

 

 

Sr. Procurador,

 

 

 

Edmar Roberto Prandini, RG …………….., CPF…………, divorciado, servidor público estadual, residente na Av. ………………. – …………………….., no bairro …………………… cep. ……………., em Cuiabá,

 

Sob o n. 127213/2017 protocolou Requerimento junto à Presidência do Tribunal de Contas do Estado solicitando cópias de inteiro teor dos processos em que tenham sido ou em que estivessem sendo examinados convênios ou congêneres em que órgãos da Administração Pública estadual tivessem como instituição cooperante a Associação Casa de Guimarães.

 

Em 03 de maio de 2017, o Conselheiro Presidente, sr. Antonio Joaquim, mediante o Ofício 628/2017/GPRES-AJ encaminhou resposta ao Requerimento, com cópias digitais dos processos 29939/2014 – SECOPA e 84581/2012 – SEDTUR.

 

Em todos os procedimentos examinados pelo TCE acerca de convênios entre entes governamentais e a referida Associação, sem exceção, foram observadas irregularidades. Nos convênios com a SEDTUR, ante as prestações de contas irregulares dos convênios, acolhidos pelos servidores públicos, sofreram estes penalizações na forma de Multas, uma vez que aquela Associação agiu ilegalmente ao efetivar gastos dos valores repassados pela Administração Pública sem proceder às necessárias licitações. No convênio com a SECOPA, por intervenção do TCE, mais de R$ 2 milhões deixaram de ser repassados à convenente, dada a exorbitância dos preços estimados para os serviços a serem realizados sob a alçada do convênio.

 

Apesar do TCE condenar os servidores públicos da SEDTUR por acolhimento das prestações de contas irregulares, não convocou os autores das ilegalidades, a saber, os representantes da Associação Casa de Guimarães para responsabilização pelos sua conduta ilegal na gestão do dinheiro público nem auditou se os gastos efetivamente foram executados nos objetos pactuados ou se haveria ressarcimentos a fazer ao Tesouro Estadual.

 

Ora, o acolhimento de prestações de contas irregulares é erro menor do que a execução ilegal dos gastos de dinheiro público, de modo que penalizar os responsáveis pela aceitação da prestação de contas sem penalizar os autores dos gastos ilegais é insuficiente e configura injustiça do juízo, ainda que também tenham sido irrisórias as multas aplicadas.

 

Destaque-se que desde 2009, a referida Associação firmou mais de 70 convênios com entes do Governo Estadual, sem contar Contratos de Gestão ou outras modalidades de formalização de parcerias. Os episódios examinados pelo TCE foram selecionados por amostragem no universo de convênios da SEDTUR e SECOPA. Estranha saber que se um procedimento amostral evidencie irregularidades insanáveis ou ilegalidades comprovadas em 100% da seleção, o TCE não tenha determinado o exame minuciosa da totalidade do universo das Secretarias envolvidas e dos instrumentos de parceria da referida Associação. Afinal, a amostragem tem esse objetivo: se identificados pequenos e pouco frequentes erros, compreender que não há porque demandar tempo e dinheiro no exame daquela situação. Mas, ao contrário, se forem erros impactantes e com alta dose de recorrência, então, orientar o foco da análise para aquele objeto, em última instância para estancar uma sangria de dinheiro público.

 

Com base nesta exposição, vem requerer, a adoção de medidas para que:

 

a) sejam reexaminados todos os convênios firmados na SEDTUR para aplicar sanções em caso de se confirmar a recorrência dos padrões de comportamento identificados naqueles episódios já examinados;

 

b) sejam reexaminados todos os convênios da Associação Casa de Guimarães com entes do Governo Estadual e também de municípios matogrossenses;

 

c) sejam convocados, nos casos em que hajam irregularidades e ilegalidades, para a responsabilidade e a devida sanção, não apenas os servidores públicos envolvidos, mas também àqueles que enquanto instituições privadas, agiam com responsabilidade pública, na gestão do recurso governamental;

 

d) examinar se a ausência de auditar a totalidade dos convênios, visto que a amostra apontava para erros em todos eles, e se o fato de não se responsabilizar aqueles que, na condição de convenentes, efetivaram a execução dos gastos públicos nos convênios sob exame, implica em que exista ou não prevaricação por parte dos que ao proceder a análise dos processos não foram consequentes com os objetivos que aqui apontamos, dando o encaminhamento devido, em caso afirmativo.

 

 

 

Atenciosamente,

 

 

 

Cuiabá, 25 de maio de 2017

 

 

 

 

Edmar Roberto Prandini

CPF. ………………………..

 

 

 

 

 

 

 

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