Serviços de energia elétrica explorados em regime Jurídico de direito privado

Os serviços de energia elétrica têm sido tradicionalmente considerados como típicos serviços públicos. Nada obstante, a exemplo do que se verifica em outros setores da infra-estrutura, a legislação setorial tem submetido determinadas atividades relacionadas à industria da energia elétrica à prestação sob regime de direito privado.

Estudo apresenta as pré-compreensões que fundamentam o pensamento da doutrina jurídica tradicional, com vistas à sua superação, na medida em que é sugerida nova interpretação do texto e do contexto constitucional no que toca à questão dos serviços de energia elétrica.

Data: 2009

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