Toffoli determina transferência de 50% do Fundo Nacional de Segurança para Estados e DF

Processo deve ser feito de maneira imediata, e não devem ser feitos novos bloqueios até decisão final de Rosa Weber

Jornal GGN – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a transferência imediata de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para os estados e o Distrito Federal, e a União não pode efetuar novos bloqueios de verbas até que a relatora da causa, Rosa Weber, emita uma decisão final a respeito.

Segundo a agência Reuters, os recursos (mais de R$ 1,1 bilhão vindos das loterias) foram bloqueados “sem justificativa plausível”, segundo os Estados, que também citaram uma lei do ano passado que garante às unidades da Federação a transferência de metade dos recursos arrecadados. A ação foi movida por todas as unidades da Federação, exceto a Paraíba, para a liberação de recursos do fundo neste ano.

De acordo com Toffoli, é obrigação da União que seja feito o repasse de metade desses valores para os Estados e o DF, independentemente de convênio, contrato de repasse ou instrumentos para tal operação, uma vez que a legislação proíbe de maneira expressa que os valores do fundo sejam contingenciados.

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