Uma reflexão necessária, por Fábio de Oliveira Ribeiro

Deltan acredita que a justiça “…não depende do lugar do julgamento e sim da sua fundamentação em fatos, provas e lei.” Quem deve ter o poder de escolher quem será julgado e em que lugar o julgamento será feito? O promotor, o juiz ou a Lei?

Uma reflexão necessária

por Fábio de Oliveira Ribeiro

Após o julgamento do HC de Lula no STF disse Deltan Dellagnol:

“A competência territorial como tratada pelo sistema de justiça é uma brecha para anulação de casos e impunidade. Cria insegurança jurídica e, ao mesmo tempo, não contribui para a justiça, a qual não depende do lugar do julgamento e sim da sua fundamentação em fatos, provas e lei.”

Sérgio Moro preferiu dizer que nem estava acompanhando” o julgamento do STF https://jornalggn.com.br/editoria/justica/moro-diz-que-nem-acompanhou-julgamento-do-stf-que-anulou-suas-condenacoes-contra-lula/.

Um quer se distanciar do que ocorreu. O outro insiste em desafiar a decisão do STF como se estivesse em posição de atribuir validade e eficácia à decisão da Corte constitucional brasileira.

Curiosamente, porém, o ex-procurador da Lava Jato desafia o STF de maneira indireta. Ele coloca em dúvida a justiça da Lei que define a competência territorial e não a decisão do STF que a aplicou para reconhecer que o julgamento de Lula infringiu a regra constitucional do juízo natural.

Deltan acredita que a justiça “…não depende do lugar do julgamento e sim da sua fundamentação em fatos, provas e lei.” Quem deve ter o poder de escolher quem será julgado e em que lugar o julgamento será feito? O promotor, o juiz ou a Lei?

O promotor não pode escolher os casos em que atua. Vinculado à comarca em que atua, instância que pertence e à esfera de poder estadual ou federal, ele deve atuar nos casos que lhe forem atribuídos, os quais serão distribuídos de acordo com as normas que regem a competência territorial, funcional e em relação à matéria.

Nenhum juiz pode escolher em que casos atuará. Isso representaria uma clara violação da regra que o STF fez cumprir no caso Lula. Devemos acrescentar, também, que os casos de competência originária da segunda ou da terceira instância nunca podem ser distribuídos ao juiz de primeira instância e que um juiz estadual não julga processos em que a matéria é atribuída à justiça federal.

Não há dúvida de que um juiz do Trabalho não tem competência para julgar processos eleitorais. Se ele acreditar que a justiça “…não depende do lugar do julgamento e sim da sua fundamentação em fatos, provas e lei” ele poderia fazer isso? Sim, sem dúvida. Mas a decisão dele seria inevitavelmente nula. O mesmo pode ser dito do juiz criminal que julga ação para a qual não tem competência territorial.

Somente a Lei pode definir quais casos um determinado juiz pode julgar. A segurança jurídica deriva do respeito às regras de competência que garantem a impessoalidade do julgamento e, portanto, sua validade. É fantástico que um procurador do MPF não seja capaz de reconhecer isso. Afinal, ele atua como “custos legis” (fiscal da Lei).

O paradoxo em que Deltan Dellagnol se enredou é evidente. Ao dizer que a “…competência territorial como tratada pelo sistema de justiça é uma brecha para anulação de casos e impunidade.” Primeiro, porque não é o sistema de justiça que define a competência territorial e sim a Lei. Segundo, porque em virtude de atuar como “custos legis” ele deveria saber que não está em condições de legislar ou de obrigar o sistema de justiça a ignorar a legislação em vigor.

O silêncio de Sérgio Moro também é paradoxal, mas por outro motivo. Quando era juiz da Lava Jato ele falava o tempo todo sobre qualquer assunto. Ele chegou a falar no Congresso Nacional sobre um Projeto de Lei. Várias vezes tivemos a oportunidade de ver Moro criticar abertamente o STF (algo incomum, pois um juiz não pode comentar as decisões de outro). Naquela época ninguém ficaria surpreso se ele fosse ao programa Ana Maria Braga julgar qual é o prato mais saboroso da culinária brasileira.

No entanto, agora que é advogado e pode opinar abertamente sobre os casos julgados pela Suprema Corte brasileira, Sérgio Moro preferiu não comentar a decisão que reconheceu sua incompetência para julgar Lula. Curiosamente, na sentença do Triplex ele mesmo disse que “… o crime se insere em um contexto mais amplo, de um esquema de corrupção sistêmica na Petrobras e de uma relação espúria entre ele e o Grupo OAS.” (fls. 215 da sentença condenatória de Lula), dando a entender que escolheu julgar Lula apesar de inexistir relação específica entre aquele processo e a corrupção da petrolífera brasileira.

A competência da 13a Vara Federal de Curitiba dependia da existência dessa relação específica entre a conduta do acusado e a corrupção na Petrobras. Portanto, o argumento de que Lula merecia ser julgado lá por causa de um contexto mais amplo equivale tanto ao reconhecimento da incompetência territorial quanto da suspeição do juiz para julgar seu desafeto político.

Num contexto mais amplo, seria interessante saber o que Sérgio Moro tem a dizer da sua relação específica com o julgamento proferido no STF. O silêncio dele foi uma opção polida e política. Afinal, em algum momento ele mesmo pode ser julgado por aquele Tribunal. Moro gostaria de ser julgado da mesma forma que julgou Lula ou prefere que o STF julgue ele como julgou o ex-presidente petista?

As reações de Deltan Dellagnol e de Sérgio Moro ao julgamento do HC de Lula revelaram o tamanho verdadeiro de ambos. Um segue tentando desempenhar o papel de “justiceiro da Lava Jato”, o outro percebeu que não tem mais nada a dizer. Afinal, o que poderia um juiz declarado incompetente e suspeito dizer sobre sua sentença que foi declarada nula?

Em outra oportunidade, Moro disse que não se arrepende de nada do que fez. Faz sentido. Afinal, o arrependimento é uma faculdade humana excessivamente humana e quando era juiz da Lava Jato ele acreditava que estava acima do bem e do mal e que poderia violar impunemente a Lei para interferir no resultado de uma eleição.

E então voltamos ao ponto em que o juiz incompetente para julgar questões eleitorais resolve decidir sozinho o destino de um país com mais de 60 milhões de eleitores do candidato Lula. Se acreditasse que a justiça “…não depende do lugar do julgamento e sim da sua fundamentação em fatos, provas e lei” ele poderia fazer isso? É evidente que não. Mas essa é uma questão essencial sobre a qual Sérgio Moro deve permanecer em silêncio. Caso contrário, não restará nenhuma dúvida de que ele agiu de má fé.

As opiniões contidas neste artigo não refletem necessariamente a visão do Jornal GGN

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