É inconstitucional decreto de intervenção, por Eloísa Machado de Almeida


Foto: Beto Barata/PR

Do Justificando

Decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro é inconstitucional

Por Eloísa Machado de Almeida

Professora Doutora de Direito Constitucional na FGV Direito SP

Intervenção federal é uma medida excepcional, prevista na Constituição, onde se flexibiliza a autonomia federativa para permitir a substituição de autoridade estadual pela federal. Por ser medida excepcional, a Constituição determina que o Decreto de intervenção deve informar sua amplitude, razões e tempo de duração; isto é, a intervenção só permanece enquanto perdurarem as razões de sua decretação.

É uma bomba no nosso sistema federativo, remédio forte para altíssimo grau de desfuncionalidade institucional.

É a primeira vez que se decreta uma intervenção federal; não há exemplos a seguir, modelos que funcionaram ou erraram. Mas há a Constituição. E, pelos parâmetros constitucionais, o Decreto de intervenção é inconstitucional.

Não duvido que possam existir razões para a intervenção no Rio de Janeiro, mas o que se sabe da intervenção federal decretada pelo Presidente Michel Temer é muito pouco. Não há transparência nas razões que a justificam, o que prejudica a compreensão sobre quando a mesma deverá ser revogada.

Adotar uma medida tão grave com pouca informação, pode gerar ainda mais instabilidade. Além disso, o Decreto diz, no parágrafo único do artigo 1º, “o cargo de Interventor é de natureza militar”. Natureza militar, ou seja, integrado e condizente com o regime das Forças Armadas, inclusive a jurisdição militar para todos os eventuais crimes cometidos durante o período de intervenção. Isso é inconstitucional.

A intervenção federal permite a substituição da autoridade política estadual pela federal, mas não a substituição da autoridade política civil por uma militar. O interventor adotará atos de governo e, por isso, a natureza do cargo é civil, ou seja, o interventor pode até ser militar, mas este ocupa temporariamente um cargo de natureza civil.

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Por fim, sem entrar em detalhes sobre as razões para essa medida tão grave (até porque elas não são públicas), a intervenção federal em matéria de segurança permitiria a atuação das polícias federais para atuação no Rio. O uso de Forças Armadas em segurança pública (além de ser bastante problemática) necessitaria, por ordem constitucional, de autorização específica. Afinal, não se trata de intervenção militar. Não?

 

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3 comentários

  1. Sendo a intervenção

    Sendo a intervenção incostitucional terá o pronto apoio do stf, aquele coletivo de onze cagões que todos os dias defecam na constituição.

  2. Silêncio do STF.

    Silêncio do STF.

    A OAB disse algo ?

    Os partidos políticos não entraram com nada no STF, só um advogado que teve a demanda negada.

    A deputada Laura Carneiro (relatora) disse que o decreto é “muito genérico”.

    O Conselho da República não foi ouvido.

     

    Todavia como morador RJ digo , está **** viver aqui…

  3. Descaradamente
    Descaradamente inconstitucional. Desavergonhadamente inconstitucional.
    Nenhuma das precondicoes previstas na constituição para que uma medida dessa gravidade se justificasse está presente.
    O Estado tem um efetivo policial de mais de 50 mil policiais militares que estão trabalhando normalmente. Infinitamente mais grave foi o caso do Espírito Santo quando os policiais entraram em greve, o que significou na prática que o poder publico estadual perdeu a capacidade de manter a ordem publica e garantir o cumprimento das leis. O Estado viveu dias de caos e foram varias as mortes causadas pelo vácuo criado pela ausencia da polícia nas ruas, e mesmo assim não houve intervenção federal. Brasilia se limitou a enviar tropas federais para controlar a situação até que a PM voltassem as ruas.
    No Rio foram episódios isolados limitados a cidade do Rio de Janeiro mas que foram usados para o terrorismo jornalístico. Repetiram ad nauseam as mesmas imagens como em um bombardeio de saturação criando muita espuma em torno de pouca coisa.

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