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Jornal GGN – “Sob pretexto de adequar a legislação à realidade atual e diminuir a sensação de impunidade, o pacote de Moro comete abusos, minimiza garantias, amplia vulnerabilidades e premia deficiências do sistema de Justiça”, publicou a coluna Notas & Informações, do Estadão deste sábado (23).
O jornal, conhecido por manter uma postura de concordância com as medidas do ex-juiz da Lava Jato de Curitiba, elencou os erros cometidos pelo agora ministro da Justiça de Jair Bolsonaro no projeto anticrime, apresentado esta semana ao Congresso.
A coluna opinativa ressalta que os três projetos de lei não são um pacote de segurança pública, mas medidas para ampliar a punição penal e que não impactará em diminuição da criminalidade no país.
“Prevenção e punição são temas diversos – e é preocupante que o governo Bolsonaro seja incapaz de perceber essa profunda diferença. Além de gerar falsa expectativa na população, apresentar o pacote de aumento de punição como prioridade nacional é retardar a implementação das medidas aptas de fato a melhorar a segurança pública”, assinala.
Tampouco as medidas destravam a legislação processual ou a certeza da aplicação da justiça criminal, como havia declarado o ministro em coletiva de imprensa. Para o jornal, as medidas só “desequilibram” e “confudem” a legislação existente.
A publicação aponta, ainda, que “causa especial estranheza” a exclusão da punição a policiais no pacote e defende que o investimento seja feito na formação dos policiais, capacitando-os para “agir dentro da lei”, sem criminalidade.
Mas o projeto de Moro defende que “não precisariam formar bem as polícias e não haveria problema em que os policiais sejam descuidados, pondo em risco a própria população, já que uma das prioridades do governo federal é prover um arcabouço jurídico capaz de absolvê-los por seus abusos”.
Por fim, o texto mostra que há “propostas carentes de rigor técnico”. “A prioridade é a segurança pública ou é aumentar o poder dos juízes?”, questiona a coluna do jornal.
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