Entidades brasileiras denunciam cortes em saúde e educação na

Jornal GGN – Organizações brasileiras de direitos humanos denunciaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55 na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Para as entidades, a proposta que congela os gastos públicos e limita seu crescimento à inflação por 20 anos representa um retrocesso no país e impactam o cumprimento dos direitos humanos.

Para Daniel Cara, coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a aprovação da PEC significará que nenhum investimento novo será destinado à construção de escolas, à ampliação da qualidade das universidades públicas e da educação básica, ou ao salário dos professores.

“Em resumo, a PEC 55 inviabilizará as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação 2014 – 2024, principal diretriz para a educação nacional nos próximos 10 anos”, afirmou.

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Da Campanha Nacional pelo Direito à Educação

Presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA aponta para violação do princípio de não retrocesso e de alocação progressiva de recursos para os direitos sociais

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação juntamente com 16 outras organizações de direitos humanos fizeram denúncia contra a PEC 55/2016 e o desmonte das políticas sociais no Brasil na OEA

Sob a argumentação de que as recentes medidas propostas pelo governo brasileiro impactam gravemente no cumprimento dos direitos humanos e representam sério retrocesso no Brasil, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, juntamente com outras 16 organizações de direitos humanos, denunciaram na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016 (PEC 241, na Câmara dos Deputados), que impõe um teto de gastos para os próximos 20 anos.

O presidente da Comissão, James Cavallaro, ao explicar em sua sustentação que a Corte considera a normativa internacional, especificamente a interamericana, questionou se a PEC 55 não fere o princípio básico de não retrocesso e de alocação progressiva de recursos. “É certo que seria possível remanejar os recursos, tirar de outras áreas e colocar na saúde e na educação. Teoricamente em vinte anos, o crescimento tem previsão de ter o dobro da população atual. A minha pergunta é direta e simples: como isso não representa uma violação do princípio de não retrocesso e de alocação progressiva de recursos para os direitos econômicos, sociais, culturais, civis e políticos?”, questionou o presidente da Comissão ao Estado Brasileiro.

Projeções da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados indicam que o impacto da PEC 55 para a educação seria a redução em uma escala de R$ 32.2 bilhões nos próximos 10 anos. Daniel Cara, coordenador geral da Campanha, afirmou que tal proposta significa que nenhum investimento novo será destinado à construção de escolas, pré-escolas, creches, à ampliação da qualidade das universidades públicas e da educação básica, ou ao salário dos professores. “Em resumo, a PEC 55/2016 inviabilizará as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação 2014 – 2024 (Lei 13.005/2014), principal diretriz para a educação nacional nos próximos 10 anos. A PEC 55 representa ameaça também ao direito ao acesso à educação, colocando em risco a educação de cerca de 3,8 milhões de crianças e adolescentes de 4 a 17 anos, que estão fora da escola, de acordo com pesquisa da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e do UNICEF”, sustentou Daniel Cara, coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Em resposta à afirmação do Estado Brasileiro, sobre o patamar da dívida pública brasileira entre os países emergentes, Cara afirmou que o princípio do não retrocesso inclusive foi aprovado pelo próprio Supremo Tribunal Federal e posto como um princípio basilar no órgão, reiterando que um dos pontos cruciais nesse debate é a dívida pública brasileira. “A questão concreta que se põe é a seguinte – inclusive em relação à exposição do Ministro Barroso [citada pelo Estado Brasileiro] – o que o estado brasileiro prefere? Ele prefere adequar a dívida pública num sistema regressivo e manter diversas crianças e adolescentes fora da escola ou buscar alternativas para a garantia dos direitos sociais? Ele aceita que várias pessoas não vão ter acesso a saúde? É disso que se trata essa audiência pública”, afirmou.

Cara ressaltou ainda que o argumento que vem sendo reiterado pelo governo de que o teto não atinge a educação e a saúde é falacioso: “Se o teto é global, ele atinge a educação e a saúde”. A Comissária, Margarette May Macaulay, também indagou: “Congelar gastos? Como é possível congelar gastos dado o fato de que para educação, saúde e todos os serviços sociais a cada ano a demanda cresce?”.

O coordenador geral da Campanha explicitou ainda a questão de que a base parlamentar do governo é composta por o que chamou de uma “cumplicidade” em relação ao processo de impeachment: a aprovação na Câmara dos Deputados foi de 367 votos favoráveis ao impeachment e de 366 em relação à PEC 241 (número da PEC 55 na Câmara dos Deputados) – no Senado Federal, os placares se repetem. “Isso passa ao largo do interesse da sociedade”, explicitou, ressaltando que o novo governo representa uma parcela ínfima da população, a dos super ricos. “E a prova é essa PEC 55: se era uma PEC para controlar os gastos públicos no Brasil, ela deveria travar os gastos da dívida pública, que beneficiam justamente os 70 mil super ricos, em detrimento dos 200 milhões de brasileiros”, concluiu.

Além de Daniel Cara, representaram também a sociedade civil brasileira na audiência: Camila Marques (Arigo 19), Jefferson Nascimento (Conectas), Patrick Mariano (Renap), e Sandro Cézar (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde). Uma delegação do CEDECA-CE também acompanhou a audiência, assim como Carlos Tomaz, da Rede de Negras e Negros LGBT. Na audiência, a delegação da sociedade civil também denunciou as violações dos direitos de livre associação e liberdade de expressão com a criminalização dos movimentos sociais e, principalmente, do movimento dos estudantes secundaristas em ocupação no Brasil.

Confira aqui a íntegra da audiência: https://www.youtube.com/watch?v=_PVOs4W8PWc

Denúncias internacionais sobre a PEC 55

A denúncia sobre tal proposta vem sendo realizada sistematicamente pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação no âmbito internacional. Foi entregue um dossiê sobre os impactos da PEC 55 para a educação ao presidente da Education Commission, Gordon Brown, em setembro, na 71ª Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova York.

Ainda, foi realizada em novembro uma apresentação verbal e entrega de dossiês à Relatora da ONU para o Direito Humano à Educação, Koumba Boly Barry, acerca da temática, seguida de diversas reuniões no Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, em Genebra, incluindo as relatorias sobre Liberdade de Reunião e Associação Pacífica, Liberdade de Expressão, e com o Secretariado do Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC). Ainda, foram incluídas em relatório entregue à Universal Periodic Review (UPR) das Nações Unidas.

Organizações peticionárias: Ação Educativa; Aliança de Controle do Tabagismo – ACT; Andi Comunicação e Direitos; Articulação Justiça e Direitos Humanos – JusDh; Artigo 19; Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Centro Brasileiro de Estudos de Saúde – CEBES; Conectas Direitos Humanos; Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde; Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC; Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc; Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social; ; Instituto Alan; Justiça Global; Movimento Psicanálise Autismo e Saúde Pública – MPASP; Rede Escola Pública e Universidade; Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares – RENAP