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O teto dos gastos e a clausura do Senado
por Cristina Fróes de Borja Reis
O Senado Federal vota hoje o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) número 55 de 2016 proposto pelo presidente da República, Michel Temer. O novo regime fiscal estabelece limites para as despesas primárias de cada um dos três Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, equivalentes ao exercício imediatamente anterior corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Durante várias semanas o regime fiscal esteve no centro do debate nacional, em que diversos especialistas fizeram seus apontamentos e críticas quanto a validade da PEC, conteúdo e consequências. Está claro que não existe consenso. Mais além, há diversos indicadores de que a oposição à PEC do Fim do Mundo é maioria. Neste último domingo, a Avenida Paulista recebeu cerca de 40mil manifestantes contra o novo regime fiscal, conforme declarado pelos organizadores da Frente Povo Sem Medo. Em todo o Brasil, mais de mil instituições de ensino estão ocupadas, explicitando em suas pautas de reivindicações que são contra a PEC 55/2016. Em meados de outubro a pesquisa CUT/ Vox Populi concluiu que 70% dos entrevistados era contra a PEC 241 que tramitou na Câmara dos deputados, enumerada 55 no Senado. A consulta pública disponibilizada online pelo próprio Senado, no raiar deste dia de votação, aponta que mais de 90% dos respondentes reprovam a emenda, num universo de cerca de 365 mil votos (sendo que esta é consulta pública que recebeu a quarta maior participação no ano).
Será que os senadores estão de fato preocupados em representar os cidadãos de seus Estados? Pois caso a representatividade fosse real, esse regime fiscal não poderia ser aprovado. Pelo menos não hoje. Não é racional aprovar às pressas uma medida tão radical com horizonte de 20 anos, em um conturbado ambiente institucional de ruptura democrática e durante uma crise política e econômica profunda. Por esse motivo a oposição propôs referendo nacional. Afinal, a verdadeira prudência fiscal requer refletir bem antes de se alterar a Constituição do Brasil, afetando dezenas de milhões de pessoas.
Para começar as reflexões, cabe indagar por que estabelecer o teto dos gastos agora? Como evidenciam a comparação internacional e a trajetória das dívidas bruta e líquida, os níveis atuais não são exorbitantes. Mas é verdade que a tendência de crescimento da dívida se acelerou recentemente. Daí, a segunda pergunta: o que causou essa elevação da dívida? Dentre os fatores explicativos, predominou a elevação dos juros. Ou seja, não tem sido o aumento dos gastos primários. Aliás, estatísticas demonstram que as despesas primárias totais caíram em 2015 relativamente ao ano anterior, sendo que a média anual entre 2011-2014 foi a menor em relação aos triênios antecedentes desde a adoção do sistema de metas de inflação em 1999. Todavia a variação das receitas foi menor ainda. O que indica que o imbróglio fiscal está nas receitas e não nos gastos. Mesmo assim, o déficit primário brasileiro de 1,9% do PIB em 2015 esteve na média do mundo – já que a grande maioria dos países também assinalou variação negativa no balanço primário (como EUA, Canadá, Austrália, França, Espanha, todos os BRICS e praticamente todos da América Latina, conforme dados do FMI).
Deste desajuste entre gastos e receitas se seguem dois caminhos de raciocínio. Um caminho sugere a necessidade de se formular políticas para as despesas nominais, e não somente as primárias. Estas últimas afetam diretamente a quantidade e a qualidade dos bens públicos ofertados conforme os direitos dos cidadãos – como educação, saúde, previdência, assistência social, cultura, esporte, infraestrutura etc. De outra maneira, o déficit nominal (10,8% do PIB em 20150) é apropriado pelos grupos financeiros poderosos, que se beneficiam de uma política monetária que impõe uma das maiores taxas de juros do mundo. Se aprovada a PEC 55, os interesses financeiros seriam também privilegiados pelo fato da regra se dirigir somente aos gastos, desconsiderando as receitas. Assim, eventuais aumentos de receita mais do que proporcionais à inflação seriam usados para pagar dívida. Oras, esse destino da poupança pública ignora as prioridades da população. E, logo, com a expansão da população e do produto o teto dos gastos implica redução dos gastos do governo por pessoa, que hoje em dia já são precários e insuficientes. Por que a regra é tão simplória? Além de se discutirem outras possibilidades de regra o seguinte caminho de raciocínio seria, então, abordar o problema pelo lado das receitas. Por exemplo, combatendo a sonegação, tributando grandes fortunas e reformando o sistema em favor de maior progressividade e racionalização da tributação da renda da pessoa física. Na ótica keynesiana, em uma economia com desemprego, a elevação dos gastos públicos tende a ser compensada pelo aumento das receitas proporcionado pela dinâmica do multiplicador – o que é especialmente importante nos momentos de crise.
Projeções demonstram que ao longo dos 20 anos, a participação do governo no PIB cairia de 18% em 2015 para 13% do PIB em 2036, com ampliação da parcela dos gastos previdenciários no total. Nem mesmo com a aprovação paralela de outras reformas, como a da previdência e da educação, que visam igualmente a redução do Estado na economia, essa PEC deve ser operável. Além de um provável fracasso na prática, o novo regime fiscal consiste em claro retrocesso em relação à própria concepção de sociedade do Brasil expressa na Constituição de 1988. Os direitos da população brasileira são o verdadeiro alvo da PEC 55.
Se o Senado aprovar o teto dos gastos tal como está, vai confirmar que está enclausurado pelos interesses de uma minoria poderosa e privilegiada que vem radicalizando a sua captura do Estado. Estará cavando a cova das conquistas sociais dos últimos trinta anos, afastando o Brasil do desenvolvimento democrático, inclusivo e soberano.
Cristina Fróes de Borja Reis – professora de Economia e Relações Internacionais, coordenadora do Núcleo de Estudos Estratégicos de Democracia, Desenvolvimento e Sustentabilidade da UFABC
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Ora, se os limites para as despesas primárias de cada um dos três Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União serão equivalentes ao exercício imediatamente anterior corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial vai ser bem menor do que a inflação real.
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