Senado aprova renúncia fiscal do petróleo, mas medida volta à Câmara


Foto: EBC
 
Jornal GGN – O Plenário do Senado aprovou por 27 votos contra 20 a Medida Provisória 795/2017, que institui um novo regime tributário para petrolíferas, favorecendo-as em forma de renúncia fiscal que poderá gerar uma perda de mais de R$ 1 trilhão ao Brasil em 25 anos.
 
A proposta, contudo, teve uma pequena modificação no prazo de isenções fiscais e, pelas alterações, voltará à Câmara dos Deputados para ser novamente votada. Os senadores retiraram do texto a previsão de vigência dos benefícios fiscais até 2040.
 
A mudança foi uma pressão da oposição, que lembrou que a tentativa de estender os benefícios por mais 23 anos fere os dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Com a pressão, o relator da MP, senador Romero Jucá (PMDB-RR), modificou apenas o limite.
 
A MP 795, um novo marco legal tributária para as atividades de exploração e desenvolvimento de campos de petróleo e gás natural, traz como um de seus artigos mais polêmicos o quinto, que pode acabar com a produção nacional na indústria, uma vez que estabelece um regime especial de importação, com a suspensão do pagamento de tributos federais para estes bens produzidos no exterior. 
 
Os leilões deste ano já revelaram o cenário investido pelo governo de Michel Temer: uma redução de cerca de 50% da exigência de compras com conteúdo local para o setor de petróleo em 2017. As novidades da Medida Provisória intensificariam essa brecha, ao alterar os contratos já fechados. 
 
A assessoria parlamentar do Congresso realizou um estudo estimando o impacto da renúncia fiscal de R$ 1 trilhão até 2040. Entretanto, outras análises dão conta de que a cifra é ainda maior: R$ 3,3 trilhões, ao contabilizar que não apenas a renúncia fiscal direta, mas também daquela de parte predominante de bens utilizados no setor que são importados. 
 
Ainda assim, levando em consideração os estudos restritos das Consultorias Legislativa e de Orçamento da Câmara dos Deputados, as novas regras de leilão da Agência Nacional do Petróleo (ANP), que foram publicadas na forma da MP nesta sexta-feira (27), pelo menos R$ 40 bilhões anuais seriam descontados do Orçamento brasileiro.
 
Para se ter uma ideia, os últimos seis leilões fechados pela ANP arrecadaram R$ 6 bilhões, menos da metade do obtido em um deles, o de Libra, há quatro anos, que arrecadou R$ 15 bilhões.
 
 
 

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