Órgãos de defesa do consumidor reagem contra MP 627

Jornal GGN – O Senado aprovou essa semana a íntegra do texto da Medida Provisória 627, que muda a tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras de suas controladas no exterior e reabre o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O ponto de maior discussão hoje foi o que limita o poder da Agência Nacional de Saúde (ANS) de aplicar multas às operadoras de planos de saúde que violarem normas. O principal propulsor do movimento oposicionista na Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), é o relator da MP e também o responsável por acrescentar esse item.

E é sobre esse artigo que entidades de defesa do consumidor enviaram uma carta à presidente Dilma Rousseff pedindo o veto. A PROTESTE, Fundação PROCON/SP, Cível do Ministério Público do Estado de São Paulo (CAO), Associação PROCONS BRASIL, IDEC e ABRASCO afirmaram que a medida é um afronta aos direitos dos consumidores do país (leia carta abaixo).

“Manter válido aquele dispositivo significa, objetivamente, estimular o desrespeito à lei, por parte das operadoras de planos de saúde – um completo absurdo, sem dúvida alguma. Mais ainda, uma efetiva desmoralização da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar. Na prática, a medida estabelece um evidente estímulo às operadoras para que desrespeitem as normas às quais devem se submeter dada a fragilidade das sanções que a elas poderão ser aplicadas, em cada violação que cometerem aos direitos dos consumidores”, afirmou a PROTESTE, em nota.

“É o que esperamos todos e, de modo bastante objetivo, Senhora Presidenta, é o que aqui expressamente pedimos a V. Exa., seja por força da completa impertinência da inserção daquele comando em meio a um texto legal que em nada se relaciona com o tema da saúde suplementar, seja, ainda, pelo franco retrocesso que dele decorreria, em prejuízo do consumidor brasileiro e em clara afronta à diretriz constitucional que faz dessa defesa do consumidor, entre nós, uma garantia fundamental dos cidadãos e um dever do Estado Brasileiro”, pede a carta pelo veto de Dilma.

Eduardo Cunha já se manifestou afirmando que Dilma Rousseff irá vetar o artigo que estabelece o teto da multa. “A atual posição do governo contrária a este ponto da MP – embora diferente da posição durante o debate sobre o texto da MP – encerrará o assunto. A medida será vetada”, disse. Para inflamar o debate, Cunha também disse que se o governo federal tivesse se posicionado contra a proposta, antes da votação no Senado, ele, como relator, não teria acolhido.

Sem a Medida Provisória, as operadoras dos planos de saúde deveriam pagar à ANS multas entre R$ 5 mil a R$ 1 milhão por infração. Pelas novas regras, se a presidente não vetar, no caso das infrações de mesma natureza, será considerada apenas a multa de maior valor, até 31 de dezembro deste ano. E se forem de 51 a 100 violações, só serão cobradas 4 multas. Acima de mil, apenas 20 deverão ser pagas.

Segundo dados do Ministério da Saúde, em valores, o teto para a aplicação de multas – que também seriam retroativos – gerará um perdão de dívida, ou seja um rombo financeiro, de cerca de R$ 2 bilhões.

O Conselho Federal de Medicina também já havia se manifestado contrário ao artigo. De acordo com a nota emitida, o montante passível de perdão seria útil para sanar problemas de hospitais e postos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).

Os dados da Agência Nacional de Saúde, com informações de janeiro a agosto de 2013, apresentam que as multas dos planos de saúde e odontológicos superaram R$ 243 milhões – um valor quase 5 vezes maior que todas as outras multas do ano, que foram de R$ 50 milhões.

“A medida, tomada sem qualquer discussão do tema junto à população e junto ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, representa um claro retrocesso para a proteção dos consumidores”, afirmou a IDEC, em nota.

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5 comentários

  1. esse cara não vai sossegar…

    enquanto não causar um dano irreversível contra todos os brasileiros……………..

    muita atenção em tudo que ele toca ou participa, pois até agora só participou contra o povo

  2.  
     
    Como acreditar no Cunha ,

     

     

    Como acreditar no Cunha , ” caso o governo federal tivesse se posicionado sobre  texto MP ” .

    Esse deputado  sempre no meio dos equívocos .

    Pobre povo depender de parlamentares iguais a este.

    Infelizmente são muitos, aa maioria . 

  3. Medida fake

    Nassif,

    A matéria está superada.

    A MP 627 teve o seu texto final aprovado.

    Conforme o texto, já é do conhecimento de todos que DRousseff vetará o monstrengo encaixado por ECunha na referida MP.

    DRousseff conhece muito bem o inteligente deputado do RJ, portanto, tudo o que ele propõe no CN recebe um facho de luz. Não lembro de vitória do deputado fluminense nesta legislatura, a não ser a que repudia a prática do aborto.

  4. quem precisa de inimigo externo ???

    … nós temos aqui dentro canalhas vendilhões quanto este escroque chamado Eduardo Cunha e seus socios no senado federal e na camara federal (minusculos mesmo, por favor !!!)

     

    É uma vergonha isso ter passado !

     

    Com a palavra os demais senadores derrotados ou “omissos”… estamos de olho em vocês.

     

    Chega de pilantragem, bandidos !

  5. Esse Eduardo Cunha é um dos

    Esse Eduardo Cunha é um dos maiores opositores do governo e do povo brasileiro. Cariocas e/ou Fluminenses, acordem ! Esse é um dos páus mandados de todas as corporações existentes no Brasil e só trabalha para “pagar” sua campanha riquíssima, feita com a “ajuda” de empresários de todos os matizes. Esse é um dos “emperradores” do país e contra o povo. Tudo tem o seu dedinho e é ele o escolhido para ser o líder do partido mais asqueroso que existe: o PMDB

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