Entenda as propostas de mudança do ICMS

Apesar das incertezas em relação à continuidade, ainda neste semestre, da tramitação no Congresso Nacional do projeto de unificação das alíquotas interestaduais do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICMS), por meio do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 1/2013, os Estados – em especial os considerados mais ricos – mantém as articulações e cálculos para saber eventuais perdas de receitas no futuro.

O receio não muda em relação à tramitação paralela da Medida Provisória (MP) 599/2012, que institui o fundo de compensação financeira para as Unidades da Federação. Estados como São Paulo, só para citar o caso mais emblemático, não admitem que a Zona Franca de Manaus (ZFM) e áreas de livre comércio na região Norte permaneçam como exceções à nova eventual lei e se mantenham nos atuais 12% de incidência sobre transações feitas com Sul e Sudeste.

O senador Linderberg Farias (PT-RJ), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, chegou a propor, durante a discussão da matéria, uma taxa de 9% de ICMS para a Zona Franca na venda de produtos para as regiões Sul e Sudeste – a título de “conciliação”, uma vez que a bancada do Amazonas se mantém irredutível e não aceita baixar dos atuais 12%.

O secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, chegou a afirmar, em seminário sobre ICMS organizado pela Câmara Americana de Comércio Brasil-Estados Unidos (Amcham Brasil), na última semana, que o Estado está “discutindo e fazendo contas” para saber se aceitaria uma alíquota na faixa de 9% para o Amazonas.

A proposta do Planalto

A proposta original do Governo Federal, que começou a tramitar no Congresso este ano depois de uma série de conversas com governadores realizadas em 2012, muda o sistema de tributação do ICMS por meio da chamada “tabela de regressão”, demostrada a seguir:

(Gráfico feito a partir texto original do Governo)

Diante de protestos de governadores, principalmente os da região Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que temiam uma “quebradeira” de investimentos em empregos, o governo prometeu meios de garantir que as perdas de receita fossem compensadas até as regiões se adaptarem às mudanças no imposto. Com isso, foi proposta a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que atenderia especialmente os Estados considerados “emergentes” economicamente (regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo), e o Fundo de Compensação, que valeria para todos os Estados.

Na proposta original, o Fundo de Desenvolvimento Regional teria validade de 16 anos e iria arrecadar verbas a partir de transferências da própria União, por meio de recursos primários, e também por meio de outros recursos financeiros não estatais. O FDR iria começar, inicialmente, com aporte de R$ 4 bilhões. Os recursos seriam elevados anualmente, sempre em R$ 2 bilhões, chegando a R$ 12 bilhões em 2017 – valor que se manteria, de acordo com o ministro Guido Mantega, até 2028, ano em que o Fundo de desenvolvimento Regional deve ser encerrado.

Seriam dois períodos de adaptação previstos no Fundo de Desenvolvimento. O primeiro, de oito anos, para que os Estados emergentes ajustem suas realidades econômicas à unificação do ICMS em 4% e compensem suas especificidades econômicas com recursos do fundo. O segundo período, de mesmo prazo, é para adaptação dos Estados para outras modalidades de geração de receitas.

“Os Estados emergentes precisam buscar outras formas de se desenvolver, encontrar outras alternativas econômicas”, disse Mantega, na época da apresentação das propostas, em dezembro do ano passado, ao explicar o motivo do prazo de 16 anos para o fundo criado de forma específica para os “emergentes”.

Mudanças no Congresso

No entanto, a proposta do Planalto passou por mudanças em vários de seus pontos principais, tanto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado – que discute o PRS 1/2013 – quanto na comissão especial mista que debate a MP 599/2012, que institui os Fundos de Desenvolvimento Regional e o de Compensação. Na CAE do Senado, com as mudanças feitas a partir do relatório do senador Delcídio Amaral (PT-MS), bem como com as emendas inseridas, a proposta de reordenamento do ICMS para os Estados ficou da seguinte forma:

(Gráfico feito a partir de informações da Agência Senado)

Já na comissão especial mista, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) propôs mudanças na MP 599/2012, em especial para aumentar os recursos orçamentários do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) para R$ 296 bilhões, sendo metade (R$ 148 bilhões) obtidos por empréstimos. O relatório do senador, que ainda não fui votado na comissão, também prevê repasse anual de R$ 8 bilhões como o limite do Fundo de Compensação, conforme cálculos da base governista para a apuração das perdas.