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Jornal GGN – Com isenções, reduções de alíquotas e anistias, o governo promoveu renúncias tributárias que somaram R$ 170,02 bilhões em 2013, o correspondente a 21,66% da receita de impostos e contribuições da União conforme o projeto de lei do Orçamento da União para 2014 (PL 9/2013-CN), que se encontra em tramitação no Congresso Nacional.
Para o próximo ano, a estimativa é de R$ 249,8 bilhões, equivalente a 20,66% da receita e mais do que a soma de investimentos em saúde (R$ 100,3 bilhões), educação (R$ 92,4 bilhões) e Brasil sem Miséria (R$ 32,6 bilhões). As estimativas de renúncia fiscal passaram a acompanhar o projeto da lei orçamentária a partir da Constituição de 1988. A Carta determina a anexação, à proposta, de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
De 2013 para 2014, há um incremento nominal de 22,7%, impulsionado pelas desonerações de PIS/Cofins e de contribuição previdenciária sobre folha de salários, no âmbito do pacote de medidas adotadas pelo governo para estimular setores econômicos. Em 11 anos, a estimativa de renúncia tributária foi multiplicada por dez, saindo de R$ 24 bilhões, em 2003, para R$ 249,8 bilhões, em 2014.
Em entrevista à Agência Senado, o senador José Agripino (DEM-RN) declarou que não houve a mesma progressão na relação existente entre renúncia tributária e receita, uma vez que o montante correspondente às desonerações passou de 10,64% para 20,66% da arrecadação, levando o senador a apontar “uma combinação perversa” entre aumento da carga tributária e desonerações. “Como a carga tributária é elevada, o governo é obrigado a recorrer às isenções e reduções de alíquotas de determinados setores para manter um mínimo de competitividade na economia”, disse.
Foi o que fez o ministro da Fazenda, Guido Mantega, durante audiência na CAE em 21 de março, quando anunciou desonerações de R$ 50 bilhões neste ano e de aproximadamente R$ 55 bilhões no ano que vem. Em 2012, observou, as desonerações foram de R$ 46 bilhões. A diferença entre os números apresentados pelo ministro aos senadores naquele momento e os colhidos da PLOA Projeto de Lei Orçamentária Anual) é que os de Mantega se referem especificamente às desonerações incluídas no planejamento tributário a cada ano. Essas renúncias, entretanto, têm efeito ao longo do tempo, criando impacto sobre os números consolidados.
O recurso frequente às desonerações para incentivar determinados setores da economia, que passou a ser usado com mais ênfase após a crise internacional de 2008, gera “um efeito colateral”, como alerta a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). Os FPE (Fundos de Participação dos Estados) e FPM (Fundos de Particpação dos Municípios) são constituídos, respectivamente, de 21,5% e de 23,5% da arrecadação do IR )Imposto de Renda) e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Com as desonerações que recaem sobre esses impostos, estados e municípios recebem menos dinheiro.
De acordo com a senadora, esses fundos obedecem a um critério de rateio que leva em conta fatores como população e renda per capita, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais. As renúncias tributárias, ainda de acordo com a parlamentar, atuam em sentido inverso, contribuindo para reforçar as disparidades entre as regiões: a Sudeste, a mais rica do país, é beneficiada este ano por 48,7% dos valores de renúncia tributária.
Na avaliação do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), o elevado volume de renúncia fiscal é um dos sintomas de distorção do sistema tributário brasileiro. A solução, conforme disse em entrevista à Agência Senado, é o Congresso Nacional votar uma reforma abrangente nessa área.
Com informações da Agência Senado
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