Texto aprovado da LDO inclui proposta do Orçamento Impositivo -

Jornal GGN – Após quase cinco meses de debate, parlamentares e governo conseguiram chegar a um acordo e avançar na aprovação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). O relator do texto aprovado na Comissão Mista de Orçamento, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), decidiu incluir o impasse sobre a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Orçamento Impositivo e concluir a votação.

Deputados e senadores aprovaram a matéria que, agora, determina que 1,2% da receita corrente líquida do ano seja destinado às emendas parlamentares. A condição aceita pelo governo, que resistia à proposta, é de que metade desse recurso seja usado na saúde, tanto para investimentos no setor como para o custeio de unidades e serviços, exceto para o pagamento de pessoal e encargos sociais. “Incluímos a efetivação do orçamento das emendas individuais impositivas dentro do substitutivo do Senado para dar velocidade a essa votação porque a gente precisa da execução desse orçamento dessas emendas para 2014”, explicou o relator.

Depois do entrave, o senador – que apresentou o quarto relatório sobre a LDO, garantiu que as instituições filantrópicas passassem a ser possíveis contempladas com recursos públicos, caso estejam inseridas em programas de governo. Até hoje, apenas instituições públicas de saúde poderiam receber dinheiro do Orçamento.

Outra alteração no texto considerada pelo relator foi a inclusão das obras estruturantes, consideradas prioritárias, entre os itens que independem da aprovação da LOA (Lei Orçamentária Anual). O prazo para que a LOA seja aprovada é dia 18 de dezembro, quando termina o ano legislativo. Com a mudança, o relator quer evitar que o descumprimento do prazo impeça a continuidade de projetos de infraestrutura, “e garantir a execução das obras estruturantes do país. Precisamos melhorar a logística e garantir a mobilidade das pessoas. É inadmissível que trabalhadores, estudantes percam um terço do dia no ônibus entre o local de moradia e de trabalho.”

Agora, a LDO segue agora para o plenário da Câmara e, se aprovada, vai para votação no plenário do Senado. Como todo o processo de negociação envolveu o Executivo, a expectativa é de que, se não houver mais alterações, a matéria não sofra vetos do Planalto. “É uma lei enxuta que se preocupa em dar melhor condicionamento para que o Executivo possa aplicar o Orçamento”, destacou Forte.

Com informações da Agência Brasil