A iminência do caos parte 2: a PEC 29 voltou a tramitar, por Simony dos Anjos

No dia 8/05, a CCJ votará a PEC 29 que visa alterar a Constituição para acrescentar ao artigo 5° a “inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”

Foto: Mídia Ninja

Por Simony dos Anjos

No Justificando

Há poucos dias, escrevi sobre a situação dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres no Brasil e em alguns países da América Latina, no texto a “Iminência do Caos: a proibição total do aborto no Brasil”. Logo após mandar o texto para a redação do Justificando, recebi um alerta vermelho do Cfemea (Centro Feminista de Estudos e Assessoria), quanto à tramitação da PEC 29. Ou seja, o franco ataque aos nossos direitos anda a todo vapor.

Leia mais: PEC da Vida: O que diz o relatório da Juíza Selma

O trâmite desta PEC é um ataque a nós mulheres, sim – e devemos combate-lo veementemente. Contudo, temos que considerar que, na prática, essa postura de não garantir um aborto seguro, mesmo em casos garantidos pela Lei, é vigente em nosso país. O governo Temer e, agora, o governo Bolsonaro não abriram licitação para o medicamento Misoprostol, que além de ser utilizado em situações de aborto previsto em lei, é necessário para o atendimento de mulheres que abortaram espontaneamente e para mulheres que necessitam de indução de parto. Com a retórica de ser “pró-vida”, o Ministério da Saúde tem deixado milhares de mulheres à míngua e sob ameaça de morte.

Essa denúncia foi feita pelo jornal Folha de São Paulo, no dia 31 de março de 2019, em reportagem de Jennifer Morel e Thaine Machado intitulada “Remédio usado em aborto legal e casos de hemorragia rareia no SUS”. Essa denúncia é gravíssima, pois os nossos corpos e vidas estão servindo de moeda de troca para um governo que quer rifar todos os direitos do povo brasileiro, e os das mulheres sempre são os primeiros. Como diria Beauvoir “Basta uma crise política, econômica e religiosa para que os direitos das mulheres sejam questionados”. E eu diria que não estão sendo questionados, estão sendo arrancados.

A realidade é que o presidente do Brasil (e a maioria de nossos parlamentares) é descaradamente machista e misógino (além de racista, lgbtfóbico e entreguista) – não esqueçamos que ele é a favor de “mulher ganhar menos, porque engravida”.  Temos que estar alertas, pois a tendência conservadora vai atacar nossas pautas como trampolim para promover o discurso hipócrita da “valorização da família”.

Desse modo, reproduzo abaixo o alerta que recebi:

 

Alerta Feminista – PEC 29/2015

A criminalização do aborto em todas as hipóteses está em pauta no Senado.

Temos mais uma batalha a ser enfrentada na manutenção de direitos. Mais uma vez a tentativa é de retirar, ou fragilizar os direitos das mulheres no campo reprodutivo.

No dia 17/04, foi incluída na pauta da CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a Proposta de Emenda Constitucional – PEC29/2015  – Esta proposta altera a Constituição Federal para acrescentar ao texto do artigo 5° a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção.

No dia 08/05/2019, a reunião acontecerá a partir das 10 horas, no Plenário 3, da Ala Senador Alexandre Costa, no Anexo II do Senado Federal.

O relatório da senadora Selma Arruda (PSL/MT), entregue no dia 10/04, é pela aprovação desta PEC, com uma emenda que não pune o aborto exclusivamente em dois casos:

se não houver outro meio de salvar a gestante; se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido pelo consentimento da gestante ou, quando absolutamente incapaz, de seu representante legal.

No seu parecer, a relatora já reduz os permissivos legais hoje existentes, ao excluir a possibilidade do aborto nos casos de feto anencéfalo, assegurado por decisão do Supremo Tribunal Federal.

A aprovação dessa PEC afetará de maneira radical a vida das mulheres brasileiras pois, além de reduzir os direitos hoje existentes, abre a possibilidade da proibição do aborto em qualquer situação, tendo em vista a inclusão do termo “inviolabilidade da vida desde a concepção” no artigo 5° da Constituição Federal.

Apresentada pelo Senador Magno Malta, como o primeiro dos 30 signatários, esta PEC tinha sido arquivada ao final da legislatura passada, já que ele não se reelegeu, mas foi desarquivada pelo requerimento 9/2019, apresentado pelo Senador Eduardo Girão (PODE/CE), como o primeiro de 29 signatários.

Com o Requerimento 17/2019, o Senador Humberto Costa (PT/PE)  tentou retirar o requerimento 9/2019 (que previa o desarquivamento da matéria) da pauta da CCJ, mas foi derrotado, com 61 votos contrários à proposta e somente 6 votos favoráveis, em reunião realizada em 12 de fevereiro.

O parecer do Senador Eduardo Amorim (PSDB/PE), relator da matéria na legislatura anterior (2015-2018) também era pela aprovação da PEC29/2015.

Depois que a CCJ deliberar, seja pela aprovação do relatório da Senadora, ou pela aprovação do projeto original, a PEC vai para votação em dois turnos no plenário do Senado, precisando maioria qualificada, 2/3 ou 54 senadoras/es. A CCJ é presidida pela Senadora Simone Tebet (MDB-MS).

CFEMEA (18 de abril de 2019)

 

Leia também:  "Agenda Maia": Congresso ocupa vácuo de poder de Bolsonaro aprovando reforma

Simony dos Anjos é graduada em Ciências Sociais (Unifesp), mestre em Educação (USP) e tem estudado a relação entre antropologia, educação e a diversidade.

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1 comentário

  1. Desde que o concebido não tenha sido fruto de estupro. Em outras palavras, inviolabilidade do direito à vida desde a concepção, desde que o concebido não seja fruto de estupro.

    Pode-se violar o direito à vida do embrião/feto cuja mãe foi estuprada.

    O que é viver? Seria existir? Então uma pedra, por exemplo, vive?

    Essa inviolabilidade vale apenas para a vida humana ou para todas os seres vivos?

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