A nova regra de distribuição de vagas de deputados federais

Do Correio Braziliense

Recurso contra “dança das cadeiras”  

A nova regra de distribuição das cadeiras de deputado federal por estado, definida no começo de abril pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), já é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF). O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade na qual argumenta que a medida adotada pelo TSE é irregular. De acordo com a decisão da Corte Eleitoral, que terá validade a partir das eleições de 2014, cinco estados passarão a ter mais parlamentares na Câmara, enquanto outras oito unidades da Federação terão menos representantes.

O Espírito Santo é um dos estados prejudicados pela medida, pois perderá uma cadeira — hoje o estado tem 10 deputados e passaria a ter nove. Outros estados atingidos são Alagoas, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Já o Amazonas, Ceará, Minas Gerais, Santa Catarina e Pará ganham cadeiras, sendo este último o maior beneficiado, saltando de 17 para 21 vagas. O cálculo levou em conta a população de cada estado com base nos dados do Censo de 2010.

Na avaliação de Renato Casagrande, o TSE invadiu competência exclusiva do Congresso Nacional ao tomar a decisão que muda a geografia da Câmara dos Deputados. Para o governador capixaba, houve desrespeito ao princípio da separação entre os poderes.

O governador pede uma liminar para que a decisão do TSE seja suspensa imediatamente até a análise definitiva do tema pelo plenário do Supremo. O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes. “Não se pode admitir que tal órgão componente do Poder Judiciário possa, por meio de mera decisão administrativa (ou mesmo outra de qualquer natureza), definir o número de deputados federais que representará cada estado”, frisou o governador, acrescentando que a medida “fere de morte” a cláusula pétrea da Constituição que estabelece a separação dos poderes.

A Câmara continuará a ter 513 deputados, número que não pode ser alterado, conforme estabelece uma lei complementar de 1993, a mesma que transferiu para o TSE a competência para definir a quantidade de representantes por estado. Renato Casagrande avalia a lei como inconstitucional.

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Número de estados que perderão vagas no Congresso com a nova medida

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