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Jornal GGN – A ADPF 442, que busca descriminalizar o aborto no Brasil até a 12ª semana de gestação, está parada no gabinete da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, há dois anos.
Em agosto de 2018, a Corte convocou instituições contra e a favor do aborto para debater o assunto que ainda é visto como um tabu no País.
Weber até chegou a negar um pedido individual de interrupção da gravidez argumentando que a ADPF 442 teria uma tramitação rápida e de repercussão geral.
Mas, segundo a advogada Gabriela Rondon, doutora em Direito pela UnB e co-diretora do Instituto Anis (que defendeu o direito ao aborto no Supremo), não houve mais movimentação processual desde as audiências.
Nos últimos dois anos o que aconteceu de novidade foi a entrada de novas instituições no processo, a título de “amigos da Corte”.
Ao lado da médica ginecologista e obstetra Melania Amorim, Gabriela Rondon explicou em entrevista exclusiva ao GGN que a criminalização do aborto no Brasil não apenas gera centenas de milhares de mortes entre mulheres que recorrem aos métodos clandestinos todos os anos, como também cria obstáculos ao abortamento já previsto em lei.
“O fato de que o aborto siga sendo criminalizado tem um efeito perverso, inclusive nas hipóteses legais que são justamente essas em que crianças, adolescentes e mulheres, vítimas de violência, não conseguem ter acesso ao básico das necessidades em saúde”, disse Gabriela.
Melania relatou que mesmo em casos de estupro, situação em que o aborto é despenalizado pelo Código Penal, alguns médicos – seja por medo de um processo ou para disfarçar uma “objeção de consciência” – pedem exames demais, ordem judicial e outros documentos desnecessários, e acabam fazendo a idade gestacional avançar para além das 22ª semanas.
Existe uma norma técnica no Ministério da Saúde que não indica o aborto quando o feto ultrapassou essa idade gestacional. Embora norma técnica não tenha efeito de lei, hospitais usam desse artifício para negar o direito ao aborto.
O caso da menina de 10 anos estuprada pelo tio, no Espírito Santo, é exemplo disso. Com a gravidez acima das 22 semanas, a equipe do hospital em Vitória se recusou a realizar o aborto mesmo com ordem judicial.
Para Gabriela Rondon, com o retorno do aborto à agenda política deveria inspirar o Supremo a recuperar as discussões da ADPF 442 e decidir como vai encarar a questão.
Todos os dias, no Brasil, 6 meninas entre 10 e 14 anos dão entrada em hospitais para passar pelo abortamento em decorrência de um estupro. Mas outras 20 mil meninas violentadas sexualmente são impedidas de abortar, todos os anos. A maioria delas, negras e periféricas.
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Mas quem deve mudar (ou não) a legislação não é a Câmara e o Senado?
Esse negócio do STF se meter em tudo e criar leis ainda vai dar problema.