Araújo diz que Supremo não tem competência sobre política externa

Em carta sobre mudança nas postura internacional do país, ministro das Relações Exteriores afirma que diplomacia atende hoje a "mandato popular"

Bolsonaro e Ernesto Araujo. Foto: Instagram/Reprodução

Jornal GGN – “Desde a assunção de Jair Bolsonaro da Presidência, o governo brasileiro tem atualizado seu posicionamento em política externa nos vários foros em que o Brasil atua, inclusive sobre a questão de gênero, a fim de melhor refletir o mandato popular”, confirma o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, em uma carta enviada ao Supremo Tribunal Federal sobre o novo posicionamento do país nos fóruns internacionais sobre o termo “gênero”.

Araújo responde a uma ação de liminar, aberta no Supremo a pedido da Associação Brasileira de LGBTI, pedindo para a Corte suspenda “imediatamente” as novas orientações da diplomacia brasileira. O relator da ação é o ministro do STF Gilmar Mendes.

No dia 8 de outubro, o magistrado concedeu dez dias para que o Itamaraty explicasse a decisão de orientar os diplomatas brasileiros a vetar o termo “gênero” nas negociações internacionais e em resolução da ONU.

A coluna de Jamil Chade, no UOL, teve acesso à resposta do ministro das Relações Exteriores, entregue no dia 21 deste mês. Araújo confirmou que o governo Bolsonaro alterou o posicionamento do Brasil sobre os temas de gênero e destacou que a Suprema Corte não tem poder de exigir uma postura diferente do Executivo, eleito pelo voto popular.

“Como país democrático, em que vigora o pleno exercício do Estado de Direito, o Brasil busca implementar sua política externa de forma consistente com o mandato popular outorgado pelo povo nas eleições”, disse o ministro.

A nova orientação do governo Bolsonaro aos diplomatas na política externa é derrubar o termo “gênero” quando não aplicado ao contexto de “sexo biológico: feminino ou masculino”.

“O Brasil não se opõe ao uso do termo gênero, uma vez que o país é signatário de diversos instrumentos internacionais que fazem uso da expressão”, disse o chanceler completando que “o governo brasileiro tem manifestado o entendimento de que o termo gênero é sinônimo de sexo biológico, feminino ou masculino”.

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Araújo disse ainda que a petição da Associação Brasileira de LGBTI é “inepta” e formulada com base em noticiários. Segundo o ministro, o Planalto “permanece preocupado com o uso indevido de termos e expressões que não têm definição internacional clara e que podem ser interpretados de forma distinta do que estabelece a legislação brasileira sobre a matéria”.

O ministro completou que a “atualização da posição do país busca alinhar a política externa com as propriedades da plataforma eleitoral do governo do presidente Jair Bolsonaro”.

“O Brasil não se opõe ao uso do termo gênero em documentos internacionais. O país tem buscado deixar claro seu entendimento sobre o significado de expressões ambíguas em documentos ainda em processo de negociação”, escreveu ainda. “O Brasil não se recusou a apoiar nenhum documento internacional porque contivesse a expressão gênero. Mas buscou, com maior ou menor ênfase, a depender do caso, deixar claro seu entendimento sobre o tema”, prosseguiu.

No pedido de liminar, os advogados da associação apontam que, com a mudança no entendimento, o governo Bolsonaro “viola a dignidade humana” da população LGBTI, ao desafiarem o entendimento já firmado pelo STF sobre a matéria, que “reconheceu o gênero como uma manifestação individual e pessoal, não sendo algo que possa ser constituído pelo Estado, a quem cabe, apenas, seu reconhecimento”.

Ernesto Araújo segue na carta afirmando que “a Constituição Federal concede privativamente ao presidente da República a competência para manejar as relações exteriores”. “Não compete ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito de política externa”, conclui.

O advogado que representa a organização de defesa à população LGBTI, Anderson Bezerra Lopes, disse à coluna de Jamil Chade que “causa estranheza que, ao responder o ofício, o ministro das Relações Exteriores não tenha remetido cópia dos expedientes diplomáticos ao STF, possibilitando que o tribunal analise a conformidade de sua atuação com o texto constitucional”.

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“Ninguém está acima da Constituição, nem mesmo o presidente da República e seus ministros, todos, ao tomarem posse de seus cargos, prestam o compromisso de cumpri-la”, pontuou.

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