Ativistas se mobilizam contra Decreto que extingue conselhos de participação popular

STF vota nesta quarta constitucionalidade da medida; luta pela derrubada do decreto gerou uma campanha em prol da participação popular na formulação de políticas

Supremo Tribunal Federal. Foto: José Cruz/ Agência Brasil

Por Rede de Jornalistas

Cecília França
Rede Lume de Jornalistas

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve votar hoje (12) a constitucionalidade do Decreto 9.759/2019, publicado pelo Governo Federal no dia 11 de abril. O texto extingue e cria limitações para o funcionamento de espaços de participação popular – como Conselhos, Comitês, Comissões, Grupos e Fóruns – no âmbito da administração federal. A estimativa é que a medida atinja, diretamente, 55 colegiados. Entidades sociais e pesquisadores criticam o decreto e preveem um efeito cascata em Estados e Municípios.

Milena Franceschinelli, da Rede Brasileira de Conselhos, afirma que o desmonte da participação social vem acontecendo desde 2014, quando o governo Dilma Rousseff publicou o Decreto de criação da Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Congresso Nacional tentou derrubá-lo. Em 2017, foi a vez do governo Michel Temer dissolver o Fórum Nacional de Educação e o Conselho Nacional da Cidade. Já no atual governo, de Jair Bolsonaro, uma das primeiras medidas foi a extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), em 2 de janeiro.

“Com o Decreto 9.759 estão ameaçados de extinção aproximadamente 55 espaços de participação social em nível federal, e com o Decreto 9.784, outras dezenas estão em perigo. Ainda esta semana (a entrevista foi concedida no dia 5 de junho) o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) perdeu 78 cadeiras, enfraquecendo absurdamente sua representatividade e praticamente excluindo a sociedade civil”, acrescenta Franceschinelli.

De acordo com ela, o efeito cascata desta decisão tomada em nível federal, caso confirmada, é evidente. E exemplifica: “O Conselho Nacional de Política Cultural foi extinto e no Estado de São Paulo o governo João Dória empossou um Conselho de Cultura sem eleições, sem legitimidade e ‘capenga’”, comentou.

A luta pela derrubada do decreto levou à criação da campanha #OBrasilPrecisadeConselho, que reúne pesquisadores e pesquisadoras de todo o País em um grande manifesto em prol da participação popular na formulação de políticas das diversas áreas.

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O Movimento Nacional dos Direitos Humanos (MNDH) se uniu à campanha e vai acompanhar a votação no STF na condição de Amicus Curiae (Amigos da Corte). “A ação que o MNDH fez se soma à ação de várias articulações que vem sendo feitas no Brasil… de vários grupos, movimentos, articulações e coletivos no sentido de preservar um dos principais ganhos da sociedade brasileira que é a possibilidade de a sociedade participar da vida política de diversas maneiras, combinando diversos tipos de democracia, entre elas essa: a democracia participativa através dos conselhos”, declarou o presidente do movimento, Paulo Carbonari, em entrevista para a campanha.

Quem quiser saber mais sobre a campanha, inclusive assistir a vídeos de apoiadores, pode acessar a página oficial no Facebook.

Garantia constitucional

O direito à participação popular na formulação das políticas públicas e no controle das ações do Estado está previsto desde a Constituição de 1988 – chamada de Constituição Cidadã – e regulamentado em leis específicas, como a Lei Orgânica da Saúde (LOS), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e o Estatuto das Cidades.

Os Conselhos existem há mais de duas décadas, com maior ou menor força. Participam deles representantes do governo e da sociedade civil, compostos de voluntários muitas vezes pertencentes a organizações do terceiro setor ou por ativistas de alguma causa. “Estes conselheiros voluntários da sociedade civil investem recursos, disponibilizam tempo em diversas reuniões e grupos de trabalho para formular políticas públicas com mais assertividade devido a sua vivência, experiência profissional e seu conhecimento acadêmico”, reforça Franceschinelli.

Custos contestados

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Um dos argumentos do Governo Federal em manifestações públicas em defesa do decreto é o custo elevado para a manutenção dos conselhos, ainda que não tenham sido apresentados estes valores. Franceschinelli, da Rede Brasileira de Conselhos, classifica o argumento como “vexaminoso”, destacando que a participação popular pode, inclusive, diminuir as oportunidades para corrupção, além de aprofundar nossa democracia.

“Os custos com os Conselhos fazem referência a ajuda para transporte, alimentação e hospedagem para que esses conselheiros de diversos lugares do Brasil possam se fazer presentes em reuniões em Brasília. Já nos conselhos estaduais e municipais esse custeio é quase inexistente. Quem arca com as despesas é o próprio conselheiro, em grande maioria dos casos. O grande custo dos conselhos para os governos é ter que partilhar o poder”, sentencia.

A Lume buscou um parecer oficial do governo por meio do Ministério da Cidadania e da Casa Civil. Pelo primeiro, fomos orientados a procurar o segundo, que não nos deu retorno até o fechamento desta matéria.

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