Câmara reverte proposta do governo e mantém poder de investigação de auditores fiscais

Decisão aconteceu após acordo entre lideranças partidárias; Parlamentares concordaram que a questão ficará para um projeto de lei a ser votado nas próximas semanas

Foto: Luis Macedo/Agência Câmara

Jornal GGN – Durante a sessão para concluir a votação da Medida Provisória que reestrutura o governo (nº 870/19), nesta quinta-feira (23), lideranças dos partidos decidiram fazer um acordo para derrubar a emenda que limitava os poderes dos auditores fiscais da Receita Federal na investigação de crimes tributários ou relacionados ao controle aduaneiro.

O dispositivo do governo Bolsonaro alterava uma lei de 2002. Essa foi a última medida realizada na Câmara dos Deputados relacionada a votação da MP 870.

Pelo texto suprimido, os auditores só seriam autorizados a compartilhar com outros órgãos e autoridades indícios de crimes tributários. A argumentação dos parlamentares que votaram para derrubar, é que a proposta limitava a identificação de crimes de colarinho branco.

Já, entre alguns que eram favoráveis às mudanças, a Receita Federal tem extrapolado as suas atribuições e investigado autoridades sem o devido respaldo legal – a mesma visão do governo.

A votação sobre essa medida foi simbólica, sem a contagem de votos no painel eletrônico, entretanto foi válida, porque partiu de um acordo entre os partidos. O texto da MP 870 segue agora para o Senado, onde precisa ser votado até o dia 3 de junho para não perder a validade.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) afirmou também hoje que a Casa irá colocar a MP para votação na terça-feira (28), data da “próxima sessão deliberativa ordinária regimental” no Senado.

O texto derrubado estabelecia também que os auditores só poderiam compartilhar indícios de crimes que não fossem tributários com as autoridades competentes mediante ordem judicial.

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No acordo feito entre os líderes partidários ficou estabelecido que a questão ficará para um projeto de lei a ser votado nas próximas semanas. “É um tema importante, mas é importante rediscutir porque o texto da MP gerou lacunas e dúvidas sobre o passado das investigações”, disse o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

“Não estamos querendo fazer com que nenhum auditor prevarique [ao não comunicar indício de irregularidade]”, completou.

O acordo entre os partidos aconteceu durante reunião a portas fechadas no gabinete do presidente da Câmara e, em seguida, anunciado no plenário pelo líder do PP, Arthur Lira (AL).

Segundo avaliação de analistas políticos na imprensa, a retirada do texto foi uma estratégia para destravar a votação da MP da reestruturação dos ministérios.

Por sua vez, o deputado Lira afirmou que a derrubada do texto, para que o Congresso trabalhe em cima de um projeto de lei sobre o tema, não teve a intenção de punir ninguém e sim combater a parcialidade de órgãos públicos, se referindo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), entidade que julga recursos contra cobranças da Receita.

“O Carf é um órgão altamente parcial. [Em] 98% dos recursos lá que precisam do voto de minerva ninguém tem êxito, porque quem vota é sempre um fiscal da receita”, afirmou.

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