Jornal GGN – Durante a sessão para concluir a votação da Medida Provisória que reestrutura o governo (nº 870/19), nesta quinta-feira (23), lideranças dos partidos decidiram fazer um acordo para derrubar a emenda que limitava os poderes dos auditores fiscais da Receita Federal na investigação de crimes tributários ou relacionados ao controle aduaneiro.

O dispositivo do governo Bolsonaro alterava uma lei de 2002. Essa foi a última medida realizada na Câmara dos Deputados relacionada a votação da MP 870.

Pelo texto suprimido, os auditores só seriam autorizados a compartilhar com outros órgãos e autoridades indícios de crimes tributários. A argumentação dos parlamentares que votaram para derrubar, é que a proposta limitava a identificação de crimes de colarinho branco.

Já, entre alguns que eram favoráveis às mudanças, a Receita Federal tem extrapolado as suas atribuições e investigado autoridades sem o devido respaldo legal – a mesma visão do governo.

A votação sobre essa medida foi simbólica, sem a contagem de votos no painel eletrônico, entretanto foi válida, porque partiu de um acordo entre os partidos. O texto da MP 870 segue agora para o Senado, onde precisa ser votado até o dia 3 de junho para não perder a validade.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) afirmou também hoje que a Casa irá colocar a MP para votação na terça-feira (28), data da “próxima sessão deliberativa ordinária regimental” no Senado.

O texto derrubado estabelecia também que os auditores só poderiam compartilhar indícios de crimes que não fossem tributários com as autoridades competentes mediante ordem judicial.

No acordo feito entre os líderes partidários ficou estabelecido que a questão ficará para um projeto de lei a ser votado nas próximas semanas. “É um tema importante, mas é importante rediscutir porque o texto da MP gerou lacunas e dúvidas sobre o passado das investigações”, disse o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

“Não estamos querendo fazer com que nenhum auditor prevarique [ao não comunicar indício de irregularidade]”, completou.

O acordo entre os partidos aconteceu durante reunião a portas fechadas no gabinete do presidente da Câmara e, em seguida, anunciado no plenário pelo líder do PP, Arthur Lira (AL).

Segundo avaliação de analistas políticos na imprensa, a retirada do texto foi uma estratégia para destravar a votação da MP da reestruturação dos ministérios.

Por sua vez, o deputado Lira afirmou que a derrubada do texto, para que o Congresso trabalhe em cima de um projeto de lei sobre o tema, não teve a intenção de punir ninguém e sim combater a parcialidade de órgãos públicos, se referindo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), entidade que julga recursos contra cobranças da Receita.

“O Carf é um órgão altamente parcial. [Em] 98% dos recursos lá que precisam do voto de minerva ninguém tem êxito, porque quem vota é sempre um fiscal da receita”, afirmou.