Congresso fecha acordo e prisão sobre segunda instância ficar p

Jornal GGN – Na manhã desta terça-feira (26), líderes da Câmara e do Senado, incluindo os presidentes das duas casas, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), se reuniram na Residência Oficial do Senado para discutirem a tramitação de propostas sobre a prisão após condenação em segunda instância.

Ao final do encontro, Maia e Alcolumbre anunciaram que a maioria dos líderes partidários concordaram em engavetar o projeto de lei sobre o tema no Senado e apoiar a proposta de emenda à Constituição que está na Câmara dos Deputados. Por ser mais demorada a tramitação da segunda, uma eventual decisão sobre o tema ficará para 2020.

A reunião contou com a presença do ministro da Justiça Sergo Moro. O grupo concordou ainda em criar uma comissão especial mista para acompanhar a PEC da Câmara.

Ontem, em entrevista ao portal Congresso em Foco, o líder do PSDB Rodrigo Pacheco havia adiantado que a maioria considerava mais viável aprovar a proposta de apoiar a PEC na Câmara, apesar de a tramitação ser mais demorada. Isso porque, a proposta já tinha sido aprovada na CCJ daquela Casa com 50 votos e, se os líderes levassem adiante o projeto de lei no Senado, corria o risco de ser barrado na Câmara.

“A PEC tem um trâmite de sessões que não tem como abreviar. É uma opção que demora mais, mas é mais segura. Já o PL é mais rápido, mas por outro lado pode gerar algum tipo de dúvida em relação a sua validade”, explicou.

A discussão sobre o tema tomou força no Congresso após a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 8 de novembro. Um dia antes, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu entendimento de que é inconstitucional a prisão antes de esgotados todos os recursos na Justiça, mudando jurisprudência de 2016.

A decisão da Corte impactou em casos de réus da Operação Lava Jato, presos após sofrerem condenação em segunda instância, portanto antes do trânsito em julgado. Além de Lula, tiveram pedido de soltura aceitos, para responder a continuidade de processos em liberdade, o ex-ministro e petista José Dirceu e Eduardo Azeredo, ex-PSDB preso no mensalão tucano.

Parlamentares que apoiam a Lava Jato não gostaram da decisão articulada pelas lideranças no Congresso. Isso porque uma PEC precisa do apoio de dois terços nas duas Casas (308 deputados e 49 senadores), em duas votações. Já um projeto de lei é aprovado por maioria simples, tanto na Câmara como no Senado.

Segundo informações da Folha de S.Paulo, durante a reunião, senadores e deputados dos partidos Podemos, Novo e PSL fizeram protestos e deixaram a reunião na Residência Oficial da presidência no Senado antes do fim.

“O que há é um acordão. A maioria [dos líderes] está propondo um trâmite mais demorado, a lentidão como caminho para empurrar para o ano que vem”, acusou o líder do Podemos no Senado, Alvaro Dias (PR).

Na Câmara, o Novo tenta conseguir assinaturas suficientes para que um projeto de lei semelhante seja apreciado em regime de urgência.

Os parlamentares apoiadores da Lava Jato queriam que as duas Casas do Legislativo tivessem mantido a PEC da Câmara e o projeto de lei do Senado tramitando simultaneamente.

O autor da PEC que foi mantida na Câmara, após o acordo de lideranças no Congresso, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), disse que está otimista quanto a aprovação do texto. Ele acredita a proposta será aprovada na Câmara e no Senado antes de acabar o primeiro semestre de 2020.

A PEC de Manente sofreu alteração no texto. Originalmente, a proposta previa alterar o inciso 57 do artigo 5ª da Constituição federal, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ou seja, após esgotados todos os recursos na Justiça.

Acontece que o artigo 5ª da Constituição é uma cláusula pétrea. Cláusulas pétreas são dispositivos que não podem ser alterados, nem por meio de emenda constitucional, isso porque versam sobre direitos e garantias individuais.

Para evitar uma eventual guerra jurídica, Manente sugeriu uma nova PEC que altera os artigos 102 e 105 da Constituição. Os itens versam sobre o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

*Com informações da Folha de S.Paulo