Debatendo o pacote das PECs de abril

Micareta em Abril: quando quase ninguém tem razão

Eu não desejava me aprofundar nesse assunto, pois considero as quatro leis envolvidas como tolas e de nenhuma chance de aprovação nas duas casas do Congresso. E, se alguma prosperasse, seria fatalmente considerada inconstitucional no STF (eventualmente o PL 4470/2012 poderia escapar disso.)

Líderes partidários (de governo ou oposição), imprensa, ministros do STF, blogueiros, etc falarem coisas insensatas é algo que acontece sempre mesmo… É tudo de uma imaturidade e oportunismos que causam uma desolação que podemos já ver como tradicional.

No entanto, a discussão sobre esse festival de besteiras que assolou o país, neste mês de abril, tomou conta também de redes sociais e blogs, causando inimizade desnecessária entre as pessoas. Que não raro se manifestam antes de se informarem com alguma profundidade maior nos temas.

Assim, vamos a um “Entendendo o Pacote de Abril – versão 2013″.

Trata-se da discussão em torno de três PECs e um PL recentes. Todos de iniciativa da Câmara dos Deputados.

A associação do apelido em redes sociais, que remete ao autoritarismo de 1977, vem de que todas as leis afetariam negativamente pelo menos alguma instituição democrática. As leis são também apelidadas de PEC da Ditadura (do Congresso), PEC da Teocracia e PEC da Impunidade.

Nem todas são de algum interesse do governo, a PEC 37/2011 pelo menos não é, mas em um processo perverso de comunicação, do tipo “inimigo do meu amigo é meu inimigo”, resultou que quem apoia o PT (ou Governo Federal) apoia o Congresso contra o STF inclusive nesse projeto e em um de autoria do PSDB. Quem é contra o PT (ou Governo Federal), apoia o STF em todas as suas manifestações, mesmo que precipitadas.

Duas PECs são contra o secularismo, quem o tem como causa, especialmente setores da sociedade civil, defende o STF. O PL do PMDB é contra o crescimento da oposição, quem se opõe a esse movimento acaba se envolvendo no demais. Neste “pacote” em particular o STF é defensável em quase tudo, o que pode trazer impopularidade ao PT se parte de seus componentes insistir em atacar o STF por conta de outras questões passadas. É um momento para se pensar em princípios e ideias, não em partidarismo.

Os fatos são que:

– Todos os quatro projetos são absurdos e/ou desnecessários. Trata-se de coincidência infeliz que apenas isso tenha aparecido como “produção”, este mês, de uma Câmara dos Deputados que não é popular e é em maioria governista (e isto deu origem à expressão “pacote” pois para quem vê apressadamente pareceu proposital);

– O STF “entrou de gaiato no navio”, pois não precisava ser consultado em nenhum caso, mas o foi em quase todos, em função do ambiente litigioso na Câmara, o que obrigou a respostas. Ao acontecer isso, os Ministros se tornaram objeto de manipulações políticas, que também existem, contra o STF. O que leva a mídia a tomar lado também;

– Três desses projetos favorecem politicamente o governo, em uma espécie de “se colar colou”. Isto é absoluta falta de tato da bancada governista, pois ficou parecendo que além das excelentes perspectivas de reeleição de Dilma em 2014 quer-se um Congresso ainda mais favorável e com maior poder em relação ao judiciário. Isto mesmo quando os projetos não contam com apoio generalizado dos partidos dos próprios proponentes. E sabendo-se que não serão aprovados caso sejam levados a votação!;

– Tanto haver relatoria de parlamentares de oposição como a aprovação por Comissões da Câmara para posterior votação são praxes burocráticas e isso não deveria ser usado nas variadas tergiversações. Aqui há, no entanto, algo que poderia ser melhorado nos ritos da Câmara.

Seria melhor chamarmos ao processo todo de “Micareta de Abril” pois:

– se os deputados não insistissem em projetos ruins, esse “Carnaval” não aconteceria;

– se não houvesse o corporativismo da Câmara, as aprovações em comissões não aconteceriam;

– se não houvesse a falta de diálogo oposição-governo no Congresso (um dos projetos chegou ao Senado), as consultas ao STF não teriam sido feitas;

– se não fosse o açodamento prévio entre STF (e mídia) e o governo, fruto do midiático julgamento da AP 470, tanta divulgação de projetos que não têm chance de aprovação em nenhuma das casas do Congresso, finalmente, não aconteceria.

Vamos a um resumo de cada projeto, mas conscientes de que, depois de toda essa batalha envolvendo Judiciário, Imprensa, Congresso governista e Congresso oposicionista, nenhum dos projetos tem chance de prosseguir. Tanto por serem impopulares como inconstitucionais em alguma medida. Desde seu início já não tinham chance, frise-se isso.

PEC 33/2011 (“PEC da Ditadura [do Congresso]”)

De Nazareno Fonteles – PT-PI – tramita desde maio/2011, aprovada na CCJC nesta semana. Prevê que o Congresso possa rever decisões do STF, especialmente em questões que envolvam religião.

Porque é antidemocrática: porque afeta direitos fundamentais de minorias ou de grupos vulneráveis. Questões consideradas constitucionais pelo STF, como aborto de anencéfalos, união homoafetiva, experiências com células-tronco poderiam ser questionadas pelo Congresso e remetidas a plebiscito. O mesmo poderia ocorrer com outros absurdos inconstitucionais, que contam com simpatia da população, como cancelar a lei da palmada e aprovar a redução da maioridade penal. Seria a confirmação dos princípios de “Ditadura da Maioria”, o que só é considerado aceitável no modelo político norte-americano (e mesmo este não tira o direito de manifestações da Suprema Corte em direitos fundamentais.)

Porque os governistas tentam defender: porque agrada à aliada bancada evangélica, passa assim como uma concessão a ser retribuída/cobrada no futuro; porque retira atribuições do STF, porque “parece” uma retaliação à atuação do STF no julgamento da AP 470; porque é de deputado do PT (que tem dois outros projetos contra o STF aguardando aprovação, no que, no entanto, não tem apoio do próprio partido.)

O que a oposição faz: consulta do PSDB/MD ao Min. Dias Toffolli aguardando resposta; manifestações pela mídia aproveitando esse “ato falho” do PT; falsa atribuição de picuinhas Congresso/STF.

Contradições: a relatoria de João Campos (PSDB-GO), da bancada evangélica, que não tem apoio do partido nisso; militantes do PT defenderem um atentado ao direito de minorias só porque agrada a partidos religiosos ou desagrada a ministros do STF.

[Essa PEC 33/2011 (do PT) é tão esquisita que em mais algumas semanas as pessoas perceberão o mico que estão pagando em tentar defendê-la. Não são poucos os blogueiros que a defendem ao mesmo tempo em que são contrários à redução da maioridade penal. Só que essa peça legislativa pode vir a ter apenas um resultado: levar para plebiscito causas inconstitucionais mas populares, como a PEC 33/2012 (do PSDB, redução da maioridade penal.) Quando a blogosfera perceber a contradição do que está fazendo, deixará de apoiar essa mesma PEC. Quando o PSDB perceber que essa PEC do PT é a única chance de salvar a sua própria PEC, voltará atrás em contestá-la no STF. Nossos políticos e blogueiros não são um primor de coerência?]

O que pode ser sensato fazer: o que o presidente da Câmara já está fazendo, declarando que essa PEC não foi mesmo boa ideia e que não deve ser levada a votação. Se alguém acompanhar redes sociais verá que se trata de um projeto extremamente impopular, embora ainda nem tanto quanto Feliciano como presidente da CDHM.

PEC 37/2011 (“PEC da impunidade”)

De Lourival Mendes – PTdoB/MA – aprovada em comissão especial em Nov/2012. Pretende limitar os poderes investigativos na esfera criminal às polícias civil e federal, inviabilizando a atuação de outros órgãos, como o Ministério Público.

Porque é antidemocrática: porque limita as investigações do Ministério Público em casos que frequentemente são de corrupção.

Porque os governistas tentam defender: porque é do Congresso, porque coube a Gilmar Mendes se declarar a respeito e pelo menos desta vez ele agiu em favor do legalismo e da democracia.

O que a oposição faz: defende Gilmar Mendes, o que neste caso é fácil e sensato.

Contradições: a postura de militantes do PT criticarem qualquer fala de GM por ser GM, mas essa PEC não interessa nem ao governo, o que torna tudo um teatro do absurdo. Mas houve demora oportunista também do STF, posto que essa PEC é do ano passado.

O que pode ser sensato fazer: a Câmara não aprovar semelhante absurdo na votação que ocorrerá em junho próximo.

PEC 99/2011 (“PEC da Teocracia”)

De João Campos – PSDB-GO, integrante da bancada evangélica, não por acaso relator da PEC 33/2011. Aprovada na CCJC no início do mês. Prevê que Igrejas possam contestar leis do Congresso junto ao STF.

Porque é antidemocrática: embora seja o oposto, na disputa entre poderes, da PEC 33 (uma atribui poderes ao Congresso perante o STF, outra o desmoralizaria através de Adins – Arguições de Inconstitucionalidade – colocadas no… STF!) é, do mesmo modo favorável aos ataques ao secularismo. Legislação assim visa declarar uma eventual atualização do Código Penal como inconstitucional por antirreligosa. Também é de 2011 (de novembro), o que mostra que os ataques de religiosos ao Estado Laico não é recente. Recente é apenas a sociedade civil estar despertando para isso. A confusão decorre da própria dubiedade da Constituição, que favorece ora o Estado Laico ora a liberdade religiosa.

Porque os governistas tentam defender: porque é do Congresso (o “amigo” da vez); porque, novamente, favorece a bancada evangélica; porque aprovada pela governista CCJC da Câmara, que é presidida pelo PT (que obteve essa comissão justamente no mesmo “rodízio” que deixou a CDHM com o PSC.)

O que a oposição faz: como o projeto é do PSDB coube à mídia apresentar algo de praxe, como a aprovação de uma PEC biruta, que recebeu assinaturas, também de praxe, de personagens tão diversos como Bolsonaro e Domingos Dutra, como sendo um atentado à democracia (o que é) apoiado pelo governo.

Contradições: o governismo apoiar agora só porque “amigos” apoiam, posto que antes a PEC era criticada por ser do PSDB; o PSDB não ter, desta vez, recorrido ao STF, apesar da PEC ser absolutamente ridícula (até porque já há partidos religiosos que poderiam mover as tais Adins se necessário fosse.)

O que pode ser sensato fazer: a bancada governista desistir o quanto antes de apoiar essa loucura. O mesmo deveria fazer, inclusive, com outro projeto assinado pelo PSDB, a aberrante PEC 33/2012 (a da redução da maioridade penal), o que não faz porque conta com simpatia popular… (A PEC 33/2012, do PSDB, só tem chance de prosperar e não ser declarada inconstitucional justamente se a PEC 33/2011, do PT, ser bem sucedida, o que não será.)

PL 4470/12 (“Casuísmo”)

De Edinho Araújo, PMDB-SP, projeto de setembro/2012, remetido pela Câmara em 23 de Abril para o Senado. Prevê que novos partidos, mesmo antes da eleição de 2014, sejam privados do respectivo tempo de TV caso recebam inscrição de parlamentares de outros partidos.

Porque é antidemocrática: ainda que não seja inconstitucional, é evidente para qualquer um que o alvo é impedir que o MD (Mobilização Democrática, fusão de PPS com PMN) e Rede (novo partido de Marina Silva) ganhem tempo de TV nas eleições de 2014 caso recebam filiados já parlamentares de outros partidos. É considerado um casuísmo porque o PSD, fundado em 2011, teve assegurado esse direito.

Porque os governistas tentam defender: porque reduz as chances da oposição levar a eleição de 2014 a segundo turno; porque levará a que, mantidas as coligações atuais, Dilma-PT-PMDB tenham um tempo recorde de 15 minutos na campanha de 2014, quase 2/3 do tempo total; porque, desta vez, a argumentação de Gilmar Mendes, além de precipitada, não foi sobre constitucionalidade, mas sobre “contradições entre o projeto e a Constituição”.

O que a oposição faz: O PSB ainda não é oposição, mas, ao invés de discutir o assunto no Senado, já encaminhou consulta ao STF; a mídia denuncia esse casuísmo óbvio. Mas há ainda a “oposição interna”: senadores do PT e do PMDB que são contra.

Contradições: o PT, que sempre foi contrário a mudanças de regras de última hora, como a emenda de reeleição em 1997 e as restrições a uso de cenas na campanha de 1994, desta vez ser a favor só porque lhe interessa (e porque talvez o PSD venha a ser aliado.) Demonstrou assim tanto insegurança como a tentativa de obter favorecimento, repetindo o procedimento em outras questões (notadamente não reverter nenhuma reforma do PSDB/DEM, todas as que tanto criticou no passado, ao assumir o governo em 2003.)

O que pode ser sensato fazer: o PT/PMDB deixarem de teimar em algo que evidentemente pegou muito mal, e com boas razões, junto à opinião pública. Não é porque algo é possível de aprovar, usando a maioria no Congresso, que deve ser feito.

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