Estados que renegociaram dívidas tem teto de gastos ampliado

Lei federal que amplia teto entrou em vigor nesta quarta-feira; novas regras devem favorecer cerca de 18 estados

Agência Brasil

Jornal GGN – A lei que aumenta o teto de gastos para os estados que renegociaram dívidas com a União foi sancionada nesta quarta-feira.

A Lei Complementar 189/22 é fruto do Projeto de Lei Complementar 123/21, de autoria do deputado do Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), aprovado em setembro pela Câmara e em dezembro pelo Senado.

Na Câmara, o projeto foi relatado pelo deputado Christino Aureo (PP-RJ), que recomendou a aprovação do texto original.

Segundo a Agência Câmara, o texto exclui recursos de emendas parlamentares de bancada do teto de gastos imposto a estados em crise fiscal e favorece os estados que integram o Plano de Recuperação Fiscal ou de parcelamento renegociado de dívidas junto à União.

Até então, já estavam fora desse limite as emendas parlamentares individuais e as transferências previstas na Constituição.

Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe foram os estados que renegociaram com a União e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

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