‘Expectativas da sociedade não podem dirigir os tribunais’, diz presidente do Supremo alemão

"O Tribunal Constitucional Federal da Alemanha vê a sua tarefa central na proteção de minorias, contanto que tuteladas por direitos fundamentais, contra maiorias", explica

STF. Foto: José Cruz/Agência Brasil

Jornal GGN – “O Tribunal Constitucional Federal da Alemanha vê a sua tarefa central na proteção de minorias, contanto que tuteladas por direitos fundamentais, contra maiorias. Esse seria, no nosso entendimento, a tarefa essencial de um tribunal constitucional federal. Trata-se de defender as liberdades, contanto que amparadas nos direitos fundamentais, de minorias. E se necessário contra maiorias”, declarou o presidente do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, o juiz Andreas Vosskuhle em entrevista para a Folha de S.Paulo, publicada nesta terça-feira (24).

A conversa aconteceu aqui no Brasil, onde Vosskuhle cumpre uma agenda de eventos jurídicos nesta semana. O juiz também foi questionado sobre algumas decisões importantes que o Supremo Tribunal Federal do Brasil terá que enfrentar nos próximos meses. Mas, preferiu responder como a Suprema Corte na Alemanha tem lidado com temas semelhantes.

Sobre a defesa das minorias, especialmente os os direitos dos homossexuais e transexuais, Vosskuhle respondeu: “O tribunal [constitucional alemão] em tese tem defendido posições mais liberais em favor dessas minorias. É claro que houve também na Alemanha resistências contra essas jurisprudências, mas nós conseguimos conviver com elas e administrá-las de forma racional”, explicou.

“Entendemos que os direitos fundamentais, tais como são consubstanciados e garantidos na Constituição, não são estáticos e devem ser desenvolvidos e aperfeiçoados. Eles são mutáveis e devem ser adaptados às condições do tempo presente. Nós não levamos em conta ocasionais maiorias parlamentares, tampouco as expectativas que a sociedade possa dirigir ao tribunal”, completou.

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Questionado como os tribunais na Alemanha debatem casos com o uso de provas obtidas de forma ilegal, como no caso recente das revelações do The Intercept Brasil, Vosskuhle destacou que a discussão está “em aberto” no seu país, mas que “achados fortuitos” podem sim levar tribunais “a um novo conhecimento”.

“Na Alemanha discutimos isso e o argumento usado é o do fruto da árvore envenenada, até que ponto ele é admissível ou não. O Tribunal Constitucional Federal alemão não tem, na discussão ocasional desse problema, defendido um debate em termos de tudo ou nada. A gente pondera os diferentes aspectos e com isso mantém a discussão por enquanto em aberto”, contou.

“É claro que já houve casos, sobretudo na área penal e criminal, onde achados fortuitos de fatos novos levaram à possibilidade de os tribunais chegarem a um novo conhecimento, a uma nova avaliação da sua posição acerca do caso”, prosseguiu.

Sobre o processo de execução de pena antes do trânsito em julgado, ou seja, antes de esgotados todos os recursos de um réu, o presidente do Tribunal Constitucional Federal alemão respondeu:

“Existem casos em que os réus passam por todas as instâncias do processo na prisão simplesmente porque se considera que há motivos para mantê-los presos. Existem também situações em que uma pessoa é condenada em primeira instância e é libertada porque o tribunal julga que não existe nenhum motivo urgente para manter essa pessoa presa. Se ela depois for condenada em instâncias superiores e se essa condenação transitar em julgado, então, sim, ela deve cumprir a pena”, argumentou.

“Deve-se acrescentar que a decisão sobre a necessidade ou não de manter o réu preso é uma decisão que pode sempre ser reconsiderada, desde que haja requerimento específico para tanto”, completou.

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Vosskuhle também foi perguntado sobre o que acha das transmissões televisivas de sessões dos tribunais, como ocorre no Brasil.

“Até há pouco não se aceitava a filmagem de sessões do Tribunal Constitucional Federal. Há um ano e meio foi promulgada uma lei que suaviza essa restrição. Algumas partes do trabalho do tribunal, como, por exemplo, a proclamação da sentença, podem ser filmadas e mostradas na televisão. Já está se pensando nos próximos tempos em admitir, quem sabe também, a filmagem da sustentação oral de advogados e assim por diante. Eu pessoalmente vejo isso como uma coisa positiva”, disse.

“O que não é admissível e não deveria ser em nenhuma situação, na minha opinião, são as deliberações [dos juízes]. As deliberações somente funcionam porque elas ocorrem numa área protegida, na qual você pode falar sem ter medo de ser patrulhado. Nessas sessões de deliberação não se pode ter um telefone celular, nada do que se delibera na turma [do tribunal] passa para fora. Nós conseguimos manter esse estilo nos quase 70 anos de existência do tribunal”, ponderou.

“O Tribunal Constitucional Federal da Alemanha goza de um elevado grau de confiança da população. Isso tem a ver ao fato de que as nossas decisões são colegiadas, cada turma composta por oito juízes. Discute-se intensamente, são oito juízes e juízas que têm personalidades, perspectivas e valores distintos, mas a gente trabalha duro para que se consiga chegar a uma decisão que seja conjunta, do colegiado, e não de indivíduos”, concluiu.

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*Clique aqui para ler a matéria na íntegra da Folha.

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