Fachin: privatização de estatais deve passar pelo Congresso

Jornal GGN – O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, proferiu voto na nesta terça-feira (2) indicando que as privatizações do Serpro, Dataprev e outras estatais devem ser analisadas pelo Congresso, e não apenas serem decretadas pelo Executivo.

Divergindo da relatora Carmen Lucia, Fachin apontou que a privatização de empresas públicas e sociedades mistas deve ser necessariamente precedida por lei específica a ser aprovada no Congresso. O voto foi dado no âmbito de uma ação do PDT.

O ministro citou o “art. 37, XIX, lido em conjunto com o art. 173 da Constituição”, que determina a criação de empresas pública e sociedades de economia mista outorgando ao Legislativo a “tarefa de definir a finalidade concreta da intervenção do Estado”. “Com efeito, sem que um processo legislativo específico seja instaurado, os cidadãos (…) perdem o direito de discutir, caso a caso, se o especial interesse público que antes existira deixa, efetivamente, de existir.”

Carmem Lucia, em seu relatório, afirmou que não é necessária a autorização do Congresso para a privatização das estatais ocorrer, já que há legislação prévia estabelecendo as regras desses procedimentos. O ministro Marco Aurélio Mello acompanhou a relatora. Com o voto de Fachin, são dois votos a favor e um contrário ao relatório.

Para o PDT, se a Constituição exige lei específica para criação de autarquias e empresas públicas, sua dissolução e a transferência de entes públicos para a iniciativa privada também exige.

A Serpro e Dataprev foram incluídas no Programa Nacional de Desestatização por meio de Decreto do Executivo.