A disputa jurídica na sucessão de Chávez, por Pedro Serrano

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Ontem, o Jornal Nacional registrou a opinião da oposição venezuelana sobre a posse ou não do vice presidente Nicolás Maduro. Segundo a especialista, ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça, a Constituição determina que o cargo seja assumido pelo Presidente do Parlamento.

A reportagem foi isenta, ao identificar corretamente a magiustrada como membro da oposição.

Para o advogado Pedro Serrano, o direito de Maduro assumir é até mais claro do que levou José Sarney a assumir a presidência do Brasil, quando da morte de Tancredo Neves.

O artigo 233 da Constituição prevê três hipóteses para vacância do mandato presidencial:

1. Quando a vacância ocorre entre eleição e início do mandato, quem assume é o presidente do Parlamento.
2. Quando ocorre até o quarto ano, assume o vice presidente, com a incumbência de convocar eleições em 30 dias.
3. Quando após o quarto ano até o final do mandato, no sexto ano, assume o vice presidente e fica até o final.

A oposição alega que a hipótese configurada é a primeira, devido ao fato de Chávez não ter tomado posse no dia 10 de janeiro.

A interpretação de Serrano é outra.

Chávez solicitou – e o Superior Tribunal concedeu – licença médica para tratar da saúde. Se o Tribunal concedeu a licença, foi porque reconheceu que o mandato se iniciara com Chávez presidente. Então não se tratava de caso de vacância.

Além disso, Chávez é presidente reeleito. Não se tratou de eleição originária (a primeira). Logo, a posse não é fundamental para ter continuidade.

Tanto foi esse o entendimento, que no dia 10 o próprio Tribunal autorizou o vice presidente o exercício do cargo.

Agora, com a vacância definitiva, cabe a Maduro assumir  convocar eleições.

Aí se entra no segundo ponto. A Constituição da Venezuela diz que presidente pode se candidatar, o vice, não.

Acontece que a Suprema Corte deu posse a Maduro como presidente, não mais como vice, já que a Constituição diz que morte é razão para vacância permanente do cargo.

Será na condição de presidente que ele convocará eleições e poderá se candidatar ao cargo.

Agora, a Suprema Corte deu posse para Maduro como presidente, nbao mais como vice. Constituição diz que morte é razão para vacância permanente do cargo.

É na condição de presidente que ele convoca, organiza eleições e pode ser candidato, porque não está mais no exercício do mandato de vice. Está no exercício pleno da presidência da Republica.