Justiça suspende portaria de Bolsonaro contra produções LGBTs

Ministro da Cidadania é condenado por improbidade administrativa e a ressarcir os valores referente aos gastos já efetuados à produção de documentários

Protesto contra a homofobia. Foto: Tânia Rêgo/Arquivo Agência Brasil

Jornal GGN – O ministro da Cidadania, Osmar Terra, foi condenado em primeira instância por improbidade administrativa no caso da Portaria 1.576, que lançou no dia 20 de agosto de 2019, suspendendo um edital da Ancine que promovia projetos culturais relacionados à população LGBTT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis).

Nesta segunda-feira (7), a juíza Laura Bastos Carvalho, da 11ª Vara Federal, atendeu ao pedido de suspensão dos efeitos da portaria solicitado pelo Ministério Público Federal, alegando que a medida de censura foi tomada por Osmar Terra após o presidente Jair Bolsonaro ter criticado publicamente os documentários “Sexo Reverso”, “Transversais”, “Afronte” e “Religare Queer”, todos eles beneficiados pelo edital que a portaria derrubou.

No inquérito civil, o MPF aponta que a suspensão do edital causou dano ao patrimônio federal no valor de R$ 1,8 milhão (1.786.067,44), referente aos gastos já efetuados para a produção dos documentários.

Na sua decisão, a juíza ressaltou, além dos prejuízos aos cofres públicos, que o Ministério da Cidadania apresentou alegações “irrelevantes” na defesa da portaria. Ela ainda citou que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) já transferiu ao Banco
Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) mais de meio milhão de reais (R$ 525 mil) referentes a gestão financeira do contrato.

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, a magistrada condenou Osmar Terra a ressarcir integralmente os valores gastos na realização do concurso (R$ 1,8 milhão);, perda da sua função pública exercida; suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa no valor equivalente a duas vezes o valor do dano causado; e proibição de contratar com o poder público federal ou dele receber benefícios pelo prazo de cinco anos.

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Em nota à imprensa, o Ministério da Cidadania destaca que “o próprio edital previa a possibilidade de suspensão ou anulação” e ainda que “o edital suspenso não foi discutido por este governo” e “por se tratar de recursos públicos – R$ 70 milhões – que financiariam séries para serem exibidas em TVs públicas, este governo resolveu suspender com a intenção de analisar os critérios de sua formulação”.

*Com informações do G1

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