Maia diz que excludente de ilicitude é ‘perigoso’ e pede ‘cuidado’ na aprovação do pacote anticrime

Mecanismo estabelecido por Moro no pacote prestes a ser votado na Câmara prevê abrandamento de punição a policiais que cometam excessos sob “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”

Foto: Agência Brasil

Jornal GGN – O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), disse nesta terça-feira (24) que mantém seu compromisso de levar o pacote anticrime diretamente à votação no Plenário da Câmara. “Eu prometi ao ministro [Sergio Moro] que não haveria comissão especial para não atrasar a tramitação da proposta”, disse.

Em seguida, Maia chamou atenção para o perigo de os parlamentares aprovarem, entre as medidas do pacote, o excludente de ilicitude (perdão de punição). Na proposta, em casos de legítima defesa, o réu que responde por algum crime violento por excesso doloso (com intenção) ou culposo (sem intenção) poderia ter a pena reduzida pela metade ou não aplicada se o juiz entender que ele agiu sob “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

O assassinato da menina Ághata, de 8 anos, atingida com tiro nas costas quando esperava dentro de uma Kombi, no Complexo do Alemão, no momento em que equipes da Unidade da Polícia Pacificadora (UPP) fazia uma ação nas proximidade, gerou comoção no país inteiro e aumentou a articulação de deputados para derrubar o excludente de ilicitude do pacote anticrime.

Maia classificou o mecanismo como “perigoso” e pediu “muito cuidado” com a redação do dispositivo. “As polícias têm que trabalhar mais na prevenção, com inteligência e de forma integrada, para que não signifique perda de vidas”.

Para ele, a solução da violência está na integração na inteligência policial, citando como exemplo a política praticada o início da implantação das UPPs, quando cercaram comunidades para evitar a entrada e armas e drogas. “Política inteligente, não se trocou um tiro”, relembrou.

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“A política de integração entre estados e União precisa ter prosseguimento, uma política que trabalhe mais evitando conflitos”, prosseguiu.

Para acelerar o processo de tramitação do pacote anticrime na Câmara, Maia decidiu não criar uma comissão especial. O grupo de trabalho que analisa do texto de Moro e pode concluir o trabalho ainda nesta terça-feira (24). Em seguida, o pacote irá direto para votação no Plenário da Casa.

“O grupo vai fechar texto e vai para Plenário como relatório. Quem não estiver satisfeito pode fazer destaque para recuperar o que foi retirado pelo relator. Será um debate democrático e transparente”, prometeu.

Na segunda-feira (23), o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), que faz parte do grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime, também fez críticas ao excludente de ilicitude.

“Não podemos permitir que uma mudança na lei ultrapasse os limites da proteção policial para se tornar uma ameaça à sociedade. Em nome da legítima defesa, abre-se caminho para a execução sumária”, ponderou.

Em entrevista ao GGN, o ex-secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, Luiz Eduardo Soares, afirmou que o mecanismo do pacote de Moro tende apenas a fortalecer o sistema ilegal e paralelo da exploração do medo e insegurança entre a população.

“[O excludente de ilicitude] só concorre para o aumento da violência policial (…) sendo pior que a pena de morte, porque concede licença para execução extra-judicial, ou seja, sem julgamento”, disse o antropólogo.

“Nós estamos chegando a 1/3 dos homicídios sendo praticados pelas próprias polícias, em casos de confrontos [no estado do Rio de Janeiro], a respeito dos quais não há investigação, não há prestação de denúncia pelo Ministério Público, que lava as mãos e cujo a atitude é abençoada depois pelo Judiciária”, completou.

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*Com informações da Agência Câmara

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2 comentários

  1. Virando o país da pistolagem. Este negócio de excludente de ilicitude so cria, como o artigo atesta, a possibilidade pena de morte ser decretada pelo guarda da esquina.
    Só apresenta ou aprova aberrações como esta politicos ou ministros cuja familia está escondida atrás de segurancas muito bem pagos pelo estado ou tem residência alternativa fora do país para onde mandam seus filhotes, netos, etc..

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