MP do INSS precisa ser aprovada nesta segunda no Senado para não perder validade

Medida estimular servidores a cancelarem benefícios: analistas e técnicos do Seguro Social e médicos peritos receberão bônus em dinheiro a cada "indício de irregularidade"

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Jornal GGN – O Plenário do Senado tem nesta segunda-feira (3) uma sessão deliberativa para votar duas medidas provisórias (MPs) que estão prestes a perder a validade. A primeira, e mais importante, é a MP 871/2019, que cria um programa de revisão de benefícios do INSS; e a 872/2018, que estende até dezembro de 2020 o prazo de pagamento de gratificação destinadas a servidores requisitados pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Segundo informações do G1, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse nesta segunda que a não aprovação da MP que trata de fraudes no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) trará dificuldades para a reforma da Previdência na questão da aposentadoria dos trabalhadores rurais.

“Essa medida provisória é fundamental. Ela que nos dá tranquilidade para tirar da PEC [proposta de emenda à Constituição] da Previdência a aposentadoria rural. Se não aprovar essa medida provisória, fica com dificuldade de tirar a aposentadoria rural da reforma previdenciária”, afirmou.

Diversos partidos têm se posicionado contra a reforma na aposentadoria rural e querem retirar esse ponto do pacote da proposta de emenda constitucional (PEC) da Previdência. Ao mesmo tempo, o governo Bolsonaro está vendendo a MP 871/2019 como uma forma eficiente de combater as fraudes no sistema de seguridade social, incluindo na concessão de aposentadorias rurais.

Nos cálculos apresentados pela equipe econômica, o texto poderá trazer uma economia aos cofres públicos de R$ 9,8 bilhões em 12 meses. Segundo informações da coluna de Valdo Cruz, também no G1, o governo avalia que pode ser obrigado a fazer mais cortes caso a MP do INSS não passe.

“Ela [MP] é que vai quebrar um elo que, do nosso ponto de vista e, principalmente, dos técnicos, tem atrapalhado. Hoje, do regime geral, a aposentadoria rural representa 35% das despesas. E o aposentado no campo não representa, em tese, 10% dos habitantes no campo. Então, há uma distorção que os técnicos da Previdência entendem que essa medida provisória pode resolver”, completou Maia.

A medida já passou pela Câmara na semana passada. Ela foi publicada pelo governo no dia 18 de janeiro e cumpre os 120 dias para ser analisada e votada nas duas casas do legislativo hoje, 3 de junho.

Leia também:  Decreto de Bolsonaro dificulta responsabilização de agentes públicos

As duas MPs, tanto a 187 quanto a 872 (que também vence hoje), chegaram ao Senado na última quinta-feira (30), motivando crítica por parte de alguns Senadores de que a Câmara vem tomado quase todo o tempo para a análise de medidas provisórias, colocando em risco a governabilidade. Justamente por conta do tempo apertado, na quarta-feira (29), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou que não iria votar uma terceira MP (867/2018) que vence também nesta segunda – ela prorroga o prazo de adesão do produtor rural ao Programa de Regularização Ambiental.

Segundo informações da imprensa, o governo está otimista quanto a aprovação da MP 871 nesta segunda. Sua passagem no Senado, aliás, funcionará como um teste das relações entre Palácio do Planalto e senadores.

Apesar de ser indicada como uma peça importante no combate à fraudes no INSS, a MP 871 é apontada por especialistas não políticos com preocupação. Em entrevista ao portal Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região, a média sanitarista da Fundacentro, Maria Maeno, avaliou que a MP aumentará a vulnerabilidade do trabalhador que sofre de doenças crônicas ou que necessita de afastamento por conta da maternidade.

A proposta, trata-se é uma espécie de pente-fino cujo o alvo não é apenas a aposentadoria do trabalhador rural, mas também auxílios-doença e aposentadorias por invalidez, pensões por morte, auxílio-reclusão, auxílio-acidente, BPC (Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social à Pessoa com Deficiência) e qualquer outro de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária.

Leia também:  Greenwald: "A cada mentira, nós publicaremos prova de que Moro está mentindo"

“Trabalhadores afastados por lesões e doenças incapacitantes há mais de 6 meses passam a fazer parte da população-alvo do ”pente-fino”, quando antes, o tempo mínimo de afastamento era de 2 anos. Terão 10 dias para apresentar justificativa com documentação por via eletrônica, prazo após o qual terão os benefícios suspensos, caso não consigam cumprir a exigência ou o INSS julgue a documentação insuficiente”, explicou Maeno.

O governo também propõe prêmios para os analistas e técnicos de Seguro Social que identificarem “indícios de irregularidade. Os profissionais receberão uma gratificação de R$ 57,50 por indício registrado. Já os peritos médicos ganharão um bônus de desempenho de R$ 61,72 para cada processo concluído.

Veja a seguir os principais pontos que a MP 871 altera:

1. Dificulta acesso a auxílios para quem volta à Previdência

A medida prevê novo período de carência para quem retoma a contribuição após um período de informalidade no mercado de trabalho. Se um trabalhador perder o emprego e não conseguir contribuir para a Previdência gearl por 36 mese poderá totalmetnea proteção social. Quando voltar a contribuir, terá de cumprir o período de carênciade 10 meses para o salário-materinidade, 12 meses para auxílio-doença ou pensão por invalidez, 24 meses para auxílio-reclusão.

2. Dispensa da perícia só com 60 anos
Artigo da lei 8.213/1991 determinava que os beneficiários que completassem 55 anos e 15 anos de benefício estariam dispensados da perícia periódica. Este artigo foi revogado pela MP 871/2019 e agora só está dispensado o aposentado por invalidez que completar 60 anos.

3. Pensão por morte
Para a pensão por morte será exigida prova documental para a comprovação de relações de união estável ou de dependência econômica. Pela lei atual, basta a prova testemunhal.

Para o recebimento do benefício desde a data do óbito, filhos menores de 16 anos precisarão requerê-lo em até 180 dias após o falecimento do segurado. Pela regra atual, esse prazo não existe para fins de retroatividade envolvendo menores de 16 anos.

Leia também:  The Intercept está protegido e tem apenas uma arma: o jornalismo, por Mário Messagi Jr

4. Aposentadoria rural
A declaração emitida por sindicatos de trabalhadores rurais não será mais aceita como prova do exercício de atividade rural para fins de aposentadoria do trabalhador do campo. A MP determina que basta a autodeclaração do trabalhador, ratificada pelas entidades executoras do Pronater. Uma forma de enfraquecer os sindicatos rurais e deixar o trabalhador nas mãos do governo.

5. Corte do benefício
O INSS vai suspender o pagamento do benefício mesmo nos casos em que não tenha sido possível realizar a notificação do beneficiário. O benefício também será suspenso se o órgão considerar a defesa insuficiente ou improcedente. A partir da notificação do INSS, o beneficiário terá 10 dias para defesa, se não apresentar a defesa dentro do prazo, o benefício será suspenso.

O INSS notificará a suspensão e o beneficiário terá 30 dias para o recurso. Quem não apresentar recurso dentro desse prazo terá o benefício cessado.

6. Penhora do bem de família
A MP estipula a possibilidade de penhora do bem de família nos casos de débitos com a Previdência, o que antes era proibido por lei.

7. Quebra do sigilo médico
A MP estabelece que o INSS poderá ter acesso a todos os dados de interesse para a revisão do benefício, inclusive “os dados dos documentos médicos mantidos por entidades públicas e privadas”. Isso significa a quebra do sigilo médico, princípio ético tradicionalmente caro à profissão e que é um dos pilares da relação de confiança entre o profissional e seu paciente.

Você pode fazer o Jornal GGN ser cada vez melhor

Assine e faça parte desta caminhada para que ele se torne um veículo cada vez mais respeitado e forte.

Assine agora

Deixe uma mensagem

Por favor digite seu comentário
Por favor digite seu nome