OAB repudia sessões fechada da comissão de Direitos Humanos

Do Migalhas

OAB/SP é contra sessões fechadas da comissão de Direitos Humanos

Foi divulgada nesta sexta-feira pelo presidente da OAB/SP, Marcos da Costa, uma nota de repúdio ao fechamento das sessões da comissão de direitos humanos da Câmara. Segundo a nota, a realização de reuniões fechadas remete a “tempos obscuros e arbitrários de nossa história política”. O texto ressalta, ainda, que em uma democracia o povo tem o direito de opinar sobre e acompanhar o trabalho de seus representantes no Poder Legislativo.

Confira a nota abaixo:

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“NOTA DE REPÚDIO

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO SÃO PAULO vem a público externar sua posição frente à decisão inédita da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal de realizar sessões fechadas para contornar manifestações contrárias à permanência do presidente da Comissão, apequenando o papel do Congresso Nacional.

Essa decisão abre um precedente perigoso porque o Congresso Nacional está alijando os cidadãos de seus debates, em total descaso aos princípios republicamos mais básicos, que devem imperar em todos os Legislativos. Em uma democracia consolidada, o povo não pode ser impedido de opinar sobre decisões tomadas em seu nome, nem de acompanhar o trabalho de seus representantes no Poder Legislativo.

Esse cerceamento remete a tempos obscuros e arbitrários de nossa história política, onde os direitos humanos somente podiam ser discutidos a portas fechadas. Muitos brasileiros, entre eles inúmeros advogados, empreenderam uma árdua e longa luta para que os direitos fundamentais do nosso povo fossem respeitados e debatidos à luz do dia. Dessa forma, não podemos ser coniventes com medida que constitui um retrocesso inadmissível em um Estado Democrático de Direito.

O episódio arranha a imagem do Parlamento e não deixa claro quais os motivos que levam a Câmara Federal a proteger um parlamentar sem qualquer representatividade na área dos Direitos Humanos, nem histórico de luta, e que tem externado continuadas manifestações de intolerância, demonstrando total incompatibilidade com o cargo para o qual foi investido.

São Paulo, 5 de abril de 2013.

Marcos da Costa

Presidente da OAB/SP”

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