PEC 37 está pronta para ir a Plenário

Do PCO

PEC 37 procura retirar poder gigantesco do Ministério Público

Proposta tem como objetivo acabar com o poder de investigação do órgão, uma vez que atua também como membro da acusação

A Proposta de Emenda à Constituição 37/2011 (PEC 37), que determina o fim do poder de investigação do Ministério Público (MP), está pronta para ir a Plenário. Desde a criação do MP, na constituinte de 88, já se apontava que o órgão poderia extrapolar suas atribuições.

A PEC acrescenta no art. 144 a limitação do poder de investigação criminal às polícias judiciárias (polícias civis e federal), o que também estava sendo feito pelo MP. O órgão que supostamente teria a função de fiscalizar as atividades do judiciário e fazer denúncias, hoje tem poder de investigar, além de atuar como membro da acusação.

“Não existe previsão constitucional que autorize o órgão de acusação a investir-se na condição de polícia judiciária, salvo em situações excepcionais. O Projeto de Emenda Constitucional nº 37 pretende deixar ainda mais clara a ilegitimidade do Ministério Público”, afirma o criminalista César Peres. (jus.com.br)

A atuação do MP já havia sido questionada pela Ordem dos Advogados do Brasil, através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o poder de investigação do mesmo. A OAB também declarou o apoio à esta PEC.

O MP ainda possui outras prerrogativas, como a de sentar ao lado dos juízes durante os julgamentos e o de que suas investigações ainda possui valor de verdade material, sendo suficiente para incriminar o réu. Todo este poder dado ao órgão faz com que a justiça brasileira se torne cada vez mais persecutória.

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A forma de atuação, principalmente por ser um órgão sem representatividade, faz com que o MP aja de acordo com interesses escusos. “O idealismo orgânico do momento constituinte foi dando lugar à atuação frequentemente individualista, politizada e corporativista”, afirma subprocurador-geral da República Eugênio Aragão que se opõe ao poder de investigação.

Isto fica ainda mais claro nos casos em que a mídia burguesa procurou fazer campanha contra ou em que a punição era de interesse de partidos da direita, como o caso do julgamento do Mensalão e a denúncia feita pelo MP contra os 72 estudantes da USP, presos na desocupação da reitoria em 2011.

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