"Processo não pode ter sabor lotérico", diz ministro do STF - J

PGR interina Sandra Cureau tenta fraudar o STF.

Diz a jurisprudência do STF:

“Ressalte-se que, ao ajuizar idênticas reclamações, a Reclamante poderia burlar a regra de livre distribuição de processos deste Supremo Tribunal e, com isso, afrontar o princípio do juiz natural. Esse comportamento contraria o dever de lealdade processual e pode configurar fraude à lei processual, conforme dispõe o art. 14, inc. II, do Código de Processo Civil”, diz trecho do texto da corte suprema, assinado pela ministra Cármen Lúcia. (íntegra da notícia abaixo)

Do Brasil 247

MARCO AURÉLIO CONTESTA SANDRA CUREAU

“Processo não pode ter sabor lotérico”, ataca ministro do Supremo, sobre a decisão da subprocuradora de dividir uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em três partes, a fim de que tivesse mais chances de sucesso, como ela mesma admitiu; jurisprudência do STF define ação como fraude processual

247 – Contra a decisão da subprocuradora Sandra Cureau, que decidiu dividir uma Ação Direita de Inconstitucionalidade em três partes visando “aumentar as chances” de sucesso de seu pedido, o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello não poupou críticas. “Processo não pode ter sabor lotérico”, disse ele, segundo nota da coluna Painel, da Folha de S.Paulo. Marco Aurélio criticou a escolha de três ministros (Rosa Weber, Gilmar Mendes e Luiz Fux) para a relatoria do caso, afirmando que, desta forma, “a racionalidade cai por terra”.

A ação visa a suspensão de mudanças trazidas pelo novo Código Florestal. Segundo a subprocuradora, o fato de as ações terem relatores diferentes aumentaria a possibilidade de vitória. As informações são do jornal Valor Econômico. “Nossa ideia era entrar com mais de uma ação para possibilitar o exame de mais um relator que, ao nosso ver, ampliaria as nossas possibilidades”, admitiu Sandra, que assumiu o comando da PGR interinamente no início do ano e é candidata à vaga do procurador-geral da República, Roberto Gurgel.

A jurisprudência do STF enxerga fraude processual numa ação como essa. “Ressalte-se que, ao ajuizar idênticas reclamações, a Reclamante poderia burlar a regra de livre distribuição de processos deste Supremo Tribunal e, com isso, afrontar o princípio do juiz natural. Esse comportamento contraria o dever de lealdade processual e pode configurar fraude à lei processual, conforme dispõe o art. 14, inc. II, do Código de Processo Civil”, diz trecho do texto da corte suprema, assinado pela ministra Cármen Lúcia.

“O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé (‘improbus litigator’)- trate-se de parte pública ou de parte privada – deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo. O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo, em sua expressão instrumental, deve ser visto como um importante meio destinado a viabilizar o acesso à ordem jurídica justa, achando-se impregnado, por isso mesmo, de valores básicos que lhe ressaltam os fins eminentes a que se acha vinculado”, diz outro trecho, este assinado pelo ministro Celso de Mello.

A subprocuradora espera um pronunciamento do STF sobre o tema no mês que vem, uma vez que a corte está em recesso e trata-se de um pedido de liminar. Para ela, há inconstitucionalidade e retrocesso nos dispositivos questionados, já que eles reduzem ou extinguem áreas antes consideradas protegidas por legislações anteriores. Ela afirma que se baseou no princípio constitucional que proíbe o retrocesso de normas ambientais.

“Eu já conhecia bem as matérias. A Constituição Federal diz que todos têm direito a um meio ambiente equilibrado e que não se poderá, através de lei, reduzir essa proteção constitucional do meio ambiente”, apontou. As ações da PGR apontam a ilegalidade de dispositivos da nova legislação, como o tratamento dado às Áreas de Preservação Permanentes (APPs), a redução da reserva legal, além da anistia para a degradação ambiental.

A procuradoria pede a suspensão dos dispositivos questionados até o julgamento final das ações como medida cautelar. Além disso, os procuradores solicitam um rito mais célere no julgamento das ações em razão da relevância do tema, além da realização de diligências para a instrução do julgamento.

Com informações do Conjur

Mas parece que a procuradora Sandra Cureau ignora:

Do Consultor Jurídico

PGR propõe três ADIs distintas para aumentar chances

Visando “aumentar as chances” de sucesso de seu pedido, a subprocuradora-geral da República Sandra Cureau entrou com três Ações Diretas de Inconstitucionalidade distintas no Supremo Tribunal Federal pela suspensão de mudanças trazidas pelo novo Código Florestal. Segundo a subprocuradora, o fato de as ações terem relatores diferentes aumentaria a possibilidade de vitória. As informações são do jornal Valor Econômico.

“Nossa ideia era entrar com mais de uma ação para possibilitar o exame de mais um relator que, ao nosso ver, ampliaria as nossas possibilidades”, afirmou. Sandra Cureau, que assumiu o comando da PGR interinamente no início do ano, espera um pronunciamento do STF sobre o tema no mês que vem, uma vez que a corte está em recesso e trata-se de um pedido de liminar. Os relatores das ADIs são os ministros Rosa Weber, Gilmar Mendes e Luiz Fux.

Para Sandra, há inconstitucionalidade e retrocesso nos dispositivos questionados, já que eles reduzem ou extinguem áreas antes consideradas protegidas por legislações anteriores. Ela afirma que se baseou no princípio constitucional que proíbe o retrocesso de normas ambientais. “Eu já conhecia bem as matérias. A Constituição Federal diz que todos têm direito a um meio ambiente equilibrado e que não se poderá, através de lei, reduzir essa proteção constitucional do meio ambiente”, apontou.

As ações da PGR apontam a ilegalidade de dispositivos da nova legislação, como o tratamento dado às Áreas de Preservação Permanentes (APPs), a redução da reserva legal, além da anistia para a degradação ambiental. A procuradoria pede a suspensão dos dispositivos questionados até o julgamento final das ações como medida cautelar. Além disso, os procuradores solicitam um rito mais célere no julgamento das ações em razão da relevância do tema, além da realização de diligências para a instrução do julgamento.

Sandra Cureau disse que mudanças feitas na legislação ambiental provocaram uma redução “muito clara” em Áreas de Proteção Permanente (APPs) e na reserva legal. Ela também criticou a anistia dada a produtores rurais que desmataram além do permitido em lei até 2008: “A anistia, que é um absurdo, premiou os ruralistas, plantadores e criadores que tinham devastado o meio ambiente e até puniu os que cuidaram. Se os que cuidaram não ganharam nada, houve incentivo para se devastar, diminuir a proteção. De uma certa maneira, foi um incentivo para dizer que posso devastar já que vou ficar impune.”

Sandra destacou que as ações são fruto do trabalho da 4ª Câmara de Meio Ambiente do Ministério Público Federal, da qual foi coordenadora por oito anos, e de colaborações da sociedade científica e de outros procuradores. Ela disse que já esperava uma reação negativa às ADIs pelos setores ligados ao agronegócio do país. “As reações são as previsíveis. Vi num jornal um artigo da senadora Katia Abreu [presidente da Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil] falando mal das ações, manifestações dos integrantes da bancada ruralista. Já imaginava isso. Mas a sociedade, em geral, aplaudiu”, disse.

Veja mais sobre: Marco Aurélio Mello, STF

0 Comentário