Senado aprova Orçamento Impositivo pelo fim “do toma lá, dá cá”

Com pequenas mudanças, PEC volta à deliberação da Câmara dos Deputados, também sob regime de urgência. Senadores afirmam que texto é fruto de "nova política" e acaba com "fisiologismo e compras de votos"

Aprovada em dois turnos com as mudanças introduzidas pelo relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), a PEC 34/2019 volta à deliberação da Câmara. Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Jornal GGN – Por 59 votos a favor e 5 contrários, e em dois turnos, o Senado aprovou na noite desta quarta-feira (03) a proposta de emenda à Constituição que determina a execução obrigatório de emendas de bancada, a PEC do Orçamento Impositivo (34/2019).

Até mesmo o senador Major Olímpio (PSL-SP), líder do governo na Casa, que a princípio era contra a PEC, alegando atenção ao descumprimento do teto de gastos, acabou votando a favor da matéria.

“Se é o fim do ‘toma lá, dá cá’, não há mais motivação para não avançarmos com as pautas fundamentais ao nosso país”, comentou após ouvir colegas e a manifestação positiva do ministro da Economia, Paulo Guedes.

Como a proposta sofreu algumas mudanças no Senado, sob a relatoria de Esperidião Amin (PP-SC), o texto será novamente submetido à votação na Câmara dos Deputados, de onde o texto partiu e esteve engavetado desde 2015.

No dia 27 de março, a PEC foi apresentada ao plenário da Casa e, em menos de uma hora, foi aprovada com ampla maioria (448 votos em primeiro turno e 453 no segundo turno). Um acordo entre os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) fez com que o texto seguisse a tramitação em regime de urgência entre as duas casas.

A PEC do Orçamento Impositivo engessa ainda mais os recursos geridos pelo Executivo tornando obrigatória a execução das emendas de bancadas estaduais, indistintamente. Por lei Constitucional, o governo deve aplicar 1% do valor total da Receita Corrente Líquida (RCL) às emendas de bancada.

Um dia após a aprovação do texto na Câmara, ao ser questionado por Olímpio qual era sua avaliação sobre a PEC, o ministro Guedes respondeu: “Há coisas que acontecem na dimensão política. Eu acho que o que aconteceu ontem foi uma demonstração de poder. Eu não consigo entrar nesse espaço”. Antes da PEC do Orçamento Impositivo, bancadas estaduais no Senado e na Câmara dos Deputados ficavam reféns do contingenciamento do Executivo.

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No Senado, um acordo com o governo levou o relator Esperidião Amin (PP-SC) a incluir no texto a previsão de um escalonamento na execução das emendas de bancada. Em 2020, o governo poderá aplicar 0,8% da RCL e só no ano seguinte, em 2021, 1% corrigidos pela inflação, que é a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Com isso, cada estado terá mais de R$ 300 milhões em emendas de bancada, chegando a R$ 1 bilhão no prazo de três anos.

“Ao estabelecermos a emenda coletiva de bancada do estado como o polo gerador e o polo que vai repartir receitas e permitir despesas nas unidades federadas, nós estamos fazendo, sim, uma evolução federativa”, avaliou o relator.

Ao defender a PEC, quando ela ainda estava sendo votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, horas antes de ir ao plenário, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) fez a mesma avaliação, afirmando que a proposta apontava para “uma nova forma de fazer política”.

“Acaba aquela dependência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, aquela obrigatoriedade de ser amigo do ministro ou amigo do “rei” para ter acesso a determinada emenda. Com esse projeto, muitas das críticas que o político sofre deixariam de ter motivo para existir. Isso sim é uma proposta de nova política”, disse.

À noite, quando finalmente o texto foi aprovado pela maioria dos senadores, Simone Tebet (MDB-MS) destacou que o Orçamento Impositivo “atende de forma igualitária todos os estados”, sejam ricos ou pobres, “evitando o fisiologismo, evitando a compra de voto, porque agora o governo federal vai ter que cumprir a determinação constitucional, porque nós caminhamos unidos”, concluiu.

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Mais argumentos para os que defendem a reforma da Previdência

Há cerca de uma semana, o Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado divulgou uma nota técnica apontando que a PEC do Orçamento Impositivo ameaça a regra do teto dos gastos, política adotada em dezembro de 2016 pelo então presidente Michel Temer e que prevê, durante 20 anos, que as despesas primárias do orçamento público ficarão limitadas à variação inflacionária.

As despesas primárias são os gastos de custeio (com serviços públicos) e gastos com investimentos. Logo, a regra do teto gera uma disputa orçamentária entre dois grandes blocos das despesas primárias, além de congelar e reduzir os gastos sociais per capita em relação ao PIB.

Segundo o IFI, a PEC do Orçamento Impositivo deve levar o governo a descumprir a regra do teto, já em 2020. O resultado será a paralisação da máquina pública. Na realidade, o órgão já apontava para esse risco acontecer em 2021 – o texto que obriga o pagamento das emendas de bancadas apenas acelera a chegada nesse resultado.

O teto dos gastos estabelece que, caso o governo atinja o teto, será obrigado a acionar gatilhos automáticos fazendo cortes radicais nas contas, ficando “proibido de fazer qualquer ação que implique em aumento real das despesas”, explicou Felipe Scudeler Salto, diretor-executivo do IFI.

O cenário, portanto, dá mais subsídios para as reformas que o governo Bolsonaro defende, especialmente na Previdência.

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2 comentários

  1. O congresso só resolveu o toma lá dá cá que lhes interessava.
    E os congressistas que só votam algo favorável ao executivo se o presidente nomear quem indicarem pra cargo público no executivo?

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