Votação da PEC do Orçamento Impositivo consolida guerra entre Legislativo e Executivo

Rodrigo Maia, que desengavetou a PEC na noite de ontem, negou que o Orçamento Impositivo seria uma derrota do governo. Após a votação, presidente da Câmara mandou mensagens aos parlamentares dizendo "muito obrigada" pela aprovação da proposta que engessa mais ainda orçamento da União.

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Jornal GGN – Em apenas uma hora a Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos no plenário, e com votações avassaladoras de 448 parlamentares de um total de 453 que estavam na sessão, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Orçamento Impositivo. Todos foram pegos de surpresa quando o projeto, de autoria do deputado Hélio Leite (DEM-PA) e que estava engavetado desde 2015, foi apresentado na sessão que acontecia na noite desta terça-feira (26).

Até mesmo o relator da proposta, deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO) foi surpreendido. O texto agora segue para o Senado, onde o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), já se comprometeu a votá-lo “o mais rápido possível”.

Na prática, a PEC eleva o percentual de gastos obrigatórios do governo de 93% para 97%, engessando mais ainda o uso de recursos pelo governo federal. Se antes o Executivo tinha margem de manobra em R$ 137 bilhões de um Orçamento total de R$ 1,4 trilhão, com a PEC (se aprovada no Senado) a margem cai para apenas R$ 45 bilhões – cálculos consideram números relativos a 2019.

A decisão da Câmara dos Deputados vai ainda no sentido contrário de uma PEC de desvinculação e desindexação de despesas da União, que Paulo Guedes (ministro da Economia), disse ter montando como “Plano B”, caso o governo não consiga aprovar a reforma da Previdência.

Diante da opinião pública, a defesa da PEC do Orçamento Impositivo têm bons argumentos. O texto obriga que os recursos destinados para prover bens e serviços à população, como a área de infraestrutura e educação, passem a ser de execução obrigatória. Em outras palavras, trava a ação de contingenciamento da União, obrigando-a a manter os investimentos.

Durante a votação, parlamentares de todos os partidos votaram a favor e defenderam a PEC, até mesmo o PSL, partido do governo Bolsonaro, que se viu constrangido a apoiar o texto. Quando chegou o momento da sua votação, o filho do presidente e deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) fez um discurso defendendo a PEC, lembrando que ele e o pai chegaram a assinar, em 2015, uma lista em defesa da proposta.

“Uma coisa é apoiar isso estando na oposição, não estando no governo. Outra coisa é estando no comando do Palácio do Planalto”, disse o repórter político Gerson Camarotti na Globo News, logo após a notícia da aprovação da PEC, apontada por todos os analistas como uma derrota do governo e uma demonstração de força, cada vez mais clara, do Legislativo.

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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que desengavetou a PEC na noite de ontem, negou que o Orçamento Impositivo seria uma derrota do governo. Em discurso à imprensa logo após as votações, registrou como “uma vitória” para o Planalto.

“Acho que o voto do Eduardo [Bolsonaro] foi demonstração que não foi recado nenhum, até porque eles assinaram a proposta. O fortalecimento do Parlamento dessa forma é o caminho correto. O voto dele e o discurso dele é a sinalização de que de fato há um interesse do Executivo de fortalecer o Poder Legislativo. Uma boa notícia”, argumentou Maia no que parece ser, na realidade, mais um recado ao governo.

“Acho que é um momento histórico, onde o Parlamento recupera suas prerrogativas com apoio do Poder Executivo. Acho que é um grande gesto do presidente Jair Bolsonaro pelas palavras do deputado Eduardo. Gesto importante”, completou.

Até mesmo o líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), votou a favor da PEC, justificando que a proposta “vem ao encontro do que” o presidente Bolsonaro “vem falando, menos Brasília e mais Brasil”. Considerando a passagem da PEC no Plenário da Casa “como uma vitória”.

Mas, na realidade, nem mesmo entre os membros o PSL teria conseguido apoio de todos os parlamentares contra a PEC. Portanto, se Vitor Hugo, como líder da bancada, não tivesse feito a orientação pública para seus correligionários a desarticulação do governo ficaria ainda mais evidente.

Nos últimos dias Maia e Bolsonaro travaram um embate em torno da tramitação da reforma da Previdência. O presidente da Câmara dos Deputados se sentiu ofendido por Bolsonaro ao ser considerado pelo presidente como responsável para conquistar o número de parlamentares na votação da reforma. Maia rebateu afirmando que o governo não pode “terceirizar” a articulação política.

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Mas o buraco pode ser ainda mais profundo. Rodrigo Maia acredita que o outro filho do presidente Carlos Bolsonaro, estaria por trás de ataques anônimos nas redes sociais contra ele. O presidente da Câmara chegou a essa conclusão após movimentações recentes, e explícitas, do vereador e responsável pela gestão da comunicação do presidente que, na semana passada, usou sua conta pessoal no Instagram e no Twitter para atacar Maia após congelar a tramitação do pacote anti-crime de Sérgio Moro, a fim de dar prioridade à reforma da Previdência.

“Por que o presidente da câmara anda tão nervoso?”, escreveu Carlos em uma rede social junto ao compartilhamento da notícia “Moro rebate crítica de Maia sobre pacote anticrime”.

Voltando a surpreendente PEC do Orçamento Impositivo, desta terça-feira (26), segundo informações da coluna de Andréia Sadi, no G1, logo após a votação, Maia enviou uma mensagem aos deputados dizendo “muito obrigado” pela aprovação da proposta.

segundo a Folha de S.Paulo, a unanimidade na votação chegou a virar piada no plenário da Câmara, por conseguir unir no painel de orientação todos os partidos de todos os espectros políticos, até o PSL.

A derrota acachapante do governo, levando até mesmo seu partido a votar em uma PEC que engessa mais o orçamento, aponta novamente para a inépcia de Bolsonaro em lidar com o Legislativo.

O presidente veio construindo esse afastamento desde a campanha eleitoral com o discurso de que “é preciso mudar tudo isso aí”, se referindo ao sistema político de onde ele mesmo saiu.

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Ainda durante a corrida para o Planalto, as falas pesadas contra a “velha política” poderiam ser lidas como retórica para conquistar votos. Mas Bolsonaro mantém o clima de campanha eleitoral até agora, trocando o diálogo com parlamentares por um discurso que separa ainda mais a população da classe política, e de visão ideológica bastante questionável, impossibilitando a construção de uma base parlamentar coesa.

“Bolsonaro conseguiu, graças a sua atuação desastrosa nas redes sociais, a suas inclinações ideológicas polarizadoras expressas em tuítes e “lives”, e a sua visão tosca e primitiva do que seja a atividade política, unir o Parlamento contra seu governo”, pondera Helio Gurovitz, outro colunista do G1, lembrando que o presidente comprou brigas desnecessárias com o ex-ministro Gustavo Bebianno – até então porta voz mais preparado do Executivo para lidar com o Legislativo – e com Rodrigo Maia.

A passagem da PEC do Orçamento Impositivo é a segunda derrota do Planalto no Congresso. O recado do Legislativo de como quer ser tratado já havia sido passado quando, em fevereiro, os deputados derrubaram um decreto presidencial que mudava as regra da Lei de Acesso à Informação (LAI).

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3 comentários

  1. A PEC do Orçamento revelou os Canalhas. A Velha Política. O Espírito de Porco. O Corporativismo do Estado Absolutista Ditatorial e suas Elites, como metástase dentro do Tecido Público há 88 anos. Quer dizer que não precisou de convencimento? Não existiu dezenas de bancadas e dezenas de partidos diferentes? Não precisou da visita de Ministro nem de explicações do Presidente? Não precisou de meses de estudo debruçados sobre a proposta? Não precisou de um apelo por comparecimento para o avanço do projeto? Não houve Direita nem Esquerda? Prazos, Regimentos , ‘amadurecer de convencimentos e idéias’? Existiu o Espirito de Porco mandando o recado da República Caudilhista e Golpista que lutará por sua manutenção, por despojos e sua parte na podridão. Despostas se chafurdam por seu pedaço da carniça. Estão no horário e local combinados para mandarem seu recado. Mandaram. E se o Brasil ainda não ouviu ou não entendeu, basta ir ao Congresso Nacional. A alcatéia está reunida e encastelada. E não abandonará o cadáver tão facilmente. Já demonstraram que o convívio e o cheiro da coisa podre já faz parte da sua realidade. Precisam de “convencimento” para chegar a 360 votos? E Vocês acreditaram nisto?!! Pobre país rico. Terra da Inocência. O Brasil é de muito fácil explicação.

  2. A oposição, enfim, respira.
    Com um presidente assim, inteligente, assessorado por filhos igualmente geniais, não há com que se preocupar. Esse governo se desfará por seus próprios méritos.
    O ministro da fazenda- ou posto de conveniência de estrada – não vai conseguir fazer passar a sua reforma previdenciária. Dos 308 votos necessários para a sua aprovação, o ministro junto com o seu presidento poderia, em vez esperar pela boa vontade da câmara dos deputados, convocar os 318 pastores da igreja universal para fazerem esse milagre.
    A maravilha disso tudo é seu filho comemorar com grande júbilo a derrocada de seu pai no congresso como vitória.
    E viva a dissonância cognitiva!

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