A cobrança indevida da taxa de esgoto na zona oeste do Rio

Por Ana Barbosa

Nassif,

Não sei por que esse assunto escandaloso ainda não escandalizou governantes, parlamentares e principalmente o Ministério Público estadual do Rio de Janeiro. Certamente não é por conta da grana envolvida, ou é?

Quando os direitos de algumas pessoas são desrespeitados o caminho natural é buscar na Justiça a reparação do injusto, entretanto quando os direitos de toda uma coletividade estão sendo desrespeitados não há que se falar em Justiça. O assunto passa a ser da competência das instituições do Estado, notadamente do Ministério Público.

O assunto abaixo não é novo, mas o desrespeito flagrante já se arrasta por anos sem que ninguém tome qualquer providência. Refiro-me a cobrança indevida de taxa de esgota pela empresa CEDAE, companhia de água e esgoto do Rio de Janeiro.

Toda a Zona Oeste do Rio de Janeiro que engloba inúmeros bairros, paga pelo serviço de tratamento de esgoto sem que o mesmo seja efetivamente prestado.

Já existem inúmeras decisões judiciais dando ganho de causa aos moradores desses bairros do Rio de Janeiro, inclusive com proibição para essas cobranças, ocorre que elas continuam sendo feitas sem que o serviço seja efetivamente prestado e o Ministério Público estadual e as autoridades do Estado se omitem diante dessa excrescência.

Os milhares de cidadãos dessas áreas estão sendo obrigados a buscar, isoladamente, na Justiça – que já anda abarrotada – a reparação de seus direitos. Isso é inadmissível. A Justiça não deve ser demandada para resolver questões dessa natureza cuja solução, pela sua abrangência, requer ações dos poderes constituídos.   

Há nessa história uma omissão criminosa que precisa ser denunciada.     

Do Jornal EXTRA online

Moradores da Zona Oeste entram na Justiça para não pagar por serviço de esgoto que não recebem

Eliza Kuntze é uma das moradoras da Zona Oeste que estão tentando não pagar mais a tarifa  –   Foto: Thiago Lontra

Ana Paula Viana e Léa Agostinho

Vizinhos no sub-bairro de Adriana, em Campo Grande, Elisa Kuntze, de 62 anos, e Ailton da Silva Pereira, de 67, pagam há décadas na conta de água da Cedae uma taxa correspondente ao esgoto. Tudo normal, não fosse um detalhe: o serviço não é prestado onde moram. A empresa alega que há coleta. Em muitos casos, porém, é pela rede de água de chuva, o que não é adequado.

Numa região da Zona Oeste com 1,7 milhão de moradores, em que pelo menos metade das 534 mil residências não conta sequer com a coleta dos detritos sanitários, clientes da companhia, como Aílton e Elisa, estão entrando na Justiça. Antes mesmo de ter a ação julgada, muitos estão fechando acordos propostos pela Cedae para receber de volta o que foi cobrado nos últimos anos. As restituições são de R$ 1.500, em média. Os clientes ainda têm a tarifa retirada da conta, até que o serviço de esgoto seja efetivamente prestado.

— Não falta água por aqui, mas o esgoto é um problema. Pagamos para não ter. Há até morador que nem sabe que seu esgoto não é tratado pela Cedae — diz Ailton Pereira.

Segundo o advogado Rômulo Cavalcante, especialista em questões imobiliárias, devolver o dinheiro dos clientes e parar de cobrar pelo serviço na região que não é atendida pela rede é o mínimo a ser feito:

— A Cedae não poderia jamais cobrar por um serviço que não presta — afirma.

Leonardo Pessoa, advogado especialista em Direito Tributário, critica ainda a falta de regulação do serviço. Desde 2000, um decreto do governador dá à Cedae plenos poderes para, por exemplo, fixar seus percentuais de aumento anual.

— Há uma série de irregularidades na prestação do serviço e não existe uma agência reguladora para fiscalizar o que é feito — critica Leonardo Pessoa.

Apenas num dos escritórios de advocacia procurados pelo EXTRA na Zona Oeste do Rio, há três mil clientes com ações propostas contra a Cedae por causa da cobrança de esgoto. O promotor do Ministério Público (MP) estadual Carlos Andresano explica, entretanto, que não é preciso contratar um advogado para mover uma ação.

— A Defensoria Pública pode ser acionada por quem não tem condições financeiras. Em casos maiores, o Ministério Público também pode ingressar com uma ação civil — explica Andresano, que atua na 3ª Promotoria de Defesa do Consumidor.

http://www.flaviocitro.com.br/v1/index.php/2009/08/26/justica-proibe-cedae-de-cobrar-tarifa-de-esgoto-sem-a-correspondente-prestacao-do-servico-de-esgotamento-sanitario/

Luis Nassif

3 Comentários

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  1. Cobrança indevida de esgoto

    Há sete anos atrás entrei com o pedio a CEDAE para que fosse retirada a cobrança de esgoto de minha conta, visto que não há a prestação do serviço, e assim foi feito, foi retirada a cobrança. Hoje sem melhorias ou serviço de esgoto, volto a receber essa mesma cobrança, sem aviso algum e indiscriminadamente. Parece que julgam que eu havia esquecido que cobrança de valores sem a prestação do serviço não existe e começaram a mandar novamente essa maldita cobrança e vai eu novamente ter que dispor de meu precioso tempo para novamente discurtir o assunto. Onde esta a moralidade das instituições que deixam esses fatos existirem, afinal o que siginifica toda essa falta de respeito para com o cidadão. Se cobrassem e fizessem o serviço , nada contra em pagar, agora pagar e não ter, isso pra mim se chama roubo e enriquecimento ilicito e quero que provem ao contrário.

    1. Entrevista

      Sou perito da justiça federal e gostaria de fazer uma entrevista com o Sr. e se possivel com alguns vizinhos que tenham o mesmo problema.

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