Consolidação das Leis Sociais

Do Valor

Consolidação das Leis Sociais chegará ao Congresso em duas etapas

Paulo de Tarso Lyra, de Brasília

A Consolidação das Leis Sociais, uma das principais bandeiras do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para garantir a manutenção de seus programas sociais no futuro e alavancar a candidatura presidencial da chefe da Casa Civil, ministra Dilma Rousseff, será feita em dois momentos para incorporar programas governamentais que não têm, ainda, status de lei, segundo apurou o Valor.

Na primeira etapa, no início de março, será encaminhado ao Congresso Nacional um anteprojeto com os programas sociais criados por meio de portarias ou decretos, como Territórios da Cidadania, Programa de Aquisição de Alimentos ou Farmácia Popular, para que eles se tornem lei federal. Assim que esses programas forem transformados em lei pelo Congresso, virá a segunda etapa: o governo reunirá, em uma única Lei, nos moldes da Consolidação das Leis Trabalhistas de Getúlio Vargas, toda a legislação social e os programas do Executivo criados a partir de 2003, inclusive o principal deles, o Bolsa Família.

leis sociais

“Queremos consolidar os programas sociais de reconhecido êxito, que já são patrimônio da sociedade”, disse o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Luiz Dulci, escolhido para coordenar a tarefa .”É fundamental que se transformem em lei tornando-se política de Estado, ganhando com isso maior estabilidade”

Para ele, a transformação dos programas sociais em lei única não significa que não possam ser extintos ou aperfeiçoados a qualquer tempo. A única diferença é que a mudança impedirá que sejam abolidos simplesmente por vias administrativas.

Dificilmente a votação da CLS no Congresso será concluída em 2010. A segunda etapa, por exemplo, só deve começar depois de outubro. “Não importa se a CLS não for aprovada esse ano”, disse um ministro que integra o núcleo central do governo. “Já teremos um discurso político para enfrentar a oposição”. Se a oposição barrar a tramitação no Congresso, diz o ministro, o governo a acusará de ser contrária à continuação das conquistas sociais do governo Lula”

Pelas estimativas do grupo interministerial, existem mais de cem programas sociais em execução no âmbito do governo federal. Muitos deles, no entanto, ainda são projetos-piloto, estão em fase experimental ou ainda não têm uma avaliação precisa sobre os resultados. Estes ficam de fora dessa primeira etapa da Consolidação.

Para tentar diminuir o mal estar que a iniciativa poderá causar no Congresso, auxiliares do presidente lembram que, ao propor a transformação dos programas em lei, o governo inclui o Congresso Nacional no debate. Pessoas próximas a Lula, contudo, alimentam a disputa eleitoral, desafiando a oposição a mostrar-se contrária aos programas sociais em pleno ano eleitoral. O temor maior desse grupo é a mobilização de políticos da base na tentativa de mais coisas além do “limite razoável” para um discurso pronto junto ao eleitorado.

Apesar de a CLS ser a etapa mais visível do trabalho a ser realizado pelo grupo interministerial coordenado por Dulci, esta não será a única missão. Os ministros também querem transformar em lei os mecanismos de participação social na elaboração de políticas públicas – Conselhos, Conferências e Ouvidorias – e criar metas e indicadores sociais para o país.

A realização de conferências sociais é uma das principais marcas da era Lula. Muitas delas geraram polêmica, como o documento final com as teses aprovadas nas Conferências da Saúde, das Mulheres e dos Direitos Humanos. Após uma crise entre os ministros dos Direitos Humanos, Paulo Vanucchi e da Defesa, Nelson Jobim, o presidente Lula teve de suprimir a expressão “repressão política” no texto que afirmava que a “Comissão da Verdade será composta de forma plural e suprapartidária, com mandato e prazo definidos, para examinar as violações de direitos humanos” praticadas no período que abrange a Lei de Anistia.

Mesmo assim, foram mantidos temas delicados, como a discussão sobre a legalização do aborto, a possibilidade de cerceamento da imprensa e a obrigação de negociação prévia nos casos de conflitos agrários.

Outro encontro que gerou críticas ao governo foi a Conferência Nacional de Comunicação. Os empresários ligados à Associação Nacional dos Jornais (ANJ) e Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) retiraram-se da Conferência reclamando que a condução dos debates favorecia o cerceamento da liberdade de imprensa.

Para Dulci, a realização de Conferências e Conselhos está amplamente apoiada na Constituição Federal de 1988 e é um hábito que precede o governo do PT, embora tenha ganho status maior durante o mandato de Lula. “Elas são importantes para ouvirmos as demandas da sociedade, mas não são impositivas e não substituem a tarefa do Executivo de elaborar as políticas públicas”.

Embora não haja uma definição ainda, a ideia é que as conferências passem a acontecer regularmente, com intervalos que podem ser, por exemplo, de dois em dois anos. Os conselhos já têm hoje um prazo menor entre uma reunião e outra – normalmente elas acontecem mensalmente ou a cada dois meses.

A terceira e última missão do grupo coordenado por Dulci é estabelecer metas e indicadores sociais a serem perseguidos pelos governos em todos os níveis da administração pública – federal, estadual ou municipal. De todos os outros objetivos, esse ponto é o que está em um estágio mais embrionário e não há um consenso interno no governo sobre como ele poderá ser concretizado.

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