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Foto Rovena Rosa/Ag Brasil
Jornal GGN – Desde segunda-feira, dia 27, as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social, mesmo sem que apresentem comprovante de residência, têm assegurado por lei o atendimento no SUS (Sistema Único de Saúde). A Lei 13.714, de 2018, proíbe expressamente a recusa de atendimento pelo SUS nesses casos. E já foi publicada no Diário Oficial da União.
O texto original do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 112/2014 obrigava a criação de identidade visual para o Sistema Único de Assistência Social (Suas), que pudesse identificar os locais que prestam esse serviço à população. A identidade visual seria nos moldes do SUS, com símbolo próprio que identifique as unidades públicas estatais, as organizações de assistência social, os serviços, programas, projetos e benefícios vinculados ao Suas.
O senador Eunício Oliveira (MDB-CE) apresentou emenda ao PLC para determinar o atendimento a moradores de rua, geralmente assistidos por instituições filantrópicas. Pelo texto, é garantido a essa camada da população “a atenção integral à saúde, inclusive com dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde”.
Com informações da Agência Senado
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Há algo de estranho com esse
Há algo de estranho com esse decreto. Não há nenhum impedimento de atendimento do SUS a quem quer que seja. O SUS é um serviço universal e tem como um de seus princípios a equidade (quem mais precisa tem proridade de atendimento).
Nos pronto-socorros não é necessário ter cartão SUS para atendimento e esse é o serviço mais utilizado por moradores de rua, uma vez que eles não procuram o serviço regular para atendiemnto ou prevenção. Em 2009 foi criado o serviço de Consultório de Rua que já existe em diversos municípios do Brasil em que a equipe médica atende essa população em específico, na rua, inclusive fazendo prevenção do uso de álcool e drogas.
O que é estranho nesse decreto é que não é criado nenhum serviço específico a essa população dentro do sistema SUS, mas é transferido para o SUAS (Sistema Único de Assistência Social) assumir a resposnsabilidade de atendimentos médicos.
O texto que altera a LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social) é absolutamente vago e impreciso, e foi decidido sem consulta a nenhum orgão colegiado, transfereindo ao SUAS a distribuição de “remédios e produtos de interesse para a saúde”.
(…)
Art. 2º O art. 19 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: (…)
Parágrafo único. A atenção integral à saúde, inclusive a dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, dar-se-á independentemente da apresentação de documentos que comprovem domicílio ou inscrição no cadastro no Sistema Único de Saúde (SUS), em consonância com a diretriz de articulação das ações de assistência social e de saúde a que se refere o inciso XII deste artigo
(…)
Algo sem o menor sentido, uma vez que o SUS garante a distribuição de medicamentos e é muito mais lógico que ao sair do atendimento médico o paciente retire no local o remédio que precisa.
Em tempos de propostas de destruição do SUS e privatização total da saúde, não seria estranho que houvesse uma “terceirizaçõ” do serviço de saúde à Assistência Social, àqueles que não podem pagar pelo serviço médico. É bom ficar de olho.
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https://maissuas.org/2018/08/27/golpe-contra-a-assistencia-social-alteracao-da-loas-na-calada-da-noite/
A LOAS foi alterada de forma obscura e silenciosa pelos golpistas do governo Temer. Mais um duro golpe no SUAS, sem aviso, sem debate, de forma duramente antidemocrática!!
Com redação dúbia e aberta a diversas interpretações, a alteração da LOAS é, sem dúvida, uma iniciativa de cunho eleitoreiro, de caráter clientelista e atribui à Assistência Social, o papel de ‘atestadora’ de mérito para a política de Saúde. Um grave e triste retrocesso no processo de conquistas da política de Assistência Social: a luta para garantir o papel específico para a área no campo da proteção social sendo vilipendiada por golpistas incompetentes que demonstram escárnio pelos direitos socioassistenciais.
Sem o conhecimento dos Conselhos Nacionais de Assistência Social e Saúde, a alteração da LOAS golpeia, ao mesmo tempo, o SUS e SUAS no âmbito de um governo que se pauta pela exceção autoritária: golpeia a Saúde afrontando sua regulação e a Assistência Social descaracterizando sua natureza.
Um texto oportunista e vago posto no corpo de uma Lei que nada tem a ver com o assunto (vide abaixo), embutindo um novo parágrafo único do artigo 19 da LOAS (que versa sobre as competências do Órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social).
Dentro de um espiral de incongruências, verifica-se que, pelo exposto, trata da possibilidade de concessão de medicamentos e outros ‘produtos’ da área da saúde com 2 agravantes: 1) vincula esse direito de acesso às famílias situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, sendo que essa não é a condição prevista no SUS, ou seja restringe o acesso à Saúde, condicionando à vulnerabilidade. 2) abre a condição para que as Unidades Públicas do SUAS distribuam medicamentos, e não só. Além do que deflagra uma inciativa eleitoreira numa conjuntura em que a população sofre com o acesso a saúde e a falta de medicamentos. TOTAL RETROCESSO!!!!
São flagrantes os aspectos que caracterizam a inconstitucionalidade e os equívocos de mais este golpe no campo dos direitos do povo brasileiro! Não vamos permitir essa afronta!!!
Conclamamos os conselhos, os gestores, os usuários, as entidades, os trabalhadores, a sociedade a, mais uma vez, levantar a bandeira em defesa do SUAS!!! Vamos mobilizar o país contra mais esse abuso! Vai ter luta!
#assistenciasocialéassistênciasocial #defendaosuas #suasresiste