O texto determina que os empregadores que infringirem a lei ficam sujeitos a pagar um valor que pode chegar a cinco vezes a diferença salarial devida no período em que a empregada esteve contratada, segundo a Agência Brasil.

O projeto de lei, aprovado no Senado após passar pela Câmara de Deputados, segue para sanção ou veto da Presidente do Brasil, Dilma Rousseff.