As medidas contra os abusos do planos de saúde

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De O Globo

Liminar que suspendia medida preventiva contra abusos de planos de saúde é derrubada na Justiça

Martha Beck

BRASÍLIA – A Secretaria de Direito Econômico (SDE), ligada ao Ministério da Justiça, conseguiu derrubar na Justiça uma liminar que suspendia a aplicação de medida preventiva contra o setor de planos de saúde. A restrição havia sido imposta em maio deste ano como forma de evitar abusos que foram detectados na relação entre operadoras, médicos e consumidores. No entanto, as entidades que foram alvo da punição – que incluía a proibição de médicos cobrarem mais caro pelas consultas de pacientes que possuem planos de saúde – recorreram judicialmente e conseguiram evitar a aplicação da decisão da SDE.

A alegação era que a secretaria não tinha competência para regular o setor de saúde, uma vez que a relação entre pacientes e profissionais da área de saúde não é de consumo. No entanto, decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região da última sexta-feira foi contrária a esse entendimento:

“Eventual prática abusiva que venha a ser praticada por qualquer entidade representativa da classe médica, e que traga reflexos para os beneficiários de planos de saúde, como, por exemplo, a cobrança adicional do valor de consultas e procedimentos médicos, não pode ficar à margem de atuação da SDE, porquanto pode trazer sérias repercussões na relação contratual estabelecida entre médicos, operadoras de saúde e usuários”, afirma a decisão judicial.

Segundo técnicos do governo, a derrubada da liminar foi importante para proteger os direitos dos consumidores. A SDE, por exemplo, tem hoje mais de cem processos por conduta anticoncorrencial na área de saúde suplementar. A ideia da secretaria é fazer um esforço concentrado para que, pelo menos, 50% desses casos sejam encaminhados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para julgamento ainda este ano.

A medida preventiva foi imposta ao Conselho Federal de Medicina (CFM), Associação Médica Brasileira (AMB) e a Federação Nacional dos Médicos (Fenam), que também são alvo de processo que tramita na SDE por infração à ordem econômica. As três entidades estão sendo investigadas não apenas pela cobrança extra em consultas, mas também por terem atuado num boicote coletivo feito pelos médicos às operadoras de planos em função do valor de honorários.

A partir de agora, as entidades terão que seguir a medida preventiva. Não poderão mais instaurar sindicâncias ou processos administrativos contra médicos que não acompanharem suas decisões sobre honorários ou rescisões contratuais. Estes profissionais também não poderão ser coagidos a participar de negociações coletivas.

Além disso, as entidades não poderão coordenar qualquer movimento de paralisação coletiva de atendimento aos usuários de planos de saúde por tempo indeterminado ou descredenciamento em massa nem endossar a cobrança de valores adicionais dos usuários. A punição em caso de descumprimento é multa diária de R$ 50 mil.