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Do site do CFM
NOTA DO CONSELHO FEDERAL DE SAÚDE À SOCIEDADE
Posição sobre os vetos presidenciais ao Projeto de Lei do Ato Médico
Brasília, 11 de julho de 2013.
Os 10 vetos da Presidência da República ao Projeto de Lei 268/2002, que regulamenta o exercício da Medicina no país, representam mais uma agressão aos 400 mil médicos e à Saúde do país. Também foram desrespeitadas as decisões do Parlamento, pois a proposta já havia sido aprovada por unanimidade na Câmara dos Deputados e no Senado.
Após 12 anos de tramitação, o Governo jogou por terra acordos e consensos firmados em dezenas de reuniões e audiências. Este tema foi tratado em 27 audiências públicas, passou por sete comissões e neste percurso sofreu diversas alterações, inclusive ampliando benefícios de outras profissões que eram inexistentes, por conta da disposição dos médicos em acordas consensos. Infelizmente, este voto de confiança foi traído no minuto final.
Esta decisão injusta apenas reforçou o sentimento de indignação da categoria, recentemente já atacada com a edição da Medida Provisória 621/2013, a qual também deverá ser votada pelos parlamentares. Os médicos – liderados por suas entidades de representação – se mantém motivados a reverter essa decisão arbitrária, buscando junto aos parlamentares a acolhida daqueles que ouviram exaustivamente os argumentos e que, quando votaram a favor do projeto, estavam convictos de sua pertinência e relevância para a saúde brasileira.
Em todos os países do mundo o diagnóstico de doença e sua respectiva prescrição terapêutica, são privativos do médico. No Brasil, não pode ser diferente. Não entendemos nesse uma intenção de fazer reserva de mercado ou de submeter outras categorias. A preocupação maior é dar maior segurança ao paciente, especialmente o dependente do Sistema Único de Saúde (SUS).
Ressalte-se que a mutilação a que foi submetido o Projeto de Lei 268/2002 não trouxe ganhos para nenhuma categoria. Os médicos continuarão a executar suas atividades, assim como os outros profissionais estarão limitados ao escopo de suas leis. Nada mudou e se afirmam diferente, estão mentido.
Infelizmente, os médicos lamentam que estes vetos atrasem os inúmeros benefícios que essa Lei traria: a mais importante é obrigar o gestor do SUS a oferecer acesso à população a médicos bem formados e qualificados para o exercício de sua função.
Os médicos – unidos como profissionais e cidadãos – confiam que o bom senso e a justiça prevalecerão, recuperando-se o texto original do PLS 268/2002, permitindo, assim, ao brasileiro mais um instrumento para exigir dos gestores da área da saúde a oferta da assistência com a qualidade que merece e tem direito.
Conselho Federal de Medicina (CFM)
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