OS CONSELHOS COMUNITÁRIOS E A MILITOCRACIA DA SEGURANÇA

Os Conselhos Comunitários de Segurança devem ser espaços democráticos, não militocráticos. Reuniões abertas para a sociedade civil discutir as políticas públicas de segurança de cada localidade, onde membros eleitos representem as comunidades para colaborar com os membros natos: os delegados de polícia civil e os comandantes da polícia militar…

Os Conselhos foram criados para as comunidades participarem da gestão da segurança pública junto às autoridades, onde o cidadão acompanhe o trabalho em paridade, fiscalize a ação das polícias e a cooperação das prefeituras. As reuniões registradas em atas e os relatórios entregues ao Instituto de Segurança Pública (ISP), órgão da secretaria de Estado (RJ), para que este analise e adote medidas governamentais… 

Porém, desconfiadas, as comunidades não participam e o cidadão comum permanece ausente das reuniões. Entretanto, é notável o grande interesse de alguns cidadãos de pertencer aos conselhos. Interesse que, muitas vezes, acaba sendo inversamente proporcional ao interesse de participação das suas respectivas comunidades. Assim, muitos presidentes de conselho acabam sendo eleitos com baixíssima representatividade, diante da omissão e ausência dos demais cidadãos.

Então se pergunta: por que alguns cidadãos têm tanto interesse em presidir um conselho, do qual quase ninguém quer participar? Que interesses estariam envolvendo os membros dos conselhos e as autoridades locais? Por que alguns presidentes de conselho se tornam autoritários mesmo sem serem autoridades? Seria só para garantir o cargo, a omissão e ausência do povo? Para ganhar uma portaria municipal, algum tipo de subvenção? Para servir à militocracia e ajudá-la a manter o monopólio político e mercadológico na área de segurança?

A ditadura militar deixou marcas históricas no Brasil e as fardas ainda representam traumas do autoritarismo. Em ‘pleno’ regime democrático, a pacata população civil ainda evita freqüentar locais em que hajam muitos homens fardados: vestígios da repressão, na qual a polícia agia contra os interesses do povo. A cultura militocrática na área de segurança é outra herança indesejável…

Os Conselhos de Comunitários de Segurança verdadeiramente democráticos ajudariam a mudar esse estigma. Porém, a despeito de serem um espaço civil, os conselhos costumam ter demasiada presença de militares, inclusive na presidência. No lugar de cidadãos civis, militares da reserva ocupam esse espaço público junto aos seus colegas de farda, onde se impõe uma gestão militarizada.

Num ambiente controlado, os conselhos deixam de ser ‘comunitários’ e acabam ficando sob o comando de grupos organizados por uma hierarquia paramilitar. Com ameaças autoritárias, esses grupos intimidam os participantes e dominam as reuniões. Com isso, agentes comunitários legítimos se afastam; não participam, colaboram ou apontam problemas – muito menos as falhas nas condutas das autoridades. Isso compromete a função democrática dos conselhos e contraria a constituição do Brasil.

É como se o chefe da segurança se tornasse o anfitrião da casa; promovendo nela uma festa exclusiva para os seus amigos, decidindo quem entra e quem sai, quem fala e quem cala; tocando a sua música preferida para que os convidados dancem ou vão embora. Uma festa onde o dono da casa está ausente…

Essa circunstância afasta os cidadãos e deixa os Conselhos Comunitários sem representatividade civil, sem legitimidade, dominados por adeptos da militocracia. Os cidadãos que permanecem nos Conselhos são controlados e logo se tornam meros coadjuvantes desse processo (de controle e ocupação). Acabam sendo utilizados apenas para dar quorum às reuniões e dar um aspecto democrático ao processo.

Militares são treinados para combate, ocupação e repressão; não para serem anfitriões, fomentarem a participação social ou as discussões democráticas. São treinados para manter a ‘ordem’, dadas por superiores. É complicado para um militar fazer críticas ao sistema e promover discursos intelectuais. Às vezes isso é complicado até para um civil, sob opressão militar…

A rígida disciplina militar impõe limites para a liberdade. Lamento que o cidadão Ronaldo Meneses, em seu legítimo desabafo, tenha sido preso logo após a publicação da matériaA PERVERSIDADE DO BICO E A PRIVATIZAÇÃO DA SEGURANÇA. Concordo plenamente com o que escreveu este profissional da segurança, preso por estar sujeito ao regime militar de sua corporação, por ser Coronel da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro.

Reprimidos, muitos militares optam por ter condutas secretas e atividades clandestinas. Porém, na obscuridade é que surgem os procedimentos militocráticos, os excessos, os abusos; as condutas ilegais e por vezes criminosas, em que alguns se prevalecem de função pública para campanear os questionadores, cercear as idéias, minar as objeções, enquadrar os opositores, reprimir a liberdade civil emercantilizar a Segurança Pública. 

A gestão militar não serve como modelo democrático e não deve ser implantada nos Conselhos Comunitários de Segurança. A gestão deve ser civil, democrática com plena participação popular. A sociedade precisa ocupar o seu lugar na Segurança Pública e Privada, afastando a militocracia querecrudesce a gestão da Segurança em monopólio. Um monopólio que mantém as coisas como estão: péssimas.

A solução não passa pelo militarismo ou antimilitarismo. Os militares têm muito a contribuir pela Segurança em seus campos de atuação, permitindo o desenvolvimento de umaCultura de Segurança Civil nas comunidades.

Os Conselhos Comunitários de Segurança devem ser heterogêneos. Cada participante deve colaborar com sua cultura, visão e experiência; respeitando os limites de cada um, visando o conhecimento e o amadurecimento do conselho para se atingir um objetivo comum: a Segurança, que é responsabilidade de todos!

Os Governadores, prefeitos, parlamentares e a OAB devem ficar atentos a isso. Sem liberdade de expressão e sem a participação social não se mudará nada na Segurança. Cada vez mais a Segurança requer uma gestão civil, compatível ao Regime DEMOCRÁTICO. 

Saiba mais. Leia a matéria SEGURANÇA É SUSTENTABILIDADE.

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