Sobre o controle e a intervenção em políticas públicas pelo Judiciário

Sugerido por Gustavo Belic Cherubina

Uma lei para controlar políticas públicas

Por Ada Pellegrini Grinover, Kazuo Watanabe e Paulo Lucon

Da Folha

A Constituição Federal assegura a fruição de direitos sociais fundamentais, que implicam a necessidade de prestações por parte do Estado, como em saúde, educação, segurança e meio ambiente.

Para seu cumprimento, existem as políticas públicas, que envolvem os três Poderes: o Legislativo, que as cria por meio das leis, o Executivo, que as planeja e implementa, e o Judiciário, que controla sua constitucionalidade, cabendo-lhe aferir sua existência e sua adequação aos objetivos constitucionais.

Há muito o nosso Judiciário deixou de cumprir apenas a função que por tradição lhe é atribuída, a de resolver litígios individuais, para assumir também um papel de destaque no cenário político, como órgão de controle da constitucionalidade das leis e dos atos administrativos.

Tal atividade tem sido desenvolvida pelo Judiciário sem balizas legais precisas que orientem a conduta dos juízes, postos diante de questões cujos reflexos atingem toda a sociedade, como no que diz respeito à obtenção de certos medicamentos ou à criação de vagas em creches, por exemplo.

Essa falta de orientação resulta em um indesejado “decisionismo”, marcado pela substituição do administrador pelo juiz.

Diante disso, foi elaborado o projeto de lei nº 8.058/14, do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), que institui processo especial para o controle e a intervenção em políticas públicas pelo Judiciário.

Esse projeto vem há muito sendo discutido pela comunidade jurídica e está de acordo com as mais bem-sucedidas experiências estrangeiras nessa matéria.

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Uma das principais causas de atritos entre os Poderes decorre da dificuldade de definição das limitações de cada um no que se refere às políticas públicas. O novo processo proposto é pautado pelo diálogo e pela cooperação institucional.

Assim, o juiz poderá notificar a autoridade responsável para que sejam apresentadas, por exemplo, informações sobre a existência de recursos financeiros para a implementação de certa política, bem como seu cronograma.

A formação do convencimento judicial passa a ser mais fortemente ancorada na realidade. O juiz poderá solicitar ao ente público que apresente o planejamento necessário para a implementação da política pública em questão, o que será feito por meio de debate entre juiz, ente público e sociedade civil.

A execução será colaborativa, o que tende a torná-la mais eficaz sem que o juiz se substitua ao administrador público.

Em relação às demandas individuais para a tutela de direitos sociais quando ainda não houver regulamentação, o projeto de lei cuida dos ajuizamentos sem controle, estabelecendo o requisito do “mínimo existencial” (núcleo duro e essencial dos direitos fundamentais sociais) ou de sua previsão em norma constitucional, atendidos os critérios da razoabilidade do pedido e irrazoabilidade da conduta da administração pública.

Com a aprovação dessa lei, o Poder Judiciário brasileiro passará a dispor de um instrumental que o tornará mais apto a cumprir a missão outorgada pela Constituição.

ADA PELLEGRINI GRINOVER, 81, é professora titular da Faculdade de Direito da USP

KAZUO WATANABE, 78, desembargador aposentado, é professor da Faculdade de Direito da USP

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON, 48, é professor da Faculdade de Direito da USP e vice-presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo

7 comentários

  1. Harmonia sim, porém, com independência!

    Da maxima venia para discordar dos ilustres autores,  juristas renomados no Brasil e no exterior.

    Tentarei explicar o porquê de minha  discordância. Vejamos.

    Este assunto supera o campo jurídico ( embora não devesse superar). E é exatamente por isso que não podemos tratá-lo apenas na seara jurídica.

    Não podemos acreditar ingenuamente que o Juiz substitui indevidamente  Administrador e que por isso , os dois devam  se reunir para tomar decisões juntos em matéria de políticas públicas.

    Não se trata de COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL.

    Isso é fantasia. Balela!

    Ora, quando o tomate “ameaça” a inflação e por isso, incrivelmente, procura ser fundamento para se AUMENTAR a selic, e de quebra o custo do dinheiro, carinhosamente chamado de “serviço da dívida”, então não podemos fomentar colaboração institucional coisa nenhuma!

    Colaboração institucional uma ova!

    O dinheiro que foi para os cofres públicos vem  do povo brasileiro , mormente, dos que trabalham. Sabe-se que quem só consome paga o preço!

    A Cr/88 estabeleceu anos atrás normas programáticas ( noutras palavras: empurrar para o futuro!) para resolver problemas crônicos brasileiros do tipo: excelência na geração de riqueza com má distribuição de renda via tributação regressiva e  tudo mais que todos nós já estamos fartos de saber!

    Crianças que deveriam estar na escola – de boa qualidade mesmo! – correm o risco de serem julgadas como CRIMINOSAS! ( em que pese todo o esforço de lula e dilma para amenizar um pouco este cenário de barbarie!)

    Medidas IMPOPULARES sendo festejadas pelos economistas de escol de meia tigela que ganham força ao arrepio da própria Cr/88!

    Transporte público que de público só mesmo o custo para a população que trabalha!

    E tudo isso e muito mais, nas três esferas da federação ( para não ficar direcionando o problema só para a esfera federal como nossa adorável mídia gosta de fazer) .

    Por essas e por outras não há conciliação entre esferas dos ÓRGÃOS DE PODER que devem ser hamônicos, mas antes, independentes!

    Então, lamentavelmente, e com o devido respeito, não acato tal proposta!

    Agora, se fizermos as reformas políticas, tributárias, etc, levar mais fatias do bolo do delfin para quem trabalha na confecção dele e tudo mais, ai sim, podemos pensar em “colaboração” entre poderes, numa outra constituição da república pois nessa pactuamos harmonia com independência!

     

    Saudaçaões

     

     

     

  2. Deixa a oposição e a imprensa

    Deixa a oposição e a imprensa tomarem conhecimento desse projeto; vão dizer que o pt, o pt, o pt está querendo “bolivarizar” o judiciário, etc., etc.

    Ada Pellegrini é craque. Ela, Candido Dinamarco e outros estiveram na linha de frente na criação dos juizados especiais, legislação do consumidor…

    • O projeto sem dúvida é

      O projeto sem dúvida é interessante e acaba por colocar o Poder Judiciário na posição de protagonismo em relação os atos administrativos  editados pelos outros Poderes.

      Nesta fase em tomamos conhecimento das estripulias financeiras dos Poderes Executivos Estaduais e Federais, necessitamos ainda mais da intervenção do Poder Judiciário para coibir atos administrativos que contrariem princípios constitucionais carissímos ao cidadão.

  3. o que mais me incomda, além

    o que mais me incomda, além da judicialização ds política

    e desses vazamentos ilegais,

    é a excessiva interferencia do mpf (burocracia conservadora não eleita)

    nas coisas do executivo eleito.

     

  4. Vai atrapalhar as quadrilhas da judicialização da saúde

    Uma das idéias desse PL é reduzir a judicialização da saúde. Ao criar este cadastro, vai expor quem anda patrocinando essas causas, na maioria fraudulenta, de concessão de assistência à saúde.

     

  5. Tais decisões judiciais, ao

    Tais decisões judiciais, ao não considerar programas e projetos e seus cronogramas, preservam direitos no varejo, mas o negam no atacado. As decisões que atendem a direitos individuais são as mesmas que inviabilizam programas completos. E Juízes e promotores sequer sabem da existência de tais programas e acham que estão tomando grandes decisões.

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