Todos têm direito ao segundo julgamento. Senão, não há justiça.

Abaixo a ditadura

A pergunta é a seguinte: por que os réus do processo 470 não teriam direito a um segundo julgamento?

Todos têm. Richthofen, condenada por matar os pais, teve. Cacciola, banqueiro teve. Roger Abdelmassih, médico, acusado de centenas de estupros, tem. Aliás, este conseguiu habeas-corpus e se mandou para o Líbano. E muitos outros, que com provas bem mais consistentes do que as que são usadas contra os condenados no caso “mensalão” tiverem. É questão de direito a ampla defesa. Em estados democráticos a coisa funciona assim.

Os que criticam o voto de Celso de Mello, a favor dos embargos infringentes, são os mesmo que condenam os tribunais cubanos. Chamando-os de arbitrários, tirânicos, ditatorial e injusto, os “paredon”. E agora, fechando olhos e ouvidos às suas próprias críticas. Cobram do STF o mesmo comportamento dos colegas da ilha. No mínimo poderíamos chamar de incoerentes.

Evidentemente o Brasil está cansado de ver tanta impunidade, principalmente quando o delito é cometido por ricos e poderosos, os chamados crimes do “colarinho branco”, certo?

Rico não vai para a cadeia, não é assim que dizemos? Mas não podemos nos iludir. A mídia nos passa a falsa ideia de que com a condenação dessas pessoas estaremos diante de um marco histórico. O antes e o depois do “mensalão”. As garras da justiça alcançaram os patamares superiores. E a partir daí rumo ao futuro.  

Não é bem assim. O cerne do processo, José Dirceu, José Genoíno, Delúbio Soares e João Paulo Cunha não são ricos e muito menos poderosos. Estavam no poder, o que é bem diferente. E chegaram lá sem apoio das classes dominantes. Infelizmente, continuaremos a ver os senhores feudais impunes, tipo Daniel Dantas.

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Não há nenhuma surpresa no fato da impunidade para elite, afinal faz duzentos anos que a ela manda e desmanda. Montaram todo aparato estatal: o burocrático-político-judiciário. Por que fariam algo que pudesse prejudica-los?

No entanto a culpa deste imbróglio foi de Roberto Gurgel, procurador geral da república, e do ministro Joaquim Barbosa.  Misturando num mesmo processo parlamentares e pessoas sem cargo público. Fizeram um pacotão. Joaquim não quis, nesse caso, e apenas nesse caso, desmembrar o processo.

Desejavam um rito fulminante, pois, remetendo-os a instâncias inferiores sabiam que os acusados recorreriam a órgãos superiores.  E, fatalmente não estaríamos vivendo a expectativa do desenlace desta última semana, “a lá” novela mexicana. Não haveria debates sobre o direito deles a um segundo julgamento.

Porém, na pressa de assim fazê-lo precederam de forma ambígua, para uma casa de quem se espera imparcialidade. Julgaram rápido, e aceitaram indícios inconsistentes e vaporosos como fatos consumados.  É difícil entender o porquê deste comportamento, não estamos falando de qualquer um, mas sim de doutos juízes do STF. Mas, se analisarmos sob o viés do preconceito no âmbito político entenderemos a causa.

O PT ousou quebrar dois séculos de paz e prosperidade. A direita, abrigo da elite, não resistiu a duas eleições democráticas. Essas vitórias foram consideradas uma afronta, uma rebeldia por parte dos eternos subalternos, e como tal não poderia passar impune.

No fundo essa parte da sociedade deseja colocar a esquerda no seu devido lugar. Ou seja, debaixo dos seus pés lamacentos. Assim como a pessoa de cor preta que não sofre com racismo, desde que saiba seu lugar. Ou a mulher que não sofre com a discriminação de gênero, desde que obedeça ao machismo imperante. A esquerda será sempre respeitada, se não ousar desafia-los ou derrota-los.

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Vale tudo para puni-los. Até manipular descaradamente teses de direitos. Como foi o caso da teoria do “Domínio do Fato”. Usado a bel-prazer veio bem a calhar: lastreou as condenações. Providencialmente o autor, Claus Roxin, veio a público contrapor os argumentos dos ministros.

É mais do que lógico: não haveria como negar um segundo julgamento. Todos têm esse direito. Se não for concedido uma segunda análise nos tribunais nacionais, será realizado nas cortes internacionais de justiça. Com um agravante, o STF também será julgado. E o conhecimento dos ministros posto em xeque.

Que culpa os réus têm, além das imputadas pelo MPF, se quem resolveu julgar o caso foi justamente o tribunal máximo da república? Paciência.

Bem, mas tal absurdo não acontecerá mais. Os embargos infringentes foram aceitos. A democracia saiu fortalecida. Fora disso, é apenas vingança e golpismo. Deixemos as paixões para os torcedores. Ou multidões, como lembrou Celso de Mello.

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