MP da “liberdade econômica” chega ao Senado e será primeiro item de discussão na semana

Senador Paulo Paim critica proposta por permitir situação análoga à escravidão no campo; Especialistas dizem que MP é ilegal e retira direitos dos trabalhadores

Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Davi Alcolumbre (DEM-AP). Foto: Roque de Sá/Agência Senado

Jornal GGN – O Plenário do Senado discute a partir desta terça-feira (20) a medida provisória da Liberdade Econômica (MP 881/2019). A proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados como Projeto de Lei de Conversão (PLV) 21/2019 e precisa ser aprovada até o dia 27 de agosto na segunda casa do Legislativo para não poder a validade.

O senador Paulo Paim (PT-SP) se manifestou em Plenário, nesta segunda-feira (19), contra a MP que retira direitos dos trabalhadores.

“Os cortadores de cana-de-açúcar poderão ficar trabalhando quatro semanas sem folga nem horas-extras em atividades intensas, se assim entender o responsável por aquele canavial. Trabalhadores poderão trabalhar aos domingos e feriados, sem ter direito ao pagamento em dobro, como é hoje, nesse caso de fim-de-semana, por horas trabalhada”, destacou o senador.

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Em outras palavras, a medida provisória permite que o trabalhador do campo trabalhe sem folga nos períodos de safra, semana após semana, sem descanso aos sábados, domingos e feriados.

A regra tem suscitado críticas apontando que a MP permite uma situação análoga à escravidão, uma vez que submeterá os trabalhadores do campo a uma jornada exaustiva durante quatro semanas consecutivas.

A MP 881 permite também que bancários passem a trabalhar aos finais de semana, revogando a lei 4.178/62, que veda a abertura de bancos e outros estabelecimentos de crédito aos finais de semana.

O governo apresentou a MP 881 ao Congresso como uma “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, estabelecendo garantias de livre mercado. Originalmente, a medida provisória não previa alterações nas leis que ameaçassem a jornada de trabalho dos bancários. A revogação da lei 4.178/62 foi proposta no texto do Jerônimo Goergen (RS-PP), aprovado pela Comissão Mista do Congresso.

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Além do fim do pagamento dobrado e das folgas aos domingos e dos trabalhadores rurais sem descanso em épocas de safra, bater ponto deixará de ser obrigatório para empresas com até 20 empregados – hoje, o mínimo são dez.

A MP 881 também amplia o chamado “ponto de exceção”, a partir do qual os registros de saída e entrada só serão feitos quando o trabalhador fizer um horário diferente do habitual.

“Isso é um convite à burla. Os empregados podem abrir mão da hora extra por medo de ter uma promoção negada, de uma sanção disciplinar ou de outros constrangimentos”, afirmou o auditor Luiz Alfredo Scienza, vice-presidente do instituto e professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em entrevista à Carta Capital.

Segundo informações da Agência Senado, na última terça-feira (13), vários especialistas criticaram a MP durante uma audiência na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

“A diretora legislativa da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Viviane Maria Leite de Faria, disse entender que o texto viola a Constituição de 1988 por buscar suprimir direitos. Ela também considera ilegais os termos da medida que excluem da proteção laboral os trabalhadores que recebem mais do que 30 salários mínimos. Outros debatedores apontaram que a MP está, na verdade, fazendo uma nova reforma trabalhista”, diz o site oficial de notícias do Senado.

A representante da Anamatra se refere à proposta da MP que estabelece que contratos de trabalho com remuneração mensal acima de 30 salários mínimos serão regidos pelo direito civil, excluindo a aplicação da CLT. Para esse grupo ficam garantidos apenas os direitos previstos no artigo 7º da Constituição, que versa sobre férias remuneradas, com o adicional de um terço, mas não garante o descanso de 30 dias, como a CLT.

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A proteção no ambiente de trabalho também corre risco. A MP 881 estabelece que auditores fiscais não poderão impedir a interdição imediata de locais que apresentam riscos à segurança do trabalho. A interdição ou embargo só poderá ser aplicada pela “autoridade máxima regional” da fiscalização, não mais pelo superintendente regional do trabalho, como acontece atualmente.

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