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CCJ do Senado aprova reforma da Previdência sem alterações

CCJ do Senado aprova reforma da Previdência sem alterações
Plenário do Senado durante sessão deliberativa ordinária. Em discurso, senador Paulo Paim (PT-RS). Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

do Brasil de Fato

CCJ do Senado aprova reforma da Previdência sem alterações

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4), por 18 votos a 7, o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) sobre a reforma da Previdência. Os principais pontos do texto aprovado pela Câmara no início de agosto foram mantidos.

Encaminharam voto contrário as bancadas do PT, do PSB, do PDT e da Rede.

Painel de votação: em verde, os favoráveis; em vermelho, os contrários. (Foto: Reprodução/TV Senado)

Na abertura dos debates, além do texto de Jeireissati, foram apresentados três relatórios alternativos: um pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES), com mais de 80 mudanças no texto; e outros dois pela bancada do PT e pelo senador Weverton (PDT-MA), ambos pedindo a rejeição completa da proposta.

“A natureza da Previdência pública e solidária é um enorme avanço civilizatório conquistado ao longo de gerações. Nós não negamos a promover a justiça em todos os regimes previdenciários que busquem sua maior eficiência, mas não podemos compactuar com a ideia de que direitos previdenciários devam ser sacrificados, de forma a torná-los inviáveis”, afirmou Paulo Paim (PT-RS), durante a defesa do relatório ada bancada petista.

Momentos antes da votação, o líder do PT, senador Humberto Costa, adiantou que, caso a reforma seja aprovada em definitivo no plenário, o partido irá recorrer à Justiça para anular vários de seus pontos, por promoverem “uma série de ilegalidades”.

Trâmite

Para manter o projeto sem alterações substanciais – o que exigiria sua devolução aos deputados para novos debates e nova votação – a CCJ do Senado, além de ignorar os relatórios alternativos, também rejeitou as quase 500 emendas protocoladas pelos parlamentares.

Com aprovação da Comissão, o texto segue agora para o plenário da casa.

Por se tratar de alteração constitucional, a reforma terá de ser analisada em dois turnos e, em cada um deles, precisará da aprovação de pelo menos 49 senadores.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou esperar que a votação em plenário seja concluída até 10 de outubro

PEC paralela

A votação do projeto sem alterações não reflete as discussões e os entendimentos do Senado quanto ao conteúdo da reforma. Porém, para não atrapalhar a tramitação da proposta atual, os senadores preferiram encaminhar as mudanças através de uma nova proposta de PEC, batizada de PEC paralela.

Durante a leitura de seu relatório, Tasso Jereissati listou os pontos centrais da nova proposta. Entre eles está o que trata da adesão de estados e municípios à reforma, mediante aprovação de uma lei ordinária de iniciativa dos Poderes Executivos locais.

A PEC paralela deve ser apresentada formalmente como de autoria da própria CCJ. A ideia é que o recebimento da proposta entre em debate após a votação do projeto original no plenário. Aprovado o recebimento, a nova PEC terá de seguir todos os trâmites no Senado e depois na Câmara.

Até aqui, as propostas da PEC paralela são:

Estados e municípios – permite que Estados, Distrito Federal e municípios adotem integralmente as regras do regime próprio de Previdência dos servidores da União, mediante aprovação de lei ordinária de iniciativa do respectivo Poder Executivo.

Pensão por morte – garante 1 salário mínimo para todos os pensionistas. Dobra a cota, para 20%, na pensão por morte, para os dependentes de até 18 anos de idade.

Tempo de contribuição para homens – reduz para 15 anos tempo de contribuição mínimo para homens que ainda não ingressaram no mercado de trabalho.

Incapacidade por acidente – acréscimo de 10% na aposentadoria por incapacidade em caso de acidente.

Servidores federais – reabre prazo para opção pelo regime de Previdência complementar.

Filantrópicas – revisão das renúncias para as entidades filantrópicas que oferecem pouca contrapartida à sociedade, especialmente no setor de educação, excluindo entidades de assistência e Santas Casas.

Agronegócio exportador – estabelece cobrança gradual de contribuições.

Simples Nacional – estabelece exigência de contribuições destinadas a financiamento de benefícios previdenciários concedidos em decorrência de acidente de trabalho ou exposição a agentes nocivos.

Edição: João Paulo Soares

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