CCJ vota PEC paralela da Previdência sobre a inclusão de estados e municípios

Comissão deve aprovar hoje tanto o texto original, vindo da Câmara, quanto a PEC Paralela; Segundo passo será a aprovação das matérias em dois turnos no Plenário

O relator da PEC no Senado, Tasso Jereissati. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Jornal GGN – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado iniciou, nesta quarta-feira (04), a análise dos textos sobre a reforma da Previdência apresentados pelo relator Tasso Jereissati (PSDB-CE).

O parlamentar dividiu o relatório em duas partes. A primeira é o texto base aprovado na Câmara dos Deputados, com algumas eliminações. Ele retirou, por exemplo, a possibilidade de reduzir a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a parte que tornava mais rígida as regras para aposentadorias especiais de trabalhadores expostos a agentes nocivos.

A segunda parte do texto de Jereissati recebeu o nome de “PEC paralela” e inclui municípios e estados na reforma. Esse segundo pacote terá tramitação autônoma no Congresso. Logo, depois de ser aprovada no Senado, a PEC paralela precisará ainda do aval dos deputados.

Em relação ao texto principal da reforma da Previdência, foram apresentados 486 emendas de senadores, com sugestões de alterações do conteúdo ou da redação da PEC.

Argumentos de senadores contra a reforma

A PEC 6/2019, aprovada na Câmara e que deve passar sem alterações no Senado, aumenta o tempo para se aposentar, limita o benefício à medida de todos os salários, eleva a alíquota de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS e estabelece regras de transição para os atuais assalariados.

Segundo informações da Agência Senado, o rito na sessão de hoje, realizada na CCJ, é a leitura dos votos em separado dos 27 membros do colegiado. A presidente da comissão, Simone Tebet (MDB-MS), estabelece o máximo de 10 minutos para o tempo de fala de cada parlamentar.

O senador Weverton (PDT-MA), o primeiro a ler seu voto na CCJ, pediu a rejeição da PEC 6/2019. Para ele, a reforma da Previdência vai economizar empobrecendo os mais pobres. “A reforma vai economizar para o governo empobrecendo nosso povo, nosso maior patrimônio. O que pesa mais na reforma vai ser a não possibilidade de muitos poderem se aposentar, infelizmente. Os que conseguirem, não vão conseguir a sua integralidade”, declarou o parlamentar durante uma palestra no PDT de Pernambuco, ainda em julho, um dia antes de a Câmara dos Deputados aprovar em primeiro turno o texto da reforma.

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Assim que se aposentar, o trabalhador terá direito a uma aposentadoria calculada em cima de 60% de todos os salários que recebeu na vida, com 2% a mais nesse volume conforme o número de anos, a partir de 20 de contribuição. Logo, para receber o equivalente a média de 100% da remuneração que recebeu por toda a vida, homens terão que trabalhar 40 anos. Apenas as mulheres conseguirão se aposentar com 100% da média salarial de todos os anos, após 35 anos de contribuição.

O senador Paulo Paim (PT-RS) foi o terceiro a declarar seu voto sobre a reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça. Ele ressaltou que a reforma traz “o fim da aposentadoria por tempo de contribuição, aumento da idade mínima, com um período de transição muito, muito pequeno, que, segundo especialistas, permitirá que apenas 20% dos atuais trabalhadores, das áreas pública e privada, sejam contemplados com a regra de transição”.

“Todos os outros entrarão na regra geral, prejudicando, em particular, os trabalhadores que começaram a contribuir mais cedo”, disse durante seu voto. Sobre o principal argumento defendido pelo governo Bolsonaro, de que a reforma é necessária para equilibrar as finanças do Estado, Paim rebate lembrando que, de fato, em 2018, o INSS apresentou o maior déficit da série histórica, de R$ 290 bilhões, segundo dados do próprio Tesouro Nacional

“O governo, entretanto, omite dados relevantes, entre eles o fato de que 60% do que o governo nomeia como déficit se refere do seguro social que, felizmente, foi mantido na Câmara dos Deputados e mantido até aqui”. O parlamentar lembrou ainda que, até 2015, a previdência urbana apresentou superávit de 0,1% do PIB e, considerando os 20 anos anteriores até 2015, o superávit médio anual da previdência urbana era de R$ 50 bilhões.

“O déficit é explicado pela crise internacional e política, a partir de 2016. E o superávit anterior se deu em decorrência do aumento da massa salarial no mercado de trabalho”, arremata. Ponderando, portanto, que a resolução do déficit fiscal da União não é a partir da reforma da Previdência, mas de mecanismos econômicos que reaqueça o desempenho do mercado interno.

PEC paralela e o acordo à inclusão de municípios e estados

Um acordo de líderes feitos ontem, terça-feira (03), fará com que a PEC paralela seja apresentada formalmente como sendo da CCJ, isso porque uma PEC precisa ter no mínimo 27 assinaturas para ser apresentada, número total de integrantes dessa comissão.

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“A celeridade dessa proposta e a tramitação dela praticamente em conjunto com a PEC principal só vai ser possível porque nessa construção com todos os líderes, do governo, da oposição, dos partidos independentes, houve o diálogo e o entendimento”, disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, segundo informações da Agência Senado.

A inclusão de estados e municípios da reforma da Previdência é uma demanda dos próprios entes federativos. Todos os estados do país, em especial, apresentam hoje um déficit fiscal nos regimes próprios da previdência, que atende aos funcionários públicos.

No segundo texto, sobre a reforma da Previdência nos estados e municípios, o relator
acrescentou ainda a previsão de um benefício destinado à criança vivendo em situação de pobreza e retirou a possibilidade de o valor da pensão por morte ser menor que um salário mínimo. Além disso, Jereissati quer assegurar a possibilidade de pensão quando existir dependente com deficiência intelectual, mental ou grave. Veja ao final desta matéria os principais pontos da PEC paralela.

O perigo da capitalização

A principal preocupação dos parlamentares que atuaram desde a entrega da PEC no Congresso contra a reforma é a volta do sistema de capitalização, pretendida pelo governo Bolsonaro.

Na capitalização, o trabalhador passaria a fazer uma poupança por conta própria para garantir sua aposentadoria. No sistema atual, o fundo previdenciário recebe recursos tanto do trabalhador quanto do empregador e do Estado.

Como mostrou a série de reportagens especiais do GGN no Chile, a implantação da capitalização como opção previdenciária resultou no aumento de idosos miseráveis naquele país.

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O regime de capitalização foi retirado no texto ainda na Câmara, pelo relator deputado federal Samuel Moreira (PSDB-SP). Mas o governo admite que estuda forma de reincluir a medida ou criar um texto paralelo para a aprovação do regime de capitalização no país.

Veja a série completa: CROWDFUNDING: CHILE – UM EXEMPLO VIVO DE APOSENTADORIA CAPITALIZADA

Os pontos da PEC paralela:

  • Permissão para que os estados, o Distrito Federal e os municípios adotem integralmente as regras do regime próprio de Previdência dos servidores da União, mediante aprovação de lei ordinária de iniciativa do respectivo Poder Executivo
  • Cobrança gradual de contribuições previdenciárias das entidades educacionais ou de saúde com capacidade financeira enquadradas como filantrópicas, sem afetar as santas casas e as entidades de assistência;
  • Cobrança gradual de contribuições previdenciárias do agronegócio exportador;
  • Cobrança gradual do Simples destinada a incentivar as micro e pequenas empresas a investirem em prevenção de acidentes de trabalho e proteção do trabalhador contra exposição a agentes nocivos à sua saúde;
  • Inclusão na seguridade social do benefício destinado à criança vivendo em situação de pobreza;
  • Cota dobrada, de 20%, na pensão por morte, para os dependentes de até 18 anos de idade;
  • Possibilidade de acúmulo de pensões quando existir dependente com deficiência intelectual, mental ou grave;
  • Regra de transição para servidores com deficiência;
  • Manutenção do tempo mínimo de contribuição em 15 anos para homens que ainda não entraram no mercado de trabalho;
  • Aposentadoria por incapacidade de 100% em caso de incapacidade que gere deficiência ou em caso de incapacidade decorrente de doença neurodegenerativa;
  • Cálculo mais vantajoso na aposentadoria por incapacidade em caso de acidente;
  • Reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores federais;
  • Incidente de prevenção de litigiosidade.

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