Dilma veta aposentadoria compulsória dos servidores aos 75 anos

Do Migalhas

Dilma veta aposentadoria compulsória aos 75 anos para servidores públicos

Segundo presidente, tema do projeto é de iniciativa privativa do presidente da República.

A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente, “por inconstitucionalidade”, o PL 274/15, que estabelece a aposentadoria compulsória dos servidores públicos em 75 anos. A mudança atingiria todos os servidores públicos da União, dos Estados, do DF e dos municípios. A mensagem foi publicada nesta sexta-feira, 23, no DOU.

No texto, a chefe do Executivo nacional afirma que, por tratar da aposentadoria de servidores públicos da União, tema de iniciativa privativa do presidente da República, o projeto contraria o disposto no art. 61, § 1º, inciso II, da CF.

Histórico

O projeto, de autoria do senador José Serra, aguardava deliberação da presidente desde 29/9, quando o plenário do Senado aprovou o projeto. A proposta foi aprovado antes na Câmara, em 23/9, quando foram acolhidas duas emendas.

No início deste mês, dia 7, o STF também se debruçou sobre a questão e decidiu que não é de iniciativa do Supremo questão que trata de extensão da aposentadoria compulsória para os 75 anos de idade para magistrados. Deste modo, concluiu que o PL 274/15 atinge os servidores públicos da União, dos Estados, do DF e dos municípios, inclusive os magistrados.

Confira a íntegra da mensagem.

____________

MENSAGEM Nº 441, de 22 de outubro de 2015.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei Complementar no 274, de 2015 (nº 124/15 – Complementar na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal”.

Ouvidos, os Ministérios da Justiça, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Trabalho e Previdência Social manifestaram-se pelo veto ao projeto de lei complementar pelas seguintes razões:

“Por tratar da aposentadoria de servidores públicos da União, tema de iniciativa privativa do Presidente da República, o projeto contraria o disposto no art. 61, § 1º, inciso II, da Constituição.”

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

 
Leia também:  Fachin suspende reintegração de professores efetivados sem concurso na rede básica de MG

 

Você pode fazer o Jornal GGN ser cada vez melhor

Assine e faça parte desta caminhada para que ele se torne um veículo cada vez mais respeitado e forte.

Assine agora

7 comentários

    • Não

      Não, a PEC permanece.

      No Poder Executivo, as mudanças só entram em vigor após emenda à constituição, regulamentação legal (o PL que acaba de ser vetado), decreto presidencial e portaria reguladora.

      No Legislativo e Judiciário é que eles tem a autonomia de considerar que a Constituição Federal é auto-aplicável.

      • Ok. Então já está valendo a

        Ok. Então já está valendo a prorrogação dos ministros do supremo? Ou tem apelação?

         

  1. Errou,

    Ela vetou a PL da bengalinha, PEC da Bengala não, fazendo a consideração rápidas que o governo diz que não irá fazer concursos públicos e servidores serão obrigados a se aposentar, a população envelhece, há o rombo das aposentadorias públicas. Sinceramente Nassif gostaria de entender, até por que em decisão administrativa o STF já tinha aceito como constitucional, essa de 75 anos era a mais indolor para se economizar nas aposentadorias até por que os Anuênios e  quinquênios não existem, para servidores públicos civis federais, desde o final dos anos 90, as incorporações de gratificações, por sua vez, foram extintas em 1998, segundo o SFT.

     

     

  2. Tá certo presidenta.
    Manda

    Tá certo presidenta.

    Manda esse bando de velho gagá largarem o osso e irem embora para casa.

    Chega ! Sangue novo, vitalidade, nova ordem, e de preferência com concurso públicos em todos os níveis, municipal,estadua e federal.

    Pena que o veto não cabe aos gagás do STJ,STF.

Deixe uma mensagem

Por favor digite seu comentário
Por favor digite seu nome