Assinatura básica: Anatel "tapa o sol com a peneira" - Jornal GG

O SR. WELITON PRADO (PT-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a ANATEL está tentando tirar o foco do fim da cobrança da assinatura básica da telefonia. A Agência Nacional de Telecomunicações — ANATEL publicou um novo regulamento ontem que trata do telefone social. Segundo a alteração publicada, as famílias de baixa renda vão pagar cerca de R$13,31 pela assinatura básica do telefone.

Ora, a Agência deveria proteger o consumidor e apresentar uma proposta para o fim da assinatura básica da telefonia. Ao contrário, publicou medida para reduzir a assinatura básica da telefonia para 13 reais, mas apenas para a população de baixa renda cadastrada nos programas sociais do Governo.

Os consumidores esperam há anos pelo fim da assinatura básica da telefonia. A população de baixa renda não tem condições de pagar 13 reais só para ter um telefone em casa. É tirar do orçamento dessas famílias o pouco dinheiro de que dispõem, insuficiente até mesmo para a alimentação. É um absurdo e um abuso contra o consumidor. Aliás, qualquer proposta de redução, no mínimo, deveria ser para toda a população, com isenção para as famílias de baixa renda inscritas no cadastro único de beneficiários de programas sociais do Governo Federal.

Com essa proposta apenas se tenta “tapar o sol com a peneira” e não resolver o problema. É tentar inventar um empecilho para não acabar com a assinatura básica da telefonia. Uma tentativa, mesmo, de tirar o foco do fim da tarifa, que é o que deveria ter sido feito há anos. O setor fatura bilhões e bilhões com as contas, mesmo que os consumidores não façam ligações. Não se justifica a continuidade dessa cobrança.

A medida me parece mais uma tentativa de aumentar a arrecadação das empresas telefônicas. Isso porque as linhas já estão ociosas e com essa proposta as empresas de telefonia podem até lucrar mais, porque quem não tem telefone em casa hoje pode ser induzido a adquirir um e pagar obrigatoriamente os 13 reais, o que garantiria às empresas telefônicas mais de 292 milhões de reais todos os meses.

Repito: a cobrança da assinatura básica da telefonia não se justifica mais. Desde o processo de privatização da telefonia no Brasil os consumidores são punidos com aumentos excessivos e com a cobrança injusta e abusiva da assinatura básica.

Hoje, o consumidor é obrigado a pagar 40 reais só para ter um telefone fixo em casa. Mesmo sem fazer nenhuma ligação, ele tem que pagar esse absurdo. O valor do serviço da telefonia fixa no Brasil chega a custar o dobro da média cobrada em outros países. Inclusive, em 2009, iniciei uma campanha no Estado de Minas Gerais contra os abusos das telefônicas e pelo fim da assinatura básica da telefonia. As empresas não gastam mais com a expansão da rede, que está com 13 milhões de linhas ociosas.

A campanha a que dei início tem como objetivos: permitir que mais pessoas tenham telefone fixo pagando um preço justo e somente pelo que gasta; aproveitar melhor a rede ociosa, que tem cerca de 13 milhões de linhas sem uso; e garantir melhor investimento do dinheiro público.

O que estou tentando deixar claro é que as metas de universalização dos serviços de telefonia já não pesam mais para as operadoras, porque 100% da rede já está implementada no Brasil. Portanto, não há que se justificar a alta tarifa com os investimentos na construção dessa infraestrutura, que não ocorrem desde 2006.

Além disso, as concessionárias vêm obtendo ganhos nos últimos anos. Entre 1998 e 2008, o número de acessos fixos em uso quase dobrou e as empresas passaram a oferecer serviços empacotados, que aumentam a margem de lucro. Também deixaram as concessionárias de cumprir algumas obrigações com as alterações de metas, auferindo mais lucros.

Aliás, pelo 10º ano consecutivo, o fim da assinatura básica da telefonia fixa liderou o ranking de reclamações no Disque-Câmara, no Fale Conosco e nos serviços de participação popular da Câmara dos Deputados. Apenas em 2011, quase 80% dos consumidores que ligaram para a Câmara dos Deputados pediram a extinção da taxa.

Aqui nesta Casa existe, inclusive, projeto de lei que tramita com um projeto meu anexado, que pode pôr fim à cobrança mensal da assinatura básica, tanto para telefones fixos, quanto para celulares. Solicitei ainda a criação de uma Comissão Especial para votarmos mais rapidamente essa proposta em plenário.

O Ministério Público Federal se incorporou à luta dos consumidores e quer pressionar a Agência Nacional de Telecomunicações — ANATEL. Portanto, o argumento das empresas de telefonia fixa de que a tarifa cobre gastos operacionais do sistema com ampliação da rede é indevido e não convence mais. Não há mais custos de implantação de redes para ser suportados pela tarifa. A construção das redes terminou há quase uma década.

Inclusive, durante debates no ano passado nesta Casa sobre o papel das agências reguladoras no Brasil, denunciamos que a Agência Nacional de Telecomunicações — ANATEL estaria defendendo mais as empresas do que os consumidores, que não aguentam mais os abusos das empresas de telefonia. A ANATEL, pressionada, divulgou o entendimento de que o Governo não precisa mais estimular a expansão da infraestrutura e o serviço da telefonia móvel no País.

Isso porque os consumidores já pagaram, e pagaram muito caro, pela expansão da infraestrutura que, no caso da telefonia fixa, já está pronta desde 2006 e, no caso da telefonia celular, o mercado já está estabelecido e recebendo altos valores pelo serviço. Com esse entendimento, ampliamos e intensificamos a luta pelo fim da tarifa básica mensal da telefonia fixa e celular.

Dados da ONU mostram como o serviço de telefonia no Brasil é caro e ruim. A telefonia fixa no Brasil é 14 vezes mais cara que nos Estados Unidos, seis vezes mais cara que na Argentina, três vezes mais cara que na China, quase duas vezes mais cara que no México.

A telefonia móvel no Brasil é três vezes mais cara que no México e na Argentina, quatro vezes mais salgada que na China e 75 vezes mais cara que na Dinamarca.
A Internet no Brasil é 24 vezes mais cara que nos Estados Unidos e quase o dobro do preço cobrado no México

Por isso, defendo que a qualidade dos serviços tem que ser medida de acordo com a insatisfação ou satisfação dos usuários e não apenas com análises técnicas. Alterações na definição do índice que mede a qualidade dos serviços e uma fiscalização mais eficaz dos órgãos devem ser prioridade.

Os consumidores reclamam da cobrança abusiva da assinatura básica, das propagandas enganosas e falta de informação; das dificuldades nos cancelamentos de contratos; têm diversas dúvidas sobre as tarifas. Por isso, precisam reclamar em um órgão público porque não entendem a conta e nem as cobranças. É um absurdo!
As empresas não conseguem resolver o problema que elas mesmas causam.

As empresas não respeitam a Lei do SAC — Serviço de Atendimento ao Consumidor.

O atendimento não é capacitado e as ligações caem sem que as chamadas sejam atendidas ou o problema resolvido.

O consumidor não aguenta mais. Fim da assinatura básica da telefonia já!