PLS 133/2009 do senador Pedro Simon que dispõe sobre partidos políticos

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Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal. (Lei Orgânica dos Partidos Políticos – LOPP), acrescentando-lhe novo inciso X ao Art. 15. 

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