PLS 241/2009 da senadora Marisa Serrano para prever a distribuição de parte dos recursos do Fundo Partidário

Altera os arts. 41-A e 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para prever a distribuição de parte dos recursos do Fundo Partidário proporcionalmente ao número de candidatas eleitas pelos partidos no pleito para a Câmara de Deputados. 

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